Acompanhamento dos reflexos e riscos das mudanças nas regras orçamentárias e fiscais em decorrência da pandemia de Covid-19

O Tribunal realizou o terceiro acompanhamento dos reflexos e riscos das mudanças nas regras orçamentárias e fiscais aplicáveis durante e após a pandemia de Covid-19. Há risco de criação e execução de despesas em desacordo com as regras do Orçamento de Guerra.

Esse risco está diretamente relacionado ao emprego de orçamentação autorizada para combate à pandemia, em relação ao que se refere à extrapolação dos limites temporais estabelecidos pelos normativos. Para o Tribunal, a utilização de créditos extraordinários autorizados para combater a pandemia e seus efeitos deve estar restrita ao período de vigência da calamidade pública.

O TCU deu prazo ao Ministério da Economia e a Casa Civil para que se manifestem sobre recomendação do Tribunal para que, por meio dos órgãos centrais de orçamento e contabilidade, orientem os órgãos setoriais federais e os estados sobre a correta aplicação das regras do Orçamento de Guerra. TC 016.873/2020-3

TCU determina que cessem pagamentos indevidos do auxílio emergencial

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Bruno Dantas, o terceiro acompanhamento do auxílio emergencial e de outras medidas relacionadas à assistência social. O objetivo é contribuir para as respostas do Poder Público à crise ocasionada pela Covid-19.

Na sessão desta quarta-feira (26), o TCU determinou ao Ministério da Cidadania que, a partir da data de publicação da sua decisão, realize verificação mensal de elegibilidade dos beneficiários do auxílio emergencial, cessando os pagamentos quando detectado descumprimento dos requisitos legais.

Até o mês de julho, foram pagos R$ 167,61 bilhões do auxílio emergencial instituído pela Lei 13.982/2020 (art. 2º), o que equivale a 66% dos créditos extraordinários abertos para o pagamento do benefício. Os valores foram pagos a 66,9 milhões de pessoas, que compõem 55,8 milhões de famílias de todo o Brasil.

O TCU verificou que o auxílio emergencial direcionou mais de 50% dos recursos aos domicílios enquadrados entre os 30% mais pobres. “Essa focalização é inferior apenas à do Programa Bolsa Família, que alcança 71,4%, também levando em conta os 30% das famílias com renda per capita mais baixa”, observou o ministro-relator Bruno Dantas.

Por outro lado, o Tribunal de Contas da União verificou que 29% dos recursos do auxílio foram alocados para 50% dos domicílios com maior renda, aquela superior a R$ 665,11 por pessoa. Estima-se que 8,5 milhões de domicílios com renda per capita acima de meio salário mínimo receberam o auxílio emergencial.

Também se estima que pelo menos 4,8 milhões de pessoas receberam o auxílio emergencial descumprindo a regra de dois membros por família. Até o mês de junho, 1,31 milhão de benefícios foram cancelados por estarem em desacordo com as regras de elegibilidade, o que representa 2% do total de elegíveis e indica pagamentos indevidos de R$ 1,46 bilhão.

“Quanto aos impactos fiscais, além da despesa primária, constatou-se nos créditos extraordinários abertos que R$ 130 bilhões utilizaram como fonte de recursos a emissão de títulos públicos, afetando de forma direta o endividamento, com estimativa de custo adicional implícito de R$ 6,5 bilhões por ano”, informou o ministro-relator.

A Corte de Contas constatou ainda a ausência de avaliação integrada dos impactos sociais e econômicos do pagamento do auxílio emergencial. Foram propostas recomendações ao Governo Federal para a elaboração de estudos integrados com cenários que incluam evidências sanitárias, econômicas e sociais, para fundamentar a demanda por proteção social e a possível necessidade de prorrogação do auxílio emergencial. TC 016.827/2020-1.

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Secom – SG / ED / pn

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