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Imprensa

Seção das Sessões

TCU esclarece ANS sobre o prazo prescricional da cobrança de ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos ou seguros de saúde
Por Secom TCU
28/02/2024

Secao das Sessoes 28_02_Portal 240x180.pngNa sessão Plenária do dia 21 de fevereiro, o Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) contra o Acórdão 582/2021 - Plenário, relacionado à auditoria realizada em 2008 para avaliar a sistemática adotada pela Agência para o obter o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) dos serviços prestados pela rede de saúde pública a contratantes de planos e seguros privados de assistência à saúde, conforme previsto no art. 32 da Lei 9.656/1998.

Ao apreciar a auditoria, o Tribunal determinara, mediante o Acórdão 502/2009 - Plenário, que a ANS cobrasse, além das internações hospitalares, o ressarcimento pelos atendimentos ambulatoriais de alto custo prestados a contratantes de planos de saúde privados desde a vigência da Lei 9.656/1998.  

No curso do processo, foram emitidas outras deliberações relacionadas ao termo inicial para o processamento e a cobrança, pela ANS, dos valores devidos ao SUS. Além disso, fora determinado o sobrestamento do processo em razão de discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) de temas afetos à prescrição.

A deliberação embargada, ao tempo que concluiu pelo levantamento do sobrestamento do feito, considerou cumpridas determinações voltadas à cobrança dos valores pela ANS, levando-se em conta a modulação dos efeitos conferida pelo Tribunal em decisões posteriores a esta (Acórdãos 2.879/2012 e 1.546/2014, ambos do Plenário).

Contudo, a ANS alegou, nos embargos, que o Acórdão 582/2021 - Plenário teria se omitido quanto ao termo inicial a ser efetivamente adotado na cobrança dos valores de ressarcimento e quanto à incidência da prescrição.

O relator, ministro Jhonatan de Jesus, reconheceu a existência da omissão apontada pela Agência. A respeito, observou a existência de uma série de comandos expedidos pelo Acórdão 502/2009 - Plenário cuja implementação efetiva pode ser impactada pelo termo inicial de cobrança dos créditos relativos ao ressarcimento ao SUS, vez que o marco inicial para levantamento dos créditos foi objeto de sucessivas modulações promovidas pelo Tribunal.

O ministro Jhonatan de Jesus sustentou que o ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos de assistência à saúde é determinado pelo art. 32 da Lei 9.656/1998, e a prescrição aplicável a esse dispositivo é objeto de relevante controvérsia na seara judicial – que é a esfera competente para processamento das cobranças em questão.

Salientou que tal ressarcimento ocorre por ações judiciais movidas pela ANS contra as operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde, não havendo uma atuação direta do órgão de controle externo na cobrança propriamente dita, mas sim na forma como a ANS exerce sua competência (legitimidade ativa) para promover a cobrança.

Apesar da existência de divergência na esfera judicial quanto ao prazo de prescrição, o ministro Jhonatan de Jesus considerou que deve ser aplicado o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que a cobrança do ressarcimento ao SUS previsto no art. 32 da Lei 9.656/1998 prescreve em cinco anos, na forma do Decreto 20.910/1932. Quanto ao marco inicial, sublinha que as decisões adotadas pelo STJ têm considerado que o prazo quinquenal começa a correr com a notificação da decisão do processo administrativo que apurou os valores a ressarcir, e, com isso, conferiu-se liquidez à obrigação.

Ao final, o relator propôs e o Plenário acolheu, por unanimidade, acolher os embargos para, em complemento ao acórdão embargado, esclarecer que a cobrança de valores a título de ressarcimento por atendimentos prestados pelo SUS a contratantes de planos e seguros privados de assistência à saúde, previsto no art. 32 da  Lei 9.656/1998, sujeita-se ao prazo quinquenal de prescrição. Deve-se observar, ainda, o regime que vier a ser estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1147) quanto ao termo inicial e às causas interruptivas, ficando dispensada a cobrança de valores relativos a atendimentos prestados pelo SUS em período já alcançado pela prescrição.

Para maiores informações, a coluna recomenda a leitura do Voto condutor do Acórdão 264/2024 – Plenário.

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