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Controle da Administração Pública pelo Tribunal de Contas da União

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Trabalhos acadêmicos

Autor:
Rosilho, André Janjácomo
Data:
01/01/16
Áreas temáticas:
Administração do Estado Serviços Essenciais ao Estado
Palavras-chave:
Controle externo Competência do TCU Administração Pública
Tem por objetivo responder a duas perguntas de pesquisa: 1) Quais são as possibilidades e limites do controle pelo TCU à luz das competências que lhe foram previstas pela legislação vigente? 2) Estaria o TCU interpretando suas competências de modo a expandir suas possibilidades de controle? Para respondê-las, conjugou três perspectivas de trabalho. A primeira, voltada a compreender o contexto em que as normas que disciplinam as competências e atribuições do TCU foram editadas, consiste em uma análise da história legislativa da Constituição e da Lei Orgânica do TCU. A segunda, toma por base as normas constitucionais e legais vigentes para aferir as possibilidades e limites de controle pelo TCU. A terceira, visa avaliar o modo como o próprio TCU interpreta suas competências. Para tanto, propõe uma análise dos atos regulamentares editados pelo Tribunal.