Tribunal de Contas da União avalia a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano

RESUMO

• O TCU analisou, sob a relatoria do ministro Jorge Oliveira, a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU).
• “O desenvolvimento urbano é um tema complexo, multidisciplinar e que envolve os diferentes entes da federação”, contextualizou o ministro-relator Jorge Oliveira.
• Os maiores riscos à PNDU são políticas públicas desconexas, baixa governança municipal, grupos de interesse se sobrepondo, além de municípios preteridos.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Jorge Oliveira, levantamento de auditoria sobre as ações para implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) e a promoção de Cidades Inteligentes.

“O desenvolvimento urbano é um tema complexo, multidisciplinar e que envolve os diferentes entes da federação. A execução se concentra, predominantemente, em nível municipal. Não obstante, o governo federal possui relevante papel na elaboração de programas e projetos de fomento”, contextualizou o ministro-relator Jorge Oliveira.

Os riscos para a PNDU

“Políticas públicas urbanas desconexas tendem a contribuir para a ocupação irregular do solo, em áreas inviáveis para o recebimento de infraestrutura para o tráfego de veículos e o saneamento básico, além da realização de investimentos de baixa efetividade”, alertou o ministro Jorge Oliveira, relator do processo no TCU.

A auditoria da Corte de Contas apontou que um dos maiores riscos para a PNDU, e de mais difícil tratamento, é a baixa governança dos municípios. Há consideráveis diferenças nas capacidades das 5.570 administrações municipais de todo o Brasil.

As incorporadoras do mercado imobiliário, as forças políticas locais, as concessionárias de transporte público, a sociedade civil organizada, e outros grupos de interesse exercem influências na formulação da política de planejamento urbano.

“Daí a preocupação de que os implementadores da política urbana sejam capturados por determinados grupos com poder de influência e seja afastada a participação efetiva de atores mais vulneráveis. Assim, é necessário garantir que a participação conjunta seja equilibrada e as decisões guiadas pelo interesse público”, asseverou o ministro Jorge Oliveira.

Outro risco apontado pelo TCU é que alguns grupos de municípios sejam preteridos pela PNDU. O Brasil possui municípios que são pequenos vilarejos, bem como grandes metrópoles com milhões de moradores. A divisão de um número tão alto e díspar de entes em grupos com perfis semelhantes é um enorme desafio.

“Dadas as circunstâncias, há elevada probabilidade de, por melhor que seja o agrupamento final a ser adotado, em alguma medida a PNDU não conseguir abarcar de modo satisfatório toda a gama de situações e diversidade de problemas dos milhares de municípios brasileiros”, vislumbrou o ministro-relator.

Saiba mais

Em 2020, 4 bilhões de pessoas viviam em áreas urbanas. Há a expectativa de serem 7 bilhões em 2050, o que representa dois terços da população mundial, segundo dados das Nações Unidas. No Brasil, embora as áreas urbanas representem menos de 1% do território, concentram cerca de 84% da população, aproximadamente 175 milhões de pessoas.

Esse processo de urbanização traz consigo inúmeros desafios a serem enfrentados, entre os quais o uso e a ocupação adequada do território, o tráfego urbano cada vez mais intenso, o aumento da poluição, a degradação ambiental, a violência e a insuficiência da prestação de serviços básicos para atender à população, tais como água, energia e saneamento.

Há uma série de estudos denominada Déficit Habitacional e Inadequação de Moradias no Brasil, da Fundação João Pinheiro, que é a principal referência sobre a habitação popular. Os dados mais recentes da publicação (2016 a 2019), indicam um déficit habitacional, no Brasil, da ordem de 5,9 milhões de moradias.

Deliberação

O TCU decidiu abrir novo processo para continuar acompanhando o caso. Serão avaliadas a preparação e a aprovação de normativos relativos à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e às políticas de transformação digital das cidades, considerando a transparência e a participação social necessárias aos processos.

A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana), que integra a Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura (SecexInfra). O relator é o ministro Jorge Oliveira.

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SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 256/2024 – Plenário

Processo: TC 029.481/2022-8

Sessão: 21/2/2023

Secom – ed/va

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