TCU verifica riscos no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Bruno Dantas, acompanhamento das ações do Ministério da Economia voltadas à implementação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, como parte das medidas do governo federal em resposta à crise da Covid-19.

A auditoria do TCU verificou que, até 31 de julho, foram processados 13,4 milhões de acordos de trabalho, dos quais 92,9% foram habilitados, conforme as regras do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), cujo valor médio das parcelas é de R$ 863.

Foram beneficiados 12,4 milhões de trabalhadores e executados R$ 18,6 bilhões, o que corresponde a mais de um terço (36%) dos créditos extraordinários aprovados para o programa emergencial.

Quanto aos riscos de desvios e fraudes, “foram construídas tipologias que apuram automaticamente, por meio de cruzamento de dados, possíveis irregularidades nos pagamentos do BEm. Desse primeiro processamento, foram identificados cerca de 90 mil potenciais casos de recebimentos indevidos, os quais totalizam R$ 150 milhões em pagamentos possivelmente irregulares”, explicou o ministro-relator do TCU Bruno Dantas.

TCU acompanha reflexos das mudanças fiscais relativas à Covid-19

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, sob a relatoria do ministro Bruno Dantas, o 2º Relatório de Acompanhamento dos reflexos das mudanças nas regras orçamentárias e fiscais sobre a gestão dos recursos públicos, e de seus impactos, em razão das medidas do governo federal na crise da Covid-19.

O TCU recomendou ao Ministério da Economia que o eventual espaço fiscal no Teto de Gastos por cancelamento de dotações seja direcionado exclusivamente às despesas com o enfrentamento da pandemia de Covid-19 e de seus efeitos sociais e econômicos.

A Corte de Contas decidiu também recomendar ao Ministério da Cidadania que se abstenha de custear despesas do Programa Bolsa Família com os créditos extraordinários aprovados por meio da Medida Provisória 929/2020.

O Tribunal informou ao Congresso Nacional e à Procuradoria-Geral da República (PGR) que, até 29 de junho, o orçamento federal consignou dotações de R$ 404,5 bilhões para as medidas de enfrentamento da pandemia. As medidas tributárias com impacto na arrecadação foram projetadas em aproximadamente R$ 157,56 bilhões; e os benefícios financeiros e creditícios alcançaram o valor de R$ 1,16 bilhão.

Outra informação passada aos parlamentares e à PGR é relativa à função Saúde. Até 29 de junho, das despesas alocadas na função Saúde de aplicação direta da União (R$ 12,7 bilhões), foram empenhados R$ 4,1 bilhões (32,2%) e efetivamente pagos apenas R$ 2,1 bilhões (16,3%).

“Significativa parcela desse orçamento foi alocada há mais de dois meses às respectivas estruturas integrantes do Poder Executivo, sobretudo o Ministério da Saúde, o que pode sinalizar atraso na entrega de bens e serviços à sociedade, visando ao enfrentamento da severa crise sanitária decorrente da pandemia de Covid-19”, explicou o ministro-relator.

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Secom

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