TCU fixa critérios para a transposição de servidores do Amapá e Roraima

O Tribunal de Contas da União, sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, fixou critérios para a continuidade das transposições de servidores dos então Territórios do Amapá e de Roraima, autorizadas pela Emenda Constitucional 98, de 2017. O TCU havia suspendido essa movimentação em janeiro, por meio de medida cautelar. Agora deverá ser feita a certificação de que a documentação do requerente é válida, hábil e suficiente para a comprovação fática da relação ou vínculo, por pelo menos 90 dias, com os então territórios de Roraima ou do Amapá. TC 034.566-2018-0

TCU confirma decisão sobre falhas nos bônus da Receita Federal

O Tribunal de Contas da União ratificou determinação, sob a relatoria do ministro Bruno Dantas, ao Ministério da Economia e à Casa Civil para que se abstenham de implementar a remuneração variável dos Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária, Aduaneira e de Auditoria-Fiscal do Trabalho até que seja editada lei formal, que estabeleça as bases de cálculo. O TCU já havia explanado esse entendimento sobre os bônus da Receita, na sessão de 7 de agosto, para alertar os órgãos governamentais. TC 005.283-209-1

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