O plenário do Tribunal de Contas da União aprovou, na última sessão plenária virtual, realizada em 8/4, o Plano Especial de Acompanhamento das Ações de Combate à COVID-19, que prevê a forma de trabalho da Corte de Contas no acompanhamento das medidas adotadas pela administração pública federal nesse momento excepcional de enfrentamento à pandemia de Covid-19.

A sistemática prevista permite a atuação preventiva e pedagógica do Tribunal ao identificar, ainda na fase inicial da aquisição de produtos e serviços, a ocorrência de riscos, falhas ou desvios dos recursos destinados ao combate à crise.

As ações estabelecidas no Plano Especial de Acompanhamento das Ações de Combate à COVID-19 possibilitarão uma atuação tempestiva de fiscalização e visam contribuir para a efetividade, eficiência e conformidade das aquisições e contratações emergenciais. A iniciativa também pretende propiciar segurança jurídica ao gestor, além de dar transparência às ações governamentais, que devem impactar diretamente a população.

O acompanhamento das ações da administração pública será feito preferencialmente por meio de reuniões virtuais e pela utilização de ferramentas de Tecnologia da Informação (TI). Cada acompanhamento será presidido pelo relator da área específica a que a ação se refira. Posteriormente, as ações de controle serão consolidadas pelo relator da área de Saúde no Tribunal, ministro Benjamin Zymler.

1. Acompanhamento das ações adotadas pelo Comitê instituído pela Portaria 131, de 27/3/2020, do MME
2. Acompanhamento das ações emergenciais de combate à Covid-19 e suas consequências no Setor Elétrico Brasileiro (SEB)
3. Acompanhamento da atuação do Banco Central do Brasil – BCB na mitigação dos efeitos econômico-financeiros decorrentes da Covid-19, bem como dos riscos respectivos das medidas implementadas
4. Acompanhamento das aquisições públicas voltadas ao enfrentamento do Covid-19   
5. Acompanhamento acerca das medidas adotadas pelo BNDES para minimizar os danos econômicos provocados pela pandemia de Covid-19
6. Acompanhamento Ágil das ações de Transformação Digital relacionadas ao combate da Covid-19   
7. Acompanhamento das ações emergenciais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA relativas à produção agrícola e ao abastecimento de alimentos no contexto da Covid-19
8. Acompanhamento das aquisições públicas de TI voltadas ao enfrentamento do Covid-19   
9. Acompanhamento das medidas adotadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e suas respectivas unidades vinculadas para o combate à crise gerada pelo coronavírus (Covid-19)
10. Acompanhamento das medidas adotadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e suas respectivas unidades vinculadas para o combate à crise gerada pelo novo coronavírus (Covid-19) e às suas consequências, com foco nas ações a serem adotadas no Comitê Rede Conectada MCTIC, instituído pela Portaria-MCTIC 1.153/2020
11. Acompanhamento das ações relacionadas à Educação Básica, especificamente no que tange ao Pnae, e PDDE, em decorrência da pandemia do Covid-19
12. Acompanhamento Ágil da função TI na Saúde, com foco nas ações de enfrentamento à Covid-19
13. Acompanhamento das medidas adotadas pelo Ministério da Saúde (inclusive órgãos e entidades vinculados) para o combate à crise gerada pelo coronavírus (Covid-19)
14. Acompanhamento Especial das medidas de resposta à crise do Coronavirus na arrecadação tributária e previdenciária federal   
15. Acompanhamento Especial das medidas de resposta à crise do Coronavirus na Previdência Social
16. Acompanhamento Especial das medidas de resposta à crise do Coronavirus para proteção da renda de informais e pessoas de baixa renda   
17. Painel e cruzamento de dados sobre medidas de resposta à crise do Coronavírus nas áreas de Previdência, Assistência Social e Administração Tributária   
18. Acompanhamento das ações previstas na MP 936, de 1º de abril de 2020
19. Acompanhamento de alterações orçamentárias e impactos fiscais decorrentes das medidas de enfrentamento à crise da Covid-19   
20. Acompanhamento das ações da Previc em virtude dos riscos e consequências do novo coronavírus (Covid-19) para o sistema fechado de previdência complementar  
21. Acompanhamento da atuação dos Bancos Públicos Federais (Caixa, BB, BASA e BNB) na gestão de riscos advindos do Covid-19, bem como na mitigação econômica e social dos seus efeitos
22. Impacto das medidas de combate à Covid-19 nos contratos de concessões de rodovias
23. Renegociação e/ou flexibilização do pagamento dos valores de outorga nas concessões de aeroportos   
24. Diferimento do pagamento das tarifas aeronáuticas
25. Atuação do Centro de Governo por intermédio das ações do Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19
26. Segurança do abastecimento de combustíveis durante isolamento decorrente da pandemia   
27. Acompanhamento das contratações atinentes às edificações da área de saúde para ampliação do atendimento emergencial no combate ao Covid-19

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