RESUMO

• O TCU acompanha, sob a relatoria do ministro Antonio Anastasia, a desestatização da BR-381 MG, trecho de 296 km entre Belo Horizonte a Governador Valadares (MG).
• A BR-381 será explorada pela iniciativa privada por 30 anos e com R$ 5,2 bilhões em investimentos. O processo concessório é conduzido pela ANTT.
• A Corte de Contas determinou que o edital exclua a previsão de alocação de riscos de eventos extraordinários ou ordinários de instabilidade geológica ao governo federal.
• A agência reguladora deverá ajustar o edital para descrever detalhadamente os custos de taludes, terraplenos e estruturas de contenção no trecho TH-53.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realiza, sob a relatoria do ministro Antonio Anastasia, acompanhamento da desestatização, por meio de concessão, da rodovia federal BR-381 MG, trecho de 296 km entre Belo Horizonte a Governador Valadares (MG).

O sistema rodoviário será licitado para exploração pela iniciativa privada durante o período de 30 anos e com previsão de cerca de R$ 5,2 bilhões em investimentos. O processo concessório é conduzido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A Corte de Contas determinou à ANTT que, antes da publicação do edital da licitação, exclua dos documentos editalícios a previsão de alocação de riscos associados a eventos “extraordinários” ou “ordinários” de instabilidade geológica ao poder concedente (governo federal), conforme a Lei 8.987/1995 (art. 2º, II).

A agência reguladora também deverá, antes de publicar o edital, ajustar os documentos, de forma a descrever detalhadamente no Programa de Exploração da Rodovia (PER) os taludes, os terraplenos e as estruturas de contenção no trecho TH-53 que necessitam de intervenção da concessionária e preveja os custos na Modelagem Econômico-Financeira.

“Conhecedor da importância da BR-381 para o Estado de Minas Gerais e para o Brasil, fico na expectativa de sucesso, não apenas na realização do leilão, mas também ao longo de toda a vigência do contrato, no sentido de que se atinjam os benefícios tão esperados pela população mineira. E chegue ao fim a tão famigerada rodovia da morte”, explanou o ministro Anastasia.

A equipe responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação), que integra a Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura (SecexInfra). O relator é o ministro Antonio Anastasia.

Serviço

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1142/2023 – Plenário

Processo: TC 020.917/2022-8

Sessão: 7/6/2023

Secom – ed/va

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