Fiscalização aponta medidas pendentes no controle de armas de fogo
TCU monitorou cumprimento de determinações e recomendações feitas em auditoria de 2022
Por Secom
Resumo
- TCU monitora medidas adotadas após auditoria sobre o controle e a rastreabilidade de armas de fogo no país.
- Integração dos sistemas, rastreabilidade e investigação do tráfico de armas ainda têm medidas em implementação.
- Duas recomendações não foram implementadas após auditoria realizada em 2022.
- Tribunal continuará acompanhando as medidas que permanecem em cumprimento, em implementação ou não implementadas.
O Tribunal de Contas da União (TCU) verificou o cumprimento de medidas determinadas após auditoria sobre o controle e a rastreabilidade de armas de fogo no país. O monitoramento analisou as providências adotadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Polícia Federal (PF), Comando do Exército e Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
O trabalho identificou que parte das medidas adotadas após o Acórdão 2.649/2022 ainda está em execução. As recomendações que ainda estão sendo implementadas se referem à rastreabilidade de armas e munições, à integração entre os sistemas e à criação de unidades especializadas para investigar crimes relacionados ao tráfico de armas.
Outras duas recomendações não foram implementadas. A primeira previa a criação de mecanismos para responsabilizar pessoas que não cumprissem obrigações previstas no Estatuto do Desarmamento. A outra tratava da regulamentação das guias de tráfego de armas de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).
A auditoria de 2022 analisou o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) e o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). A fiscalização identificou falta de integração entre os sistemas federais, inconsistência dos dados sobre apreensões e ausência de registros de ocorrências como extravios, furtos e roubos.
Entre janeiro de 2020 e dezembro de 2021, o número de armas registradas no Sinarm cresceu 33,28%, enquanto no Sigma o aumento foi de 200,83%. Ao todo, mais de 500 mil novas armas foram legalmente adquiridas no período. A auditoria apontou que os sistemas não armazenavam nem integravam todos os dados previstos na legislação, o que dificultava a avaliação dos efeitos desse crescimento sobre a segurança pública. Em alguns estados, apenas 2,22% das empresas que comercializavam armas comunicavam mensalmente à Polícia Federal as vendas realizadas em 2021.
O trabalho também identificou problemas na fiscalização das armas de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) e apontou falhas. As conclusões deram origem às determinações e recomendações acompanhadas pelo TCU no atual processo de monitoramento.
O Tribunal vai continuar acompanhando as medidas que permanecem em cumprimento, em implementação ou não implementadas.
SERVIÇO
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2623/2026 - Plenário
Processo: TC 031.502/2022-9
Sessão: 23/9/2026
Secom - CB/pc
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