O Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Governo da República tem como objetivos:

¿ Contribuir para a transparência das ações estatais;

¿ Analisar a conformidade e o desempenho do planejamento, do orçamento e da gestão fiscal, aspectos estruturantes da atuação do governo;

¿ Emitir opinião sobre as demonstrações contábeis consolidadas da União, com vistas a ampliar a credibilidade dessas informações financeiras;

¿ Fornecer um panorama do cenário econômico e das ações macroeconômicas governamentais no exercício em exame;

¿ Analisar a conformidade e a confiabilidade das informações sobre o desempenho das ações governamentais; e

¿ Fomentar o aperfeiçoamento da governança e da gestão pública.

A análise das Contas do Governo contempla vários aspectos da gestão pública federal no ano avaliado. Por meio desse trabalho, o Tribunal avalia a adequação do Balanço Geral da União e a observância dos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal, principalmente no que tange à gestão orçamentária e financeira dos orçamentos da União.

Em decorrência, são fornecidas informações relevantes para o público em geral e para o Congresso Nacional, garantindo transparência sobre a atuação governamental. Além disso, são emitidos alertas, ressalvas e recomendações, com base nos achados do trabalho, com o objetivo de aperfeiçoar a administração pública em benefício da sociedade.

A despeito das singularidades de cada irregularidade detectada nas Contas de 2014, verificou-se em seu conjunto um fio condutor, posto que, desde o início daquele ano, as ações adotadas induziram a uma inverídica aparência de equilíbrio, encobrindo a real situação das contas públicas e, consequentemente, permitindo despesas que, de outra forma, não seriam viáveis. Em suma, o que se observou no exercício de 2014 foi uma política expansiva do gasto sem sustentabilidade fiscal e sem a devida transparência, em afronta aos princípios basilares da administração pública.

Por fim, cumpre destacar o papel relevante que o TCU desempenha no controle da gestão fiscal, principalmente com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que traz consigo a responsabilidade de apontar os desvios identificados de forma a contribuir para a credibilidade e confiabilidade da gestão e das informações relacionadas às contas públicas brasileiras.