TCU dá sinal verde à Aneel para desestatizar linhas de transmissão em 9 estados

O Tribunal de Contas da União (TCU) está acompanhando o processo para a concessão de 1.958 km de linhas de transmissão de energia elétrica em nove estados, das cinco regiões brasileiras. A outorga será realizada por meio do Leilão Aneel 1/2020.

A concessão dos 11 lotes se dará pelo prazo de 30 anos. Estão previstas obras no Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo. Os investimentos estimados são de R$ 7,33 bilhões.

O objeto da desestatização abrange a construção, operação e manutenção de empreendimentos que vão compor a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN), incluindo a gestão socioambiental e fundiária associadas.

“Na nossa análise, não foram constatadas irregularidades ou impropriedades que desaconselhem o regular prosseguimento do referido processo de outorga”, observou o ministro Benjamin Zymler, relator do processo no TCU.

No entanto, o Tribunal deu ciência à Aneel acerca de algumas falhas verificadas pela sua auditoria, como a realização de pesquisas de mercado deficientes, com poucos fornecedores ou desatualizadas. Essa impropriedade ocorreu em cinco dos 11 lotes a serem leiloados.

A Corte de Contas recomendou à Aneel que avalie consultar o Ministério de Minas e Energia, a Empresa de Pesquisa Energética e o Operador Nacional do Sistema sobre medidas conjuntas para esclarecer dúvidas e aproveitar contribuições das consultas e audiências públicas que antecedem os leilões de transmissão de energia elétrica. TC 003.238/2020-2

Ministério da Saúde precisa aprimorar sua governança no combate à Covid-19

O TCU analisou o 3º Relatório de Acompanhamento com o objetivo de avaliar a estrutura de governança montada pelo Ministério da Saúde (MS) para o combate à crise gerada pelo novo coronavírus, bem como os atos referentes à execução de despesas públicas pelo MS e suas unidades subordinadas.

Em relação ao coeficiente de mortalidade (óbitos por milhão de habitantes), o mundo apresentou até 26 de setembro uma taxa de 127 mortes para cada milhão de habitantes. Entre os países com população acima de um milhão de pessoas, o Peru lidera com 972 mortes por milhão, seguido pela Bélgica (861) e pelo Brasil (673).

“Mas vale observar que o Brasil se encontra na fase descendente de número de óbitos diários, enquanto outros países vivenciam efeito contrário”, ponderou o ministro Benjamin Zymler, relator do processo no Tribunal de Contas da União.

“Não se pode descartar o eventual recrudescimento da doença. Nessa linha, entendo que a efetivação de uma estratégia de testagem e de comunicação com a população assume crucial importância para se reverter a presente incômoda posição do Brasil”, destacou o ministro-relator Benjamin Zymler.

A fiscalização do TCU apontou que “a inexistência de um plano estratégico de comunicação junto à população acaba por gerar dúvidas quanto ao comportamento a ser adotado diante da pandemia em seus diversos momentos de evolução. Outra falha é a falta de uma estratégia de planejamento nacional para o enfrentamento da pandemia”, explicou o ministro Zymler. TC 014.575/2020-5

Projeto de Lei orçamentária de 2021 é acompanhado pelo TCU

Sob a relatoria do ministro Aroldo Cedraz, o Tribunal de Contas da União analisou Relatório de Acompanhamento para examinar a consistência fiscal das estimativas de receitas, dos montantes fixados de despesas e da meta de resultado primário e demais aspectos de conformidade do Projeto de Lei Orçamentária Anual da União para o ano que vem (PLOA 2021).

O TCU emitiu alerta ao Poder Executivo Federal sobre o risco de comprometimento da capacidade operacional dos órgãos federais para a prestação de serviços públicos essenciais aos cidadãos. Esse risco tem em vista que a eventual ampliação dos montantes destinados a despesas discricionárias no exercício de 2021 está condicionada, entre outros fatores, a medidas legislativas capazes de reduzir, já em 2021, o montante das despesas obrigatórias fixadas.

A Corte de Contas também informou à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que os valores constantes do PLOA 2021 se mostram compatíveis com os limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal de que trata a Emenda Constitucional 95/2016.

“A partir do exame realizado, verificou-se que a projeção a respeito da receita primária federal líquida (RPFL), prevista no PLOA 2021 em R$ 1.283,2 bilhões, poderia ficar até R$ 70,3 bilhões acima do orçado, caso a RPFL repetisse o valor de 2019”, observou o ministro Aroldo Cedraz, relator do processo no TCU.

“A despesa primária total para 2021, sob a ótica das necessidades de financiamento, estimada em R$ 1.516,8 bilhões, estaria compatível com a evolução do Teto de Gastos e da inflação”, explicou o ministro-relator. TC 030.532/2020-5

TCU consolida seu relatório anual de fiscalização de obras – Fiscobras 2020

O Tribunal de Contas da União analisou, sob a relatoria do ministro Raimundo Carreiro, a consolidação do seu programa de fiscalização de obras deste ano, o Fiscobras 2020. Essa análise é determinada pelas diversas leis de diretrizes orçamentárias desde 1997. O Fiscobras tem a finalidade de subsidiar o Congresso Nacional na alocação de recursos orçamentários.

O TCU determinou ao Ministério da Economia que o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (CIPI) contemple funcionalidade que permita a evidenciação da fonte dos recursos utilizados e do identificador de resultado primário para cada projeto de investimento. O Tribunal alertou que realizará monitoramento dessa deliberação.

A Corte de Contas deu ciência ao Ministério da Economia de que a ausência de sistemática de coleta de dados, de forma tempestiva e fidedigna, dos contratos de obras relacionadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), instituído pelo Decreto 6.025/2007, afronta a legislação (Decreto 10.012/2019).

“O somatório dos benefícios financeiros estimados das auditorias pertencentes ao Fiscobras 2020 atingiu cerca de R$ 477 milhões. No ano anterior, foram constatados benefícios financeiros na ordem de R$ 351 milhões”, comparou o ministro do TCU Raimundo Carreiro, relator do Fiscobras 2020.

Foram cinco obras classificadas pelo TCU no rol daquelas que contêm indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação (IGP): o Canal Adutor do Sertão Alagoano, a Adequação de Trecho Rodoviário na BR-116/BA, as Obras de construção da BR-040/RJ, as Obras de Ampliação de Capacidade da BR-290/RS e as Obras de construção da BR-235/BA – km 282,0 a km 357,4. TC 027.962/2019-9

TCU apresenta resultados e sugestões de auditoria sobre registro de agrotóxicos

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou resultados de auditoria operacional realizada para compreender a sistemática federal para o registro de agrotóxicos e identificar eventuais necessidades de correções em face de disfunções burocráticas.

A unidade técnica apontou, entre os achados, entraves burocráticos na atuação do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Instituto Brasileiro do Meio-Ambiente (Ibama) e demora na análise dos pleitos para o registro de agrotóxicos.

O Acórdão recomenda a oitiva das instituições, com o prazo de 90 dias para que elas apresentem suas manifestações adicionais sobre eventuais soluções e a adoção das medidas sugeridas pela SecexAgroAmbiental. TC 007.951/2019-1

Serviço

Secom – ED/pd

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