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Redundância da prestação jurisdicional em matéria administrativa: estudo comparado entre os sistemas de jurisdição brasileiro e francês

capa

Trabalhos acadêmicos

Autor:
Schlottfeldt Junior, Elizeu Grosskopf
Data:
24/10/11
Áreas temáticas:
Administração do Estado Serviços Essenciais ao Estado
Palavras-chave:
Controle difuso Princípio da ampla defesa Tribunal de Contas Estado Jurisdição Ato sujeito a registro