O Tribunal de Contas da União (TCU) verificou uma série de indícios de irregularidades em dados de sistemas governamentais. Sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, as falhas foram identificadas por meio de análise integrada. A decisão do Plenário do TCU ocorreu na sessão do último dia 7, em Brasília (DF).

A fiscalização teve o objetivo de avaliar o uso integrado de informações na gestão de políticas públicas, de forma a identificar indícios de recursos públicos utilizados indevidamente. Outro ponto da análise foram as situações de conflito potencial com os princípios da administração pública. O Tribunal também investigou bases que possuem dados com baixa qualidade. O trabalho se baseou na experiência já obtida pelo TCU em auditorias baseadas em análise de dados e foi inspirado em iniciativas internacionais semelhantes, em especial a National Fraud Initiative (NFI), do Reino Unido.

Ao todo, foram realizados cruzamentos de dados que permitiram a detecção de mais de 80 tipos de indícios de irregularidades, que envolveram a análise de 31 bases de dados governamentais, geridas por 18 organizações públicas. As irregularidades apontadas abrangeram mais de 450 mil ocorrências, correspondentes à utilização de recursos públicos da ordem de R$ 41 bilhões. A auditoria envolveu os seguintes temas: licitações e contratos, transferências voluntárias, execução orçamentária e financeira, imóveis da união, e concessão de benefícios a pessoas físicas e jurídicas.

Os cruzamentos de dados viabilizaram a verificação de indícios de irregularidades como imóveis da União invadidos ou desocupados por muito tempo. Outra falha apontada diz respeito a empresas que se beneficiaram indevidamente de benefícios concedidos a microempresas ou empresas de pequeno porte. O TCU encontrou também contratações de empresas pertencentes a servidores públicos dos próprios órgãos contratantes. O trabalho verificou haver beneficiários de programa social que são sócios de empresas com alto capital social. A Corte de Contas apontou ainda para empresas que usufruem de benefícios fiscais, mas que pagam salários acima do permitido por lei aos seus dirigentes.

Além de identificar as irregularidades de maneira isolada, o Tribunal de Contas da União explorou a análise combinada dos indícios, o que identificou diversos agentes envolvidos. São pessoas, empresas ou organizações públicas que incorreram em mais de um tipo de comportamento indevido. A partir dessa análise, foi possível detectar que 2.320 agentes incorreram em nove ou mais tipologias.

Foram realizados, ainda, cruzamentos de dados que permitiram comparar informações similares armazenadas em diferentes bases de dados governamentais, o que demonstrou como a ausência de integração entre os sistemas do próprio governo federal possibilita a existência de inconsistências que podem prejudicar a gestão de políticas públicas e a análise dos dados propriamente dita. Essa análise viabilizou, por exemplo, a identificação de cidadãos que estão com informação de falecimento em um sistema, mas sem o registo correspondente em outro, o que pode resultar na concessão indevida de recursos a pessoas mortas. Ao todo, foram identificados indícios de mais de 41 milhões de registros inconsistentes em bases cadastrais federais.

Em seu voto, o ministro-relator Vital do Rêgo defende que “iniciativas dessa natureza deveriam fazer parte da rotina de detecção de irregularidades realizada pelos órgãos responsáveis pela execução dos programas de governo, contudo, não é o que se verifica na prática, devido, principalmente, a dificuldades relatadas por gestores em compartilhar o uso de bases de dados entre os órgãos federais”.

Os indícios de irregularidades detectados serão encaminhados aos órgãos e entidades responsáveis para que haja a devida apuração. Os resultados também serão utilizados para subsidiar o planejamento de ações de controle externo que serão executadas pelo TCU.

Foi recomendado à Casa Civil da Presidência da República que promova a avaliação integrada da gestão e das políticas públicas por meio de amplo, intensivo e compartilhado uso das bases de dados governamentais, buscando superar os atuais limites decorrentes de visões setoriais e segmentadas do uso das informações do Estado.

Acesse aqui o infográfico

Serviço

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2.587/2018 – Plenário

Processo: TC 012.797/2018-9

Sessão: 7/11/2018

Secom – Sefti/ed

Telefone: (61) 3316-5060

E-mail: imprensa@tcu.gov.br¿