Tribunal avalia a qualidade das informações publicadas em portais eletrônicos de órgãos federais

Na sessão do Plenário do último dia 20, o Tribunal de Contas da União apreciou auditoria realizada com o objetivo de avaliar portais eletrônicos de órgãos da Administração Pública Federal quanto ao atendimento dos requisitos formais da legislação, bem como de requisitos relacionados à qualidade das informações publicadas.

Foram objeto de fiscalização, em especial, os portais eletrônicos do TCU, da Câmara dos Deputados e do Ministério da Saúde, sendo verificados aspectos como, por exemplo, clareza, fidedignidade, completude, relevância, formato aberto e atualidade, que servem para assegurar que a informação disponibilizada é útil para o cidadão e para a sociedade.

O relator, ministro Benjamin Zymler, destacou que a principal preocupação do trabalho foi a de que os órgãos fiscalizados aperfeiçoassem os processos internos relacionados à publicação de informações em seus portais eletrônicos e que incluíssem, em suas rotinas de trabalho, avaliação periódica da qualidade dessas informações.

Com efeito, o objetivo almejado é garantir não somente o cumprimento dos requisitos formais da legislação sobre transparência, mas, também, o atendimento a requisitos de qualidade, nos termos previstos nos normativos vigentes, em especial na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e na Lei 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

Em linhas gerais, a auditoria constatou que as informações publicadas nos portais dos três órgãos mencionados são de difícil localização, não estão suficientemente atualizadas ou não são divulgadas com todos os dados necessários para que se tornem úteis, bem assim não são publicadas de forma concisa ou de fácil entendimento e interpretação.

O ministro Benjamin Zymler destacou que o relatório produzido pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação ofereceu importante retrato das falhas existentes nos portais de três importantes órgãos da Administração Pública Federal e, por outro lado, propiciou a abertura de espaço para a busca de melhorias, de modo a tornar tais ferramentas mais eficientes e efetivamente úteis para seus usuários.

Entre os potenciais benefícios da fiscalização, o relator citou o incentivo ao debate entre o Estado e a sociedade quanto à importância do tema da qualidade da informação disponibilizada nos portais públicos, bem como o aumento do potencial de utilização das informações publicadas pela Administração Pública Federal, além da maior possibilidade de exercício efetivo do controle social.

Ao final, o relator propôs e o Plenário acolheu, por unanimidade, expedir recomendação ao TCU, à Câmara dos Deputados e ao Ministério da Saúde no sentido de que aperfeiçoem os processos internos relacionados à publicação de informações em seus portais na internet, que incluam avaliação periódica da qualidade dessas informações com vistas a garantir não somente o cumprimento de requisitos formais da legislação sobre transparência, mas, também, o atendimento a requisitos de qualidade da informação, para fins de cumprimento da legislação vigente, em especial da Lei 12.527/2011 e da Lei 13.460/2017.

Para maiores informações, a coluna recomenda a leitura do voto condutor do Acórdão 878/2022 – Plenário e da Declaração de Voto do ministro Bruno Dantas.

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