Inexistência de política pública específica para navegação de cabotagem

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez auditoria para identificar os obstáculos ao desenvolvimento da navegação de cabotagem, com o intuito de incrementar a participação do setor na matriz de transportes.

A Corte de Contas constatou que não há política pública específica de fomento à navegação de cabotagem e que os sistemas de informação governamentais não proveem dados suficientes que permitam o monitoramento das ações de fomento à navegação de cabotagem de contêiner. Além disso, as estratégias previstas na Política Nacional de Transporte e a atuação dos órgãos setoriais não solucionam a falta de isonomia dos preços de combustível entre a navegação de cabotagem e a de longo curso. Não há, ainda, fomento à competição entre armadores na navegação de cabotagem de contêiner e a atuação dos órgãos e entes públicos não promove a operacionalização do transporte multimodal de cargas na cabotagem. O TCU fez recomendações e determinações aos órgãos envolvidos. TC 023.297/2018-2

Aprofundamento no Porto de Paranaguá, no Paraná, tem questionamentos sanados

As obras de dragagem de aprofundamento no Porto de Paranaguá (PR), que haviam tido sua regularidade questionada em acórdão de 2017, tiveram ajustes realizados. O TCU havia determinado a realização de audiência dos fiscais do contrato por terem autorizado o pagamento à contratada do valor integral para a mobilização dos equipamentos de dragagem, a despeito destes terem sido mobilizados apenas de forma parcial pela contratada.

Nesta quarta-feira, o Tribunal analisou as respostas às audiências e considerou que todas as determinações anteriores foram cumpridas pelos órgãos envolvidos. Concluiu também que os valores relativos à mobilização dos equipamentos de dragagem, questionados pela audiência, foram devidamente equalizados. TC 017.653/2017-7

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