Nesta quarta-feira (12/6), às 10h, o Tribunal de Contas da União (TCU) vai apreciar as contas do presidente da República relativas ao exercício financeiro de 2023.  A sessão plenária extraordinária será transmitida ao vivo pelo canal oficial do TCU no YouTube. O relator é o ministro Vital do Rêgo.

O Tribunal faz anualmente análise técnico-jurídica das contas do presidente da República e verifica se foram respeitadas, nos gastos públicos, as principais regras fiscais e orçamentárias, como a aplicação mínima de recursos, exigida pela Constituição Federal.

Essa análise resulta na emissão de dois documentos: o relatório e o parecer prévio. No parecer prévio, o TCU emite opinião sobre os Balanços Gerais da União (BGU) e sobre a execução orçamentária, indicando a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas. O relatório que acompanha o parecer prévio apresenta uma contextualização econômica, financeira e orçamentária.

Após a apreciação, o relatório e o parecer prévio são encaminhados ao Congresso Nacional para o julgamento da Prestação de Contas do Presidente da República.

Quer acompanhar a sessão? Acesse: 

Quarta-feira (12/6), 10h

  Canal oficial do TCU no YouTube

 O que são as Contas do Presidente da República?

As Contas do Presidente da República são uma prestação de contas que traz informações importantes sobre os gastos do governo em áreas como saúde, educação e infraestrutura. O material engloba dois documentos: o Balanço Geral da União (BGU) e o Relatório sobre Execução dos Orçamentos da União.

 Por que o nome Contas do Presidente da República, em vez de Contas do  Governo Federal ou simplesmente Contas do Governo?

Eventualmente, você vai encontrar os termos Contas do Governo ou Contas do Governo Federal em artigos acadêmicos ou sites de notícias. Mas, constitucionalmente, a competência de prestar contas é de uma pessoa, e não de um órgão ou Poder da União. A razão está no fato de que a responsabilidade pelos atos praticados é pessoal do presidente da República. Em uma analogia simples, seria como declarar o imposto de renda: você, pessoa física e com patrimônio, declara os seus gastos à União. Não é a sua casa quem faz a declaração.

 Qual o papel do TCU nas Contas do Presidente?

 Ao contrário do que se pode pensar, o TCU não julga, mas sim aprecia as Contas do Presidente da República. O Tribunal também não faz o compilado de dados para a prestação de contas. Essa é uma competência da Controladoria-Geral da União (CGU). O TCU aprecia e emite um parecer prévio, apoiando o Congresso Nacional na missão de realizar o julgamento.

 E qual a diferença entre “apreciar” e “julgar”?

O Tribunal de Contas examina detalhadamente as contas e dá um parecer prévio. Isso significa apreciar. Já o julgamento é função do Congresso Nacional. Ou seja, cabe à Câmara dos Deputados e ao Senado a declaração final quanto à regularidade das contas aprovadas, aprovadas com ressalvas ou rejeitadas.

 Quais são os resultados possíveis da sessão que aprecia as Contas do Presidente da República?

As contas podem ser aprovadas, aprovadas com ressalvas ou rejeitadas.

Quando o parecer prévio conclui que as contas devem ser aprovadas com ressalvas, podem ser feitas recomendações e alertas devido a irregularidades, inconsistências e/ou insuficiência de informações. A conclusão pode ser pela rejeição das contas, se houver irregularidades graves o suficiente para afetar o conjunto da gestão dos recursos públicos.

 Por que as contas são apreciadas em junho? Como funcionam os prazos?

Pela Constituição, o Presidente da República tem 60 dias para prestar contas ao Congresso. Esse prazo se inicia a partir da data da primeira sessão que dá início aos trabalhos tanto na Câmara quanto no Senado Federal, a chamada primeira sessão legislativa. Em 2024, a sessão aconteceu em 5 de fevereiro.

O presidente envia a prestação de contas ao Congresso, que encaminha o material ao TCU. Quando o TCU recebe, são contados mais 60 dias corridos para apreciar o documento e devolvê-lo ao Congresso.  Mas antes da devolução, há uma sessão especial só para detalhar, ou, como você já sabe, apreciar.

 Qual o trâmite das Contas de Governo dentro do TCU?

A análise das contas prestadas pelo presidente da República tem duas etapas, a instrução da Unidade Técnica e a apreciação pelo plenário do TCU.

Além disso, o Ministério Público junto ao Tribunal também pode se manifestar na sessão que aprecia as contas.

 Quais são os documentos que compõem a apreciação do TCU?

Relatório e parecer prévio.

 O que significam relatório e parecer prévio?

O relatório que acompanha o parecer prévio contém a análise do TCU sobre a execução orçamentária e a gestão dos recursos públicos.

Já o parecer prévio mostra as irregularidades e inconsistências identificadas, bem como as recomendações e alertas. O parecer prévio tem que ser conclusivo, ou seja, deve indicar a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas.

 O relatório gerado pelo TCU tem algum impacto na sociedade?

O resultado do trabalho realizado pelo TCU, consolidado no parecer prévio, tem grande importância para a sociedade. O TCU se manifesta sobre o cumprimento das principais normas de finanças públicas por parte do presidente da República, registrando os problemas encontrados e propondo medidas para que não se repitam. Essa atuação contribui para que os recursos públicos sejam aplicados de acordo com as leis, o que é fundamental para que a atuação do governo resulte em entrega de bens e serviços à sociedade. 

 Quando o TCU apreciará as Contas do Presidente da República?

No dia 12 de junho, às 10h.

 É possível acompanhar a sessão plenária sobre a Prestação de Contas do Presidente da República?

Sim. Você pode acompanhar pelo canal oficial do TCU no YouTube.

 Onde posso acessar as prestações de contas apreciadas em anos anteriores?

Acesse: https://portal.tcu.gov.br/contas/contas-do-governo-da-republica/

Em 2024 serão apreciadas as Contas relativas ao ano de 2023.

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