Em atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Tribunal de Contas da União (TCU) lança a 6ª edição do Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo (RePP), documento que reúne a síntese de 14 fiscalizações em políticas públicas realizadas pelo TCU entre 2020 e 2022. 

Dividido em três grandes eixos temáticos: social, institucional e econômico, o documento aponta as principais falhas identificadas nas políticas públicas analisadas e apresenta algumas boas práticas, selecionadas a partir da revisão de documento de referência em análise e avaliação de políticas públicas.   

No controle do desmatamento ilegal, uma das fiscalizações do eixo social, o TCU identificou a grilagem de terra como uma das responsáveis diretas pelo aumento do desmatamento e da violência no campo motivada pelas disputas de terras.  

No eixo institucional, a avaliação do sistema de votação eletrônica brasileira foi uma das auditorias de destaque.  O TCU concluiu que o sistema eleitoral brasileiro dispõe de mecanismos de fiscalização que permitem a auditoria da votação eletrônica em todas as suas etapas, e apontou a necessidade de aperfeiçoamento de alguns aspectos relativos à segurança da informação.  

No eixo econômico, foram analisadas e apresentadas situações que merecem atenção do gestor relacionadas à efetividade dos incentivos públicos para ciência e tecnologia e à melhoria regulatória para o ambiente de negócios. 

O RePP foi entregue para a presidência   da   Comissão   Mista   de   Planos, Orçamentos  Públicos  e Fiscalização do Congresso Nacional e aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.  

Para conhecer a íntegra do RePP 2022, acesse: https://sites.tcu.gov.br/relatorio-de-politicas/ 

Para mais informações sobre boas práticas de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, consulte o Guia Políticas Públicas em Dez Passos, disponível em: https://portal.tcu.gov.br/tcucidades/publicacoes/detalhes/politica-publica-em-dez-passos.htm

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