No próximo dia 9 de dezembro, celebra-se o Dia Internacional contra a Corrupção, marcado pela assinatura da Convenção da ONU em Mérida, no México. Essa data ressalta a cooperação global para fortalecer a prevenção e o combate à corrupção. O Tribunal de Contas da União (TCU) tem papel crucial no combate à corrupção no Brasil, adotando abordagens abrangentes em níveis nacional e internacional.

Sua atuação inclui medidas preventivas para fortalecer a governança pública, bem como ações de controle para o efetivo combate à fraude e corrupção. No contexto do Dia Internacional contra a Corrupção, é fundamental reconhecer o compromisso do TCU em implementar diversas estratégias, a exemplo do exposto a seguir.

Ações voltadas para o fortalecimento dos sistemas de governança e de integridade dos órgãos públicos

Na última década, o Tribunal foi crucial na promoção da governança e integridade na administração pública, desenvolvendo ferramentas como o Referencial de Combate à Fraude e Corrupção. Sua atuação impactou significativamente a implementação da política de governança, notadamente no Poder Executivo, evidenciado pelo Decreto 9.203/2017.

A iniciativa resultou na criação do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), em colaboração com instituições estaduais e municipais em todo o país. Este programa, operando em rede altamente ampliada, destaca-se como uma ferramenta promissora na prevenção da corrupção. Vale ressaltar também os esforços do TCU na avaliação da transparência, pilar crucial da governança pública, permitindo a contribuição tempestiva da sociedade e dos órgãos de controle para tornar o Estado mais eficiente na implementação de políticas e programas governamentais.

Ações voltadas para detecção de indícios de irregularidades e o uso da análise avançada de dados e da IA no combate à corrupção

O TCU utiliza o LabContas, uma plataforma essencial que reúne bases de dados da Administração Pública Federal, facilitando consultas e análises eficientes por meio de sistemas informatizados acessíveis virtualmente. Incorporando inovações como os "robôs", destaca-se a relevância da inteligência artificial para otimizar verificações abrangentes de milhões de documentos, identificando correlações e alertas, além de aprimorar a seleção de objetos auditáveis.

Ademais, o TCU realiza fiscalizações contínuas nas áreas de folha de pagamento, benefícios e recursos educacionais, empregando tecnologia da informação. Destacam-se também iniciativas inovadoras, como o OpenGeoHub e Panoptes, que utilizam ferramentas de geocontrole e satélites. Essas abordagens consolidam o compromisso do TCU com a modernização tecnológica, fortalecendo suas atividades de controle e fiscalização.

Atuação direta com gestores públicos, fortalecimento do controle interno e parcerias com outros órgãos

O TCU atua de forma incisiva na prevenção e combate à corrupção, fortalecendo os mecanismos de controle interno para evitar desvios e irregularidades nos órgãos federais, buscando a eficiência na utilização dos recursos públicos. Além de desempenhar um papel crucial nesse contexto, o Tribunal orienta os gestores por meio de recomendações e diretrizes técnicas, identificando falhas nos sistemas de controle interno e propondo medidas corretivas.

A eficácia e a melhoria contínua do trabalho do TCU são viabilizadas por parcerias e intercâmbio de conhecimento com órgãos como CGU, MPF, PF e tribunais de contas estaduais e municipais. As ações de controle bem-sucedidas contra a corrupção resultam da estreita colaboração com esses parceiros, mantendo uma cooperação constante e produtiva.

Atuação do TCU no cenário internacional

Globalmente, o TCU atua ativamente em organizações como a Organização Internacional das Instituições Superiores de Controle (Intosai) e a Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Olacefs), buscando parcerias para intercâmbio de conhecimentos e ações conjuntas contra a corrupção. Na Olacefs, desempenha papel-chave na definição e implementação da recentemente aprovada Política Regional de Prevenção e Combate à Corrupção, abrangendo a apresentação do PNPC à Comissão Técnica Especializada de Combate à Corrupção Transnacional (CTCT/Olacefs) para possível inclusão no plano de ação de 2024.

Na presidência da Intosai, o TCU promove iniciativas, como o lançamento de um guia para fortalecer a colaboração entre Instituições Superiores de Auditoria e Órgãos Anticorrupção, desenvolvido em parceria com o Escritório da ONU sobre Drogas e Crime, com apoio dos Emirados Árabes Unidos.

Ativo no Grupo de Trabalho da Intosai sobre a Luta contra a Corrupção e Lavagem de Dinheiro, o TCU contribui para o plano de trabalho 2023-2025, compartilhando boas práticas formalmente apresentadas na última reunião em outubro. Essas ações reafirmam o compromisso do TCU com estratégias internacionais eficazes contra a corrupção.

O papel da Seinc no combate à corrupção

A Resolução TCU 347/2022 atribui à Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação (Seinc) a responsabilidade de conduzir a produção de conhecimento de inteligência e apoiar ações contra fraude e corrupção. No cumprimento de suas atribuições, a Seinc, está comprometida com a prospecção e desenvolvimento contínuo de ferramentas tecnológicas, metodologias e parcerias.

O foco é identificar riscos associados às atividades dos jurisdicionados do TCU e direcionar ações para aprimorar a integridade de órgãos com maior suscetibilidade à fraude e corrupção. Essa abordagem destaca o compromisso dessa unidade em fortalecer mecanismos de controle e prevenção no âmbito do Tribunal.

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