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Novo Marco Legal da Inovação


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                Foi sancionada pela Presidenta da República a Lei nº 13.243 de 11 de janeiro de 20016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, conhecida como “Novo Marco Legal da Inovação”. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 77/20015, que deu origem à referida Lei, foi aprovado pelo Senado, mas sofreu vetos parciais da Chefe da Nação.

 

                A nova Lei altera nada menos que 9 Leis, especialmente a Lei nº 10.973/2004 (Antigo Marco Legal da Inovação), notadamente as Leis nº 8.666/1993 (Aquisições Públicas) e nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC) e, pontualmente, as seguintes Leis:

•       6.815/1980 (Situação jurídica do estrangeiro no Brasil);

•       8.010/1990 (Importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica);

•       8.032/1990 (Isenção ou redução de impostos de importação);

•       8.745/1993 (Contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público);

•       8.958/1994 (Relações entre universidades federais e fundações de apoio); e

•       12.772/2012 (Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal).

 

O “Novo Marco Legal da Inovação” vem gerando polêmica sobre alguns pontos. A seguir estão elencadas as principais novidades:

•       Regulamenta as parcerias de longo prazo entre os setores público e privado;

•       Dá maior flexibilidade de atuação às instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs) e às respectivas entidades de apoio;

•       Possibilita a dispensa de licitação, pela administração pública, nas contratações de serviços ou produtos inovadores de micro, pequenas e médias empresas;

•       Altera a Lei nº 8.666/1993 para estabelecer nova hipótese de dispensa de licitação para a contratação de bens e serviços destinados a atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D);

•       Estabelece a possibilidade de utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para ações em órgãos e entidades dedicados a ciência, tecnologia e inovação;

•       Prevê a possibilidade de governadores e prefeitos estabelecerem regime simplificado, com regras próprias para as aquisições nessas áreas;

•       Permite aos pesquisadores em regime de dedicação exclusiva nas instituições públicas o exercício de atividades remuneradas de ciência, tecnologia e inovação em empresas;

•       Possibilita a professores das instituições federais de ensino exercerem cargos de direção máxima em fundações de apoio à inovação, inclusive recebendo remuneração adicional;

•       Dá tratamento aduaneiro prioritário e simplificado a equipamentos, produtos e insumos a serem usados em pesquisa;

•       Amplia o tempo máximo que os professores das universidades federais poderão trabalhar em projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, ou exercer atividades de natureza científica e tecnológica;

•       Simplifica a concessão de visto temporário para pesquisadores estrangeiros que vierem ao Brasil para participar de projetos de pesquisa;

•       Prevê a prestação de contas uniformizada e simplificada dos recursos destinados à inovação;

•       Permite que as instituições científicas autorizem que seus bens, instalações e capital intelectual sejam usados por outras instituições, empresas privadas e até pessoas físicas;

•       Permite que servidores públicos, empregados públicos e militares possam ser afastados de suas atividades, para desenvolver projetos de pesquisa fazendo jus aos mesmos direitos e vantagens do seu cargo de origem;

•       Concede isenção e redução de impostos para as importações de insumos feitas por empresas na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação; e

•       Permite a participação da União, estados e municípios no capital social de empresas para o desenvolvimento de produtos e processos inovadores, que estejam de acordo com as políticas de desenvolvimento científico.

 

Os principais vetos presidenciais foram os seguintes:

•       Isenção do recolhimento de impostos previdenciários sobre bolsas de pesquisa e compra de produtos; e

•       Dispensa da realização de licitação pela administração pública nas contratações de empresas com faturamento de até R$ 90 milhões anuais, para prestação de serviços ou fornecimento de bens elaborados com aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos.

 

O assunto é interessante e merece discussão. Por isso, publicaremos mais algumas notas nesta coluna sobre a referida Lei, nas próximas edições do União. Aguardem!

Centro de Pesquisa e Inovação (CePI)

31/05/2016



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