Prezado usuário, este portal não é compatível com o navegador Internet Explorer ou outros navegadores antigos.

Recomenda-se o uso de versões atualizadas dos navegadores Google Chrome, Microsoft Edge ou Mozilla Firefox.

Imprensa

Seção das Sessões

TCU reafirma competência para fiscalizar atos administrativos do CNMP que resultem despesa para a União
Por Secom TCU
25/10/2023

Na sessão Plenária do dia 18 de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou embargos de declaração opostos contra o Acórdão 739/2023 – Plenário, que julgara pedidos de reexame contra deliberação proferida em representação acerca de pagamento cumulativo de subsídio com vantagens de natureza remuneratória a membros do Ministério Público da União (MPU).

O entendimento do Tribunal na apreciação inicial fora de que a percepção simultânea de subsídio com as vantagens previstas no art. 4º, inciso V, da Resolução 9/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é incompatível com a disposição do art. 39, § 4º, da Constituição Federal. Por esse motivo, determinara-se a regularização dos pagamentos, de modo que a remuneração dos membros do MPU se desse exclusivamente por meio de subsídio em parcela única, ressalvadas as verbas de caráter indenizatório.

Nada obstante, o Tribunal entendeu por bem dar provimento parcial aos pedidos de reexame para adiar a determinação, apenas quanto à devolução dos valores percebidos indevidamente, até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.834 pelo Supremo Tribunal Federal.

Um dos pontos de discussão nos embargos referiu-se à suposta omissão na análise da tese recursal apresentada acerca da ausência de competência do TCU para revisar o mérito dos atos do CNMP.

ministro Jhonatan de Jesus, relator dos embargos de declaração, sustentou, no entanto, que o vício apontado fora justamente o núcleo da divergência entre os votos do relator e do redator na decisão embargada, afastando, assim, a omissão alegada.

Destacou as observações feitas pelo ministro Jorge Oliveira em comunicação dirigida ao Plenário na sessão de 27/9/2023, na qual este defendera a possibilidade de o TCU realizar controle de atos administrativos que resultem em despesas públicas para a União, conforme competência atribuída pela Constituição Federal.

O relator ressaltou também que até mesmo leis e atos normativos de caráter primário podem ter sua aplicação afastada pelos tribunais de contas, caso afrontem a jurisprudência do STF sobre a matéria. A respeito, lembrou recente julgado da Suprema Corte no Mandado de Segurança 25.888, no qual fora reconhecida a possibilidade de os tribunais de contas afastarem normas cuja aplicação expresse resultado inconstitucional, seja por violação patente da Constituição, seja por contrariedade à jurisprudência do próprio STF.

Observou ainda que, no caso em exame, a decisão de coibir a possibilidade de cumulação das vantagens do inciso V do art. 4º da Resolução CNMP 9/2006 com subsídio tem a finalidade de reforçar a normatividade constitucional, uma vez que tal cumulação viola o art. 39, § 4°, da Constituição Federal. Além disso, esse entendimento já foi aplicado pelo STF em julgamentos de casos concretos.

Para o ministro Jhonatan de Jesus, a Resolução CNMP 9/2006 representa ato normativo secundário, de natureza administrativa e caráter meramente interpretativo, sem pretensão e capacidade de inovar primariamente o ordenamento jurídico. Portanto, não tem capacidade de criar direitos ou vantagens que se submetam ao princípio da reserva de lei.

Ao final, após ampla discussão, o relator propôs e o Plenário deliberou, por unanimidade, no sentido de rejeitar os embargos de declaração, mantendo-se inalterada a deliberação recorrida.

Para mais informações, a coluna recomenda a leitura dos Votos condutor e complementar do Acórdão 2.142/2023 – Plenário, bem como da Declaração de voto do ministro Jorge Oliveira.

_____________________________________________

SERVIÇO

Atendimento à imprensa - e-mail: imprensa@tcu.gov.br

Atendimento ao cidadão - e-mail: ouvidoria@tcu.gov.br

Acompanhe o TCU pelo Twitter e pelo Facebook. Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6442300