A promoção da equidade é uma das prioridades da nova gestão do Tribunal de Contas da União (TCU). Temas como igualdade de gênero e raça, proteção dos povos indígenas, população LGBTQIA+ e pessoas com deficiência serão tratados de forma estratégica pela Diretoria de Fiscalização de Políticas de Equidade e Direitos Humanos. A nova unidade está inserida na Secretaria de Controle Externo e Desenvolvimento Sustentável e tem como objetivo delinear ações de controle externo voltadas a temáticas de grande complexidade e transversalidade.

Pela primeira vez, o TCU atuará com ações estruturadas com o objetivo de aumentar a efetividade dos resultados em favor dos diversos grupos de interesse. Para a secretária-geral de Desenvolvimento Sustentável, Vanessa Lima, a atenção ao assunto atende a uma demanda da sociedade. “A questão da equidade, de forma geral, tem sido um desafio que tem demandado do sistema de controle como um todo, não só do TCU, um novo olhar. Um novo olhar tanto dos auditores quanto da gestão. Eu vejo essa iniciativa como um grande avanço, no sentido de ter um olhar estruturado para essas questões, porque quando você tem uma referência para o assunto, tudo tende a fluir de forma melhor”, explica. 

A diretoria está elaborando uma estratégia de atuação que contemplará a realização de auditorias focalizadas, bem como eventual apoio ou consultoria para fiscalizações coordenadas por outras unidades do TCU. O trabalho também envolverá capacitações e a promoção de audiências públicas. A primeira iniciativa será o debate sobre a situação da população indígena Yanomami, previsto para o final de março. “O intuito das audiências públicas é colher subsídios que sirvam para montar as estratégias. Em relação aos Yanomami, a discussão será feita em conjunto com as unidades do TCU envolvidas na fiscalização. A ideia é que as outras áreas também potencializem esse olhar diferenciado para grandes questões”, destaca Vanessa. 

A nova diretriz do Tribunal, orientada pela gestão do presidente Bruno Dantas, surge a partir da identificação de grandes temas de Direitos Humanos em fiscalizações previamente realizadas na administração pública federal.

Trabalhos em andamento relacionados aos Direitos Humanos

Atualmente, dois grandes trabalhos em andamento no TCU estão diretamente ligados à promoção da equidade. Uma auditoria operacional está fiscalizando as ações, os planos e programas do governo federal destinados à defesa e promoção da população LGBTQIA+. Até o momento, o Tribunal verificou que: 

• Não existem políticas públicas destinadas especificamente à população LGBTQIA+ nos ministérios da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; da Cidadania; do Turismo; e da Justiça e Segurança Pública. As iniciativas são apenas pontuais.

• O Plano Nacional de Empregabilidade LGBTQIA +, do então Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, possui abrangência territorial limitada e um pequeno número de beneficiários previstos nas ações.

Em março deste ano, o TCU deve concluir a auditoria sobre violência de gênero, que analisa a resposta do Estado quanto à prevenção, sanção e erradicação da violência contra as mulheres. O processo é uma contribuição ao grupo de trabalho sobre a igualdade de gênero e não discriminação da Organização Latino-Americana das Entidades de Fiscalização Superiores da América Latina e Caribe (Olacefs), liderado pela Controladoria Geral da República do Chile. O trabalho contou com oficinas de capacitação e eventos com representantes da sociedade civil que lidam com o tema, como o Instituto Maria da Penha no Brasil. As duas auditorias são realizadas pela Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação.

Conheça outras auditorias do TCU que analisaram aspectos relevantes para os Direitos Humanos

Em 2022, o TCU realizou auditoria nas principais políticas públicas federais de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher e redução do feminicídio. O trabalho concluiu que é crescente o aumento da taxa de feminicídio com relação aos homicídios dolosos contra as mulheres, o que evidencia a intensificação da violência de gênero no Brasil. A complexidade do problema exige a atuação de órgãos repressivos, como polícias estaduais e guardas municipais. A questão também deve ser foco de outras estruturas do estado, como justiça, saúde, educação, assistência social, além de entidades não governamentais.

Também com foco na violência de gênero, o TCU avaliou a estrutura da Central de Atendimento à Mulher – Sistema “Ligue 180”. A auditoria considerou o serviço acessível, por ser gratuito e ter diversos canais, com atendimento adequado e atendentes treinados. No entanto, identificou um baixo retorno de informações dos órgãos para os quais são encaminhadas as demandas dos usuários.

A revisão da política de cotas feita pelo governo federal também foi objeto de análise do TCU no ano passado. Entre os problemas encontrados, o TCU apontou a ausência de orientações e diretrizes do Ministério da Educação em relação aos controles relacionados à autodeclaração racial. A concorrência é significativamente maior entre alunos mais pobres, com renda per capita de até 1,5 salário-mínimo, o que aumenta os desafios de inclusão desses estudantes. A auditoria também verificou que o Ministério da Educação não monitora nem avalia a política de cotas, falha que impacta na análise dos resultados da política.