O Tribunal de Contas da União (TCU) enviou ao Congresso Nacional, no dia 29 de setembro, a 7ª edição do Relatório de Fiscalizações em Políticas Públicas (RePP). O documento reúne os principais achados de 11 fiscalizações realizadas nas áreas de educação, saúde, desenvolvimento regional, assistência social, energia elétrica e saneamento. O RePP é um instrumento que busca identificar problemas crônicos e riscos que precisam ser tratados pelas organizações. A partir das auditorias, o TCU propõe sugestões para contribuir com a efetividade das políticas públicas.

O trabalho atende à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e as fiscalizações desta edição estão voltadas à erradicação da pobreza e da marginalização, além da redução das desigualdades sociais e regionais. O tema foi selecionado com o objetivo de induzir o aumento da eficiência e melhoria dos resultados, em especial nas ações de maior impacto no bem-estar dos cidadãos. A avaliação foi dividida em três eixos: social, desenvolvimento regional e nacional, e governança de dados. De modo geral, o TCU concluiu que as ações de comunicação dos programas analisados precisam ser mais bem coordenadas e trazer mensagens efetivas para a população.

No eixo social, o TCU analisou programas governamentais nas áreas da primeira infância, aquisição e doação de alimentos e cuidados e prevenção às drogas. A avaliação incluiu ainda a economicidade do programa nacional de transferência de renda Auxílio Brasil (PAB), atualmente substituído pelo Programa Bolsa Família. Foram ainda avaliadas a eficiência e a regularidade dos pagamentos do Abono Salarial e a eficácia do Programa Nacional de Imunizações (PNI).

Na área de educação, constam no RePP a avaliação da relevância, resultados e sustentabilidade da política pública de cotas para ingresso em cursos de graduação em instituições federais de ensino (Lei de Cotas). A adequação da formulação e da operacionalização da Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica também foi fiscalizada.

Em relação ao desenvolvimento regional e nacional, o TCU consolidou os trabalhos realizados para avaliar o Novo Marco do Saneamento, a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Política Tarifária do Setor Elétrico Brasileiro e as Políticas Automotivas de Desenvolvimento Regional (PADR). Os programas possuem falhas estruturais e têm impactos limitados.

Por fim, no eixo da governança de dados, o Tribunal auditou o segundo ciclo de acompanhamento da Avaliação Integrada de Dados.

Os trabalhos foram desenvolvidos pelas unidades técnicas das Secretarias de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável (SecexDesenvolvimento), de Contas Públicas (SecexContas), de Infraestrutura (SecexInfra), de Energia e Comunicações (SecexEnergia) e de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado).

Conheça os principais pontos e contribuições do TCU para cada temática

°Programa Nacional de Imunizações (PNI)

O TCU fiscalizou volume de recursos na ordem de R$ 4,1 bilhões. Em relação ao PNI, há necessidade de reverter crenças e percepções equivocadas sobre a qualidade e a eficácia dos imunizantes. Os níveis da cobertura vacinal do país estão em queda desde 2016. Assim, o governo deve reforçar as medidas para ampliar o acesso aos serviços de vacinação, fortalecer o acompanhamento da situação vacinal e melhorar a comunicação. O TCU recomendou que isso seja feito por meio de definição das instâncias de coordenação que atuem sobre o financiamento de pesquisa, o desenvolvimento e a inovação na área da saúde, bem como sobre as intervenções do Ministério da Saúde que contribuem para o alcance das metas de cobertura vacinal, possibilitando o alinhamento entre elas.

°Serviços de Assistência Social do Ministério da Cidadania

A auditoria analisou as ações do Ministério da Cidadania nas áreas de primeira infância, aquisição e doação de alimentos e cuidados e prevenção às drogas. O TCU constatou que os três programas apresentam falhas em relação ao monitoramento. Para aperfeiçoar as políticas, o Ministério da Cidadania deve aprimorar os sistemas informatizados existentes, adotar mecanismos para aumentar a confiabilidade dos dados e implementar rotinas necessárias para o adequado monitoramento dos programas. O volume fiscalizado foi de R$ 1,3 bilhão.

°Programa Auxílio Brasil

Em relação ao programa anterior (Programa Bolsa Família ), o Auxílio Brasil modificou o desenho da política pública, ao inserir pagamentos por família: o benefício extraordinário (R$ 400, valor mínimo) e o complementar (mais R$ 200,00), prejudicando a equidade per capita entre as famílias, pois os mesmos R$ 600 pagos pelo PAB, atualmente, atendem diferentes famílias pelo mesmo valor, independentemente do número de membros. O TCU recomendou a readequação do desenho do programa e a investigação dos problemas de focalização, entre outras sugestões. No total, a auditoria verificou R$ 113 bilhões em recursos.

°Programa Abono Salarial

O TCU identificou fragilidades nos controles internos do MTP na operacionalização do Abono Salarial, com problemas em todos os critérios legais de concessão do benefício. As falhas geraram um número expressivo de indeferimentos indevidos e, na via inversa, prováveis concessões a quem não teria direito. Entre as recomendações, estão a adoção de medidas para garantir a consistência e a validade dos dados utilizados na concessão do benefício, com validação com outras bases de dados. O volume fiscalizado foi de R$ 10 bilhões, referentes aos valores pagos em 2021.

°Lei de Cotas para instituições federais de ensino

A principal constatação foi que a Lei de Cotas adota critérios restritivos de seleção de beneficiários, o que causa desproporcionalidade na delimitação do público-alvo do programa pelo critério de renda. O TCU recomendou a definição de metodologias para acompanhamento e avaliação do programa de cotas, além de providências para elaborar e divulgar relatórios sobre os resultados da política. O volume de recursos foi de R$ 33 milhões, em despesas empenhadas no exercício de 2021.

°Política de formação profissional da educação básica

A auditoria identificou que não havia planejamento estratégico nacional para a Política Nacional de Formação de Profissionais da Educação Básica que contasse com diagnóstico da necessidade das redes e dos sistemas de ensino. O TCU recomendou que a oferta de vagas em cursos de formação inicial de professores observe as diretrizes da Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, com medidas que assegurem a oferta em quantidade e nas localidades necessárias. O total de recursos fiscalizados foi de R$ 4,3 bilhões.

°Marco legal do saneamento básico

Diante de diversos achados, o TCU deu ciência ao Ministério do Desenvolvimento Regional de que a inoperância do Comitê Interministerial de Saneamento Básico pode comprometer a implementação do marco legal.  Recomendou à Secretaria Nacional de Saneamento que forneça apoio institucional e técnico-administrativo para subsidiar a efetiva atuação do comitê. Por fim, informou ao Ministério da Economia a necessidade de avaliar a conveniência e a oportunidade de apoiar a estruturação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.

°Política Nacional de Resíduos Sólidos

A não recuperação das áreas contaminadas foi apontada como uma das deficiências no Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Passados 12 anos desde a edição da Lei 12.305/2010 (PNRS), o país ainda contabiliza cerca de 2,6 mil lixões e aterros controlados que seguem contaminando as águas, o solo e o ar com impactos diretos na saúde da população e na economia. A principal recomendação foi ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que deve adotar um plano de ação com as medidas para identificação, localização e classificação das chamadas áreas órfãs contaminadas, detalhando as atividades que serão desenvolvidas para recuperação das áreas degradadas. O volume de recursos fiscalizados foi de R$ 329,2 milhões.

°Políticas Automotivas de Desenvolvimento Regional

O TCU constatou que as políticas, embora custem mais de R$ 5 bilhões por ano para os pagadores de impostos e já tenham consumido mais de R$ 50 bilhões desde 2010, entregam pouco de desenvolvimento regional aos territórios beneficiados. As PADR não foram formuladas a partir de diagnóstico prévio de problema público, o que comprometeu a produção do desenho da política. O Tribunal sugeriu a definição de objetivos consistentes, indicadores, prazos e metas nas dimensões de efetividade, eficácia e eficiência das políticas, entre outras medidas.

°Política tarifária do setor elétrico

No setor elétrico, o aumento tarifário elevado para consumidores, superior à inflação, mostrou-se um dos principais achados da auditoria. O trabalho identificou falta de diretrizes, princípios norteadores e objetivos claros para a política tarifária, além de metas formais e de indicadores que permitam que essa política seja adequadamente avaliada. A principal recomendação foi que o Ministério de Minas e Energia elabore um plano estruturado, que contemple indicadores e metas, projeções para o valor da tarifa. O plano deve incluir programa sistematizado de monitoramento e avaliação da política tarifária. O total da fiscalização foi de R$ 211 bilhões.

°Avaliação integrada de dados

O TCU realizou o segundo ciclo de acompanhamento da Avaliação Integrada de Dados. O chamado Dia D fiscalizou informações por meio de análise de dados de diversos sistemas governamentais e buscou aumentar a eficiência e a efetividade na aplicação de políticas públicas por meio da emissão de alertas de riscos quanto ao mau uso ou à utilização não transparente do dinheiro público. Com um volume de R$ 629 bilhões fiscalizados, a auditoria buscou identificar indícios de irregularidades acerca de transporte escolar, internet nas escolas, seguro defeso, bolsa atleta, Fundeb, entre outras políticas públicas que contribuem para a redução de desigualdades sociais. 

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