“É necessário garantir a credibilidade da política fiscal para gerar previsibilidade econômica, mas precisamos também de um sistema orçamentário que reflita as necessidades da sociedade”, afirmou o presidente em exercício do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, ao abrir o Seminário Internacional de Contas Públicas.

O evento promovido pelo TCU reuniu, na segunda-feira (19/9), especialistas para fomentar o debate público e abordar perspectivas de futuro para aprimorar o arcabouço normativo e o controle das contas públicas, de modo que a alocação e a aplicação dos recursos públicos de fato possam transformar a realidade econômica e social do país.  O encontro, realizado on-line, teve mais de 1,6 mil participantes acompanhando a transmissão pelo canal oficial do TCU no YouTube.

Em seu discurso, o ministro Bruno Dantas destacou a evolução do Tribunal nos últimos anos e a consolidação do processo de adoção das normas internacionais de auditoria governamental. “O TCU tem sempre demonstrado capacidade de aprender enquanto instituição. A partir de parcerias importantes com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Banco Mundial, o Tribunal reformulou as Contas de Governo e os processos de prestação de contas anuais de ministérios e entidades federais.”

O ministro-substituto do TCU Weder de Oliveira também participou da abertura do evento.  Ele chamou a atenção para o excesso de regulamentação orçamentária no país. “Percebemos, ao longo de três décadas, a ‘hiperegulamentação’ da matéria orçamentária. Estamos há muitos anos com projetos de lei de finanças públicas tramitando no Congresso Nacional. Esses projetos passam tanto tempo sendo debatidos no Congresso que, quando chegam à maturidade e próximos da aprovação, provavelmente já se encontram um tanto defasados.” 

O secretário-geral de Controle Externo do TCU, Leonardo Albernaz, encerrou a mesa de abertura apresentando um panorama dos debates programados para os três dias do seminário.  “Durante esses três dias serão apresentados temas de grande importância para subsidiar a modernização das contas públicas no país e os trabalhos do Tribunal nessa seara”. 

Na parte da manhã, foram debatidos dois possíveis caminhos de reforma na legislação que rege a gestão das finanças públicas no Brasil. O primeiro painel teve como tema a Reforma das Finanças Públicas.

Proposta de um Código de Finanças Públicas

No primeiro bloco do painel, o tema debatido foi a “Proposta de um Código de Finanças Públicas”. “Acredito que o tempo para mudanças incrementais passou. Precisamos passar por uma certa revolução no capítulo de finanças públicas”, alertou o mediador do painel e diretor executivo da Instituição Fiscal Independente, Daniel Couri.

Antes de iniciar sua apresentação, o PhD em Economia do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) José Roberto Afonso frisou que o país precisa de uma reconstrução fiscal, não mais de uma reforma.

Ele defende a criação de um Novo Código Fiscal de Finanças Públicas baseado em três pilares para reunir, consolidar e harmonizar, em um só ato legislativo, todas as regras e padrões de governança fiscal, oriundas da Constituição ou de leis complementares, incluindo as que tenham caráter nacional. Ele também considera fundamental o estabelecimento de uma sistemática para coordenação intergovernamental da política fiscal, considerando a natureza integrada do federalismo fiscal brasileiro. Além disso, defende um processo de revisões periódicas do gasto público para promover a disciplina fiscal e a eficiência na execução dos programas governamentais.

José Roberto citou alguns números que evidenciam o excesso de regras fiscais.  Hoje, no capítulo de finanças públicas, existem 177 dispositivos. Em 1988, segundo ele, eram apenas 67 dispositivos, pouco mais de um terço do número atual. 

“A hipertrofia aconteceu sobretudo a partir de 2015. Nesse período, oito emendas constitucionais introduziram, alteraram ou revogaram regras fiscais e orçamentárias. Somente a Emenda Constitucional 109, a mais recente, acrescentou 59 novas disposições”, destacou o economista.

O assessor econômico do Senado Federal Leonardo Ribeiro falou sobre a experiência internacional relacionada à gestão das contas públicas. Ele citou um estudo da OCDE de 2015 que demonstrou que países com regras fiscais mais incoerentes apresentam maior número de crises econômicas.  Em 15 federações analisadas pela OCDE, o Brasil é o país que apresenta o arcabouço orçamentário mais robusto e mais incoerente entre as nações avaliadas.

Ele ressaltou que na maioria dos países da OCDE as constituições estabelecem o papel do Poder Legislativo e das instituições de autoria, ao passo que os procedimentos e as regras fiscais são estabelecidos em leis infraconstitucionais.  “A gente precisa promover, no Brasil, uma harmonização, uma melhor coerência e uma melhor organização das regras.”

Nova lei de finanças públicas

O secretário de Macroavaliação Governamental do TCU (Semag), Alessandro Caldeira, foi o mediador do segundo bloco do primeiro painel, com o tema “Projeto de uma nova lei de finanças públicas”.  

“Temos uma Lei de Finanças vigente desde 1964 que vai completar 60 anos. Esperamos que não complete 60 anos formalmente vigente. Muitas normas e muitos dispositivos legais sobre orçamento estão sendo regulamentados via outros normativos durante esse tempo, especialmente via LDO”, alertou o secretário.

O consultor de orçamento da Câmara dos Deputados Paulo Bijos falou sobre a proposta do Projeto de Lei Complementar 25/2022, de autoria do gabinete compartilhado constituído pelo senador Alessandro Vieira, deputada Tábata Amaral e deputado Filipe Rigoni.

O projeto estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a elaboração de planos e orçamentos, gestão e controle orçamentário, financeiro e patrimonial e criação e funcionamento de fundos da administração pública. Ele altera dispositivos da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável.

O novo modelo busca a simplificação, a exemplo da redução do número de leis orçamentárias com fortalecimento do planejamento; a não duplicidade; e a convergência das ideias propostas a boas práticas internacionais com adaptação à realidade local brasileira, entre outros.

“Em síntese, o que está proposto no PLP 25/2022 é que o Plano Plurianual (PPA), que experimenta essa sensação de crise de identidade, tenha seu conteúdo deslocado para um plano de governo. Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) assumiria como tônica uma boa prática internacional.”

O consultor de orçamento da Câmara dos Deputados Helio Tollini explicou a visão geral do projeto, citando as alterações nas propostas no quesito da LDO. 

Painel 2 – Impacto do Novo Modelo de Controle de Contas no Processo Orçamentário 

O coordenador-geral da Área Econômica e de Contas Públicas no TCU (Coeconomia), Tiago Dutra, apresentou os detalhes do novo modelo de controle de contas do Tribunal.  

Ele também explicou sobre a linha de atuação do TCU ao longo do tempo, a partir da estratégia de fortalecimento da auditoria financeira elaborada no âmbito do projeto financiado pelo Banco Mundial.

O TCU adotou novas regras para prestação de contas da administração pública federal, conforme a Decisão Normativa-TCU 198/2022, que consolida a Instrução Normativa 84/2020. As mudanças visam à desburocratização e simplificação regulatória, à segurança jurídica e credibilidade institucional e à tempestividade e eficiência do controle de contas. Antes, eram elaboradas duas decisões normativas por ano. A partir de agora, o regulamento será permanente, com adoção de padrões internacionais de auditoria e critérios de seleção e de certificação de contas. 

O novo modelo de controle de contas tem foco no orçamento e no patrimônio. Assim, a seleção das Unidades Prestadoras de Contas (UPC) a serem auditadas será feita com base na materialidade do orçamento. Quanto maior o orçamento, mais chances de serem julgadas.

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Resumo das novidades da IN 84/2020

Prestação de contas: foco estratégico e no cidadão, visão da instituição, adoção do relato integrado, equilíbrio entre informação financeira e de desempenho. 

Certificação de contas: foco na instituição, atos com efeitos financeiros, adoção de materialidade, adoção de padrões internacionais.

Cobertura das contas públicas: mais de 90% de cobertura das contas públicas concentrada em pouco mais de uma dezena de UPC; em abril do ano seguinte as contas do ano anterior já estarão auditadas e fundamentarão, com razoável segurança, o Parecer Prévio sobre as Contas do Governo. 

Julgamento de contas: responsabilidade proporcional à autoridade, julgamento anual das UPC significativas, tomada de contas para UPC não significativas quando houver irregularidades relevantes.

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Debate entre os representantes de três níveis chave no controle da conformidade do gasto público

Após a apresentação de Tiago Dutra, foi realizado um debate entre os representantes de três níveis chave no controle da conformidade do gasto público, quais sejam, órgãos centrais de planejamento, orçamento, contabilidade e administração financeira; auditoria interna e sistema de controle interno.

O debate ocorreu em três rodadas de manifestações e foi conduzido pelo conselheiro do TCE-BA e vice-presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Inaldo Paixão.

Na primeira rodada, cada painelista apresentou suas considerações, a partir do seu ponto de vista institucional, sobre os desafios para a construção de um modelo integrado de controle das contas públicas.

O secretário Especial Adjunto do Tesouro e Orçamento (Sepo), do Ministério da Economia, Júlio Alexandre Menezes da Silva, apresentou a visão da secretaria sobre a nova forma de prestação de contas adotada pelo TCU.

“Estamos em um momento extremamente importante para discutir esse controle. Também é um momento de convergência tanto da questão da auditoria, quanto da contabilidade a padrões internacionais. Acho essencial fazermos esse debate.”

O chefe da assessoria de Controle Interno do Ministério da Economia, Francisco Bessa, elogiou a nova prestação de contas com a adoção do relato integrado.  “O gestor percebe que o relato integrado lhe dá a possibilidade de evidenciar à sociedade as entregas com muito mais clareza”, pontuou. Ele lembrou que o Ministério da Fazenda recebeu o modelo piloto do novo modelo de contas.

O secretário federal de Controle da Controladoria-Geral da União (CGU), Antônio Leonel, disse enxergar a instituição CGU como parceira do Tribunal, já que a Instrução Normativa-TCU 84/2020 foi amplamente discutida com a CGU. Além disso, destacou que o novo modelo de contas é ambicioso e de fato propicia discussões sobre como prover melhorias a partir da certificação das contas.

Na segunda rodada, os painelistas debateram como o controle de contas pode retroalimentar o processo orçamentário. O debate suscitou a tempestividade na certificação de contas como requisito essencial para que essa retroalimentação aconteça. Também foi chamada a atenção para o fato de que a excessiva rigidez orçamentária dificulta a incorporação dos resultados da certificação das contas e das avaliações de políticas públicas ao processo orçamentário.

Por fim, na terceira rodada, os participantes foram instigados a se manifestar sobre os desafios para integrar as instâncias de controle para gerar mais eficiência e efetividade na garantia da transparência e da responsabilidade no uso do orçamento e do patrimônio público.

Os debates convergiram para a conclusão de que o novo modelo de contas representa um enorme avanço para o controle das contas públicas. De todo modo, ainda há espaço para evolução, especialmente para o aumento da complementariedade, da sinergia e da integração de todas as linhas de controle do gasto público.

Serviço

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