RESUMO:

• O TCU fez acompanhamento e avaliação dos resultados fiscais e da execução orçamentária e financeira da União para o 3º bimestre de 2023. Os montantes pagos de despesas primárias sujeitas ao teto de gastos estão dentro dos limites estabelecidos.
• A projeção de despesas primárias sujeitas ao teto de gastos no âmbito do poder executivo, no entanto, é superior ao limite individualizado. Foi realizado bloqueio de dotações.

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez relatório de acompanhamento para avaliar os resultados fiscais e a execução orçamentária e financeira da União no 3º bimestre de 2023. O foco foi o grau de atingimento das metas fiscais, o cumprimento de limites constitucionais e legais e a conformidade do bloqueio de dotações e do contingenciamento de despesas.

O montante fiscalizado envolve as receitas e despesas primárias consignadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, totalizando R$ 2,26 milhões em receita e R$ 2,03 milhões em despesa total.

As projeções elaboradas pelo trabalho relacionadas ao 3º bimestre, em comparação com as do 2º bimestre, aumentaram em relação ao crescimento real do PIB, passando de 1,91% para 2,54%, e reduziram em relação à inflação medida pelo IPCA, passando de 5,58% para 4,85%. Estas variações em sentidos opostos resultaram em ligeira redução na projeção para o valor nominal do PIB, passando de R$ 10.747,20 bilhões, no 2º bimestre, para R$ 10.715,24 bilhões, no 3º bimestre, ainda compatível com a projeção feita com base em parâmetros do mercado, de R$ 10.693,31 bilhões.

O resultado primário do Governo Central acumulado até junho de 2023 a preços correntes, segundo o Bacen, foi de déficit de R$ 42,3 bilhões, compatível com a meta de déficit de R$ 65,9 bilhões estabelecida na LDO de 2023. O resultado das empresas estatais até junho, conforme a metodologia do Bacen, foi de déficit de R$ 3,3 bilhões. A estimativa atualizada do resultado primário das empresas estatais para 2023 é de déficit de R$ 6,6 bilhões. Estes valores ultrapassam a meta de déficit de R$ 3,0 bilhões estabelecida na LDO 2023. Como este resultado pode ser compensado com o resultado para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a meta poderá ser cumprida.

Os montantes pagos de despesas primárias sujeitas ao “Teto de Gastos” foram inferiores aos limites individualizados dos Poderes e órgãos. Não obstante, a projeção dessas despesas indicou R$ 3.221,9 milhões acima do “Teto de Gastos” estabelecido para 2023, no âmbito do Poder Executivo, o que levou à efetivação do bloqueio de dotações no mesmo montante.

A fiscalização tem o potencial de melhorar a transparência dos relatórios do Governo Federal, estimular o atendimento às disposições insculpidas na LRF e fornecer subsídios para a atuação do Congresso Nacional.

O relator do processo é o ministro Vital do Rêgo. A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal), vinculada à Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas (SecexContas).

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2496/2023 – Plenário

Processo: TC 022.252/2023-1

Sessão: 6/12/2023

Secom – SG/pc

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