Jornada do TCU aprova 11 enunciados sobre contratação de soluções inovadoras
Debate no ISC buscou reduzir insegurança jurídica que limita uso do Contrato Público para Solução Inovadora, previsto no Marco Legal das Startups
Por Secom
Especialistas em contratações públicas de inovação participaram, em 29 de outubro, da 1ª Jornada de Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI). O encontro foi realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Núcleo de Compras Públicas para Inovação (NCPIN), do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), em Brasília. O objetivo foi debater pontos ainda sem consenso na aplicação do instrumento, que geram insegurança para gestores e fornecedores.Divididos em grupos de trabalho, eles analisaram e reescreveram 16 propostas de enunciados, selecionadas entre mais de 60 enviadas pelos próprios convidados. Os grupos levaram 12 delas à votação em plenária, e 11 foram aprovadas. Os enunciados são orientações técnicas sobre como interpretar e aplicar a lei.
A abertura foi feita pelo ministro-substituto do TCU Weder de Oliveira, presidente do Comitê de Inovação do Tribunal. Para ele, as dúvidas sobre o CPSI são esperadas diante de um instrumento novo e não devem paralisar os gestores. "Não precisamos eliminar todas as incertezas para agir. Precisamos construir condições de confiança que tornem possível agir apesar delas", afirmou.
Previsto no Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/2021), o CPSI permite que a administração pública contrate o teste de soluções inovadoras para problemas concretos antes de decidir comprá-las. Os enunciados têm caráter técnico-acadêmico e não vinculante. Eles expressam o entendimento dos participantes e não representam posição oficial do TCU, de suas unidades técnicas ou de seus colegiados. Os 11 enunciados aprovados serão reunidos no Caderno de Enunciados da 1ª Jornada de CPSI, que será publicado na Plataforma de Compras Públicas para Inovação (Inova CPIN). Segundo o ministro, "a expectativa é que o material sirva de referência para gestores públicos, assessorias jurídicas, órgãos de controle e pesquisadores".
A 1ª Jornada de CPSI, vinculada ao mestrado profissional do ISC, teve a coordenação acadêmica de André Tortato Rauen e contou com a atuação de Arby Ilgo Rech Filho, Elisângela Baião dos Reis Póvoa, Francismary Souza Pimenta Maciel, Luís Henrique Raja Gabaglia Mitchell, Marcio André Santos de Albuquerque e Tânia Lopes Pimenta Chioato, servidores do TCU e membros do Núcleo de Compras Públicas para Inovação, o NCPIN.

Dúvidas legítimas
Na abertura, Weder de Oliveira lembrou que o CPSI mudou a lógica das compras públicas. Em vez de exigir que a administração conheça de antemão a solução que deseja e detalhe todas as especificações, o instrumento permite que ela apresente o problema e os resultados que pretende alcançar. Assim, o mercado tem espaço para propor caminhos diferentes.
Cinco anos depois da edição da lei, porém, o instrumento ainda é pouco utilizado, e a experiência prática se concentra em poucas instituições. Entre as razões, o ministro citou a falta de capacidades institucionais específicas, o preparo das equipes e, sobretudo, a insegurança quanto à interpretação de pontos centrais da lei.
"Há perguntas fundamentais que a lei não respondeu. Como compatibilizar o regime especial com as normas gerais de licitações e contratos? Como conduzir as negociações com os proponentes? Como avaliar soluções que ainda não estão plenamente desenvolvidas? Como tratar as alterações no curso da execução, os riscos da experimentação e as condições de uma eventual contratação posterior? São perguntas concretas que surgem quando o gestor precisa tomar decisões", disse.
Para Weder de Oliveira, essas dúvidas são um sinal de que a lei está sendo aplicada. "Se nós não estivéssemos tendo essas dúvidas, deveríamos ficar muito preocupados. Ou porque ninguém está aplicando a lei ou porque está aplicando de forma absolutamente açodada."
O ministro destacou ainda o papel das instituições de controle como parte integrante do estado, e não isolada dele. Segundo Weder, essas instituições podem ajudar a reduzir incertezas, prevenir conflitos e orientar a interpretação das normas. "Segurança jurídica e inovação não são objetivos opostos, devem caminhar juntos", afirmou.

Base para a regulamentação
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) também participou da abertura. A coordenadora-geral de Empreendedorismo Inovador e Inovação Aberta do ministério, Dressiane Zanardi Pereira, informou que o MDIC retomou neste ano a regulamentação da Lei Complementar 182/2021. Segundo ela, os resultados da Jornada vão servir de base para esse trabalho, conduzido em parceria com outros ministérios.
Da curadoria à plenária
Os 16 enunciados debatidos cobriam as quatro fases do instrumento: planejamento da contratação, seleção das fornecedoras, execução do contrato e contrato de fornecimento. A escolha seguiu três critérios: relevância prática dos temas, recorrência das questões e convergência entre os entendimentos apresentados. As propostas que ficaram de fora poderão ser retomadas em futuras edições.
Pela manhã, cada grupo de trabalho escolheu três enunciados prioritários. À tarde, cada grupo revisou os textos produzidos por outro. Os 12 finalistas foram para a plenária, conduzida pela secretária-geral adjunta da Secretaria de Controle Externo do TCU, Tânia Pimenta. Houve falas cronometradas a favor e contra cada proposta, e a decisão foi por maioria simples. Dos 12, 11 foram aprovados.
Entre os temas debatidos estavam quem pode participar das licitações como startup, como estimar o valor das contratações e quais os limites para ajustar a experimentação durante a execução.

Primeiro passo
Para a diretora-geral do ISC, Ana Cristina Novaes, a Jornada mostra o papel da escola de governo na aproximação entre a academia e os desafios da gestão. "O ISC é um espaço acadêmico que incentiva a pesquisa, a inovação e a produção de conhecimento voltado aos desafios da Administração Pública. A Jornada traduz bem esse papel ao reunir especialistas de diferentes instituições para discutir questões concretas relacionadas ao CPSI. Nossa expectativa é que os entendimentos construídos contribuam para reduzir incertezas, orientar a atuação dos gestores públicos e estimular a utilização desse instrumento", afirmou.
Tânia Pimenta reforçou que o encontro marca o início de um trabalho contínuo. "A 1ª Jornada de CPSI foi apenas o primeiro de muitos passos que queremos dar com o Núcleo de Compras Públicas para Inovação. Nosso propósito é contribuir para a construção de um ambiente juridicamente mais seguro para a experimentação, no qual os gestores públicos se sintam encorajados a buscar soluções inovadoras, com responsabilidade", disse.
Segundo ela, além de novas edições da Jornada, o NCPIN pretende aprofundar o estudo de diferentes modelos de compras públicas para inovação, identificar riscos e oportunidades e produzir conhecimento para orientar gestores, especialistas e controladores.
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