A natureza jurídica das decisões do Tribunal de Contas da União
Trabalhos acadêmicos
- Autor:
- Gregório, Carlos Eduardo Rôllo
- Data:
- 24/09/12
Tribunal de Contas ; Poder Judiciário ; jurisdição ; decisões ; controle externo ; contraditório ; ampla defesa ; devido processo legal ; direito subjetivo ; interessados e denunciantes