A diretora de Governança Pública da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Elsa Pilichowski, e comitiva participaram do evento OCDE-TCU Bilateral Meeting nessa terça-feira (21/6), no Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo foi apresentar os principais pontos do processo de acessão do Brasil à organização. As auditorias realizadas pelo TCU contêm informações importantes nas mais diversas áreas da administração pública federal e podem contribuir com as análises a serem realizadas pela instituição.

Primeiramente, a comitiva esteve na Presidência, em uma visita técnica. Elsa Pilichowski e a diretora para Assuntos Legais da organização, Josée Fecteau, explicaram à presidente da Corte de Contas, ministra Ana Arraes, algumas das etapas do processo de adesão do Brasil à OCDE. Em destaque, a avaliação, que “será muito ampla”, e as recomendações diversas a serem feitas pelos comitês ao governo brasileiro para implementação de melhorias.

Todo o processo pode levar de três a sete anos, mas, para as diretoras, o mais importante é que as reformas e as melhorias realizadas sejam consistentes. O TCU terá papel central na avaliação da governança pública no país, por exemplo, mas não somente. Todas as informações recolhidas pela Corte de Contas ao longo dos anos serão fundamentais para o processo.

A presidente Ana Arraes reiterou que o TCU está à disposição para fornecer dados, em um trabalho conjunto em prol do Brasil. “Devemos colaborar para que, cada vez mais, tenhamos a política que o povo brasileiro necessita.” A ministra também falou do entrosamento entre as duas instituições. “Uma forma de sabermos como melhor desenvolver os trabalhos e mesmo orientar as equipes.”

OCDE-TCU Bilateral Meeting

A abertura do OCDE-TCU Bilateral Meeting, parte da Semana Brasil-OCDE (20 a 24/6), foi realizada pelo secretário-geral de Controle Externo (Segecex) do Tribunal, Leonardo Albernaz. Estiveram presentes dirigentes do TCU de seus principais eixos de trabalho: infraestrutura, economia e contas públicas, políticas sociais e ambientais, governança e gestão.

No evento, Josée Fecteau e Elsa Pilichowski retomaram o roteiro de acessão, em que a meta é aproximar o Brasil das regras da OCDE, o que exige que o governo brasileiro esteja bem-coordenado. Neste momento, o Brasil está preparando um memorial técnico que demonstrará o quanto a legislação, as políticas públicas e as práticas brasileiras estão alinhadas a cada instrumento legal da OCDE em vigor, incluindo todas as decisões, recomendações, declarações, acordos ou arranjos internacionais.

O Brasil está alinhado com 112 dos 257 instrumentos legais da organização. Engajado à OCDE desde 1994, o país tornou-se um parceiro chave ativo da organização em 2007. Em sua apresentação, Elsa Pilichowski tratou especificamente de dois comitês: o de política regulatória e o de orçamento. Hoje, existem quatro normas da OCDE em vigor sob a responsabilidade do comitê de política regulatória (Regulatory Policy Committee): melhoria da qualidade da regulação governamental (1995); diritrizes regulatórias e governança (2012); governança regulatória ágil quanto à inovação (2021); e cooperação regulatória internacional para enfrentar os desafios globais (2022). Dessas, o Brasil aderiu a três: diritrizes regulatórias e governança, enfrentamento aos desafios globais e melhoria da qualidade da regulação governamental.

E  cinco normas encontram-se sob a responsabilidade do comitê de orçamento (Committee of Senior Budget Officials). O Brasil aderiu a apenas uma: recomendação sobre governança orçamentária (2015). As demais são: avaliação de políticas públicas (2022), governança de infraestrutura (2020), princípios para instituições fiscais independentes (2014) e princípios para governança pública de parcerias público-privadas (2012).

O Conselho da OCDE identificou as seguintes áreas que serão abordadas nas revisões técnicas a serem feitas por 26 comitês: open trade e investimento; desenvolvimento inclusivo; governança; meio ambiente,  biodiversidade e clima; digitalização e infraestrutura.

As revisões técnicas e os pareceres formais abrangerão dois elementos principais: avaliação da disposição e capacidade do Brasil de implementar quaisquer instrumentos jurídicos advindos da OCDE na competência do comitê em questão; e avaliação das políticas e práticas do Brasil em comparação com as melhores políticas e práticas da OCDE na área relevante.

Quando todas as revisões técnicas e outras discussões estiverem concluídas, o governo brasileiro apresentará ao secretário-geral da OCDE uma declaração final em que assumirá todas as obrigações de membro da organização, documento que seguirá para novas análises e considerações.

Autonomia e independência do TCU são fundamentais

Para Elsa Pilichowski, é muito importante ver quais são as áreas conflitantes do Brasil, se há conflitos de informação entre o que diz o TCU e o que diz o governo, por exemplo. O processo de análise é o mesmo para todas as áreas verificadas.

Em resposta a uma das perguntas dos dirigentes do Tribunal, a vice-diretora de Assuntos Legais da OCDE, Gita Kothari, afirmou haver interferências no processo quando o governo muda, em consequência da linha seguida pelo novo dirigente do Poder Executivo. No entanto, o mais importante para ela é que o TCU não muda, pois é uma instituição com autonomia e independência, independentemente de governo ou de partido político, e isso é fundamental, a existência de uma instituição forte.

O chefe da coordenação-geral da OCDE, do Ministério das Relações Exteriores, ministro Celso de Tarso Pereira, também enfatizou a essencial coordenação dentro do governo brasileiro. “Será necessário que essa coordenação seja uma política de Estado.” Para Celso de Tarso será um processo de muito aprendizado, que exigirá muita seriedade do Brasil, em que “o TCU terá papel primordial”.

Ao finalizar, o secretário-geral Leonardo Albernaz disse ter ficado clara a importância do engajamento do país e não apenas do Poder Executivo. “É um esforço que vai além do poder público.” Quanto ao tempo de até sete anos, para ele, não se deve olhar apenas para o final do processo, mas para a caminhada, pois ao longo dessa trajetória o Brasil terá muitos benefícios ao adotar boas práticas governamentais.

Saiba mais:

Roteiro de acessão

TCU tem muito a contribuir com a entrada do Brasil na OCDE

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