RESUMO

• O TCU fez fiscalização sobre as ações e atividades de adaptação às mudanças climáticas e redução da emissão de gases de efeito estufa na agropecuária
• A fiscalização apontou falhas na execução de políticas climáticas;
• O relator do processo, ministro Benjamin Zymler, destacou a baixa capacidade de o setor agropecuário brasileiro reagir às mudanças climáticas e aos eventos climáticos extremos;
• Auditoria foi motivada pela participação do Brasil na iniciativa global da Intosai Development Initiative (IDI).

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez auditoria operacional para avaliar o planejamento, a implementação e o monitoramento das ações e atividades de adaptação às mudanças climáticas e de mitigação da emissão de gases de efeito estufa na agropecuária. A fiscalização revelou que, apesar dos compromissos assumidos pelo Brasil em fóruns internacionais, como o Acordo de Paris, políticas climáticas no setor agrícola estão sendo executadas sem eficiência e com falta de coordenação. O relator do processo foi o ministro Benjamin Zymler.

Entre os normativos do tema analisados, está o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima (PNA), que tem o objetivo de promover a gestão e a redução do risco climático no país. De acordo com o relatório, o plano, implementado entre 2016 e 2020, falhou em alcançar suas metas e objetivos, evidenciando a necessidade de uma estratégia de longo prazo para a adaptação da agropecuária às mudanças climáticas.

Deixou-se, por exemplo, de classificar o território brasileiro em escala de vulnerabilidade, de identificar as áreas prioritárias, e de garantir o investimento dos recursos para a adaptação da agricultura à mudança do clima.

Segundo o relator, ministro Zymler, “a ausência de um plano de adaptação efetivo traz, como consequência, a baixa capacidade de o setor agropecuário brasileiro, especialmente dos pequenos produtores, reagir às mudanças climáticas esperadas e aos eventos climáticos extremos”.

Outra constatação da auditoria foi a ausência de estratégia de longo prazo para adaptação da agropecuária. Apesar de existirem publicações do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação sobre a vulnerabilidade de alguns insumos, como milho e soja, não há definição das regiões prioritárias ou das ações que precisam ser tomadas para minimizar os impactos.

O trabalho também verificou baixa institucionalização do Plano ABC+ (Agricultura de Baixa Emissão de Carbono). As diversas instituições públicas, nas suas esferas de atribuição, não atuam de modo articulado e coordenado. Isso porque, apesar de ter sido instituído no Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), muitas atividades são direcionadas a atores fora da estrutura desse ministério e, em muitos casos, não há orçamento para desenvolver as ações.

A fiscalização do TCU destacou ausência de articulação entre órgãos, como o Mapa e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o que dificulta a execução de políticas integradas e sustentáveis. A falta de uma estratégia robusta coloca em risco o cumprimento das metas climáticas acordadas pelo país.

Diante dos resultados apresentados, o TCU determinou ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) que, no prazo de 60 dias, operacionalize as estruturas de governança do Plano ABC+, incluindo a Comissão Executiva Nacional e o Comitê Técnico de Acompanhamento. Além disso, no prazo de 180 dias, o Mapa deve ativar o Sistema Integrado de Informações do Plano ABC+ (SIN-ABC) e consolidar os resultados das ações em uma plataforma de monitoramento de emissões.

Também foram recomendadas ações para desenvolver estratégia de adaptação para a agropecuária baseada em cenários climáticos futuros e na atual vulnerabilidade das regiões agrícolas, com metas claras e fontes de financiamento definidas.

A auditoria foi motivada pela participação do Brasil na iniciativa global coordenada pela Intosai Development Initiative (IDI), que visa melhorar a governança e eficácia das ações de adaptação climática.

A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental), vinculada à Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável (SecexDesenvolvimento).

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SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2379/2024 – Plenário

Processo: TC 033.495/2023-8

Sessão: 06/11/2024

Secom – DS/MM/va

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