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Programa Reconhe-Ser - Trabalhos de Destaque - Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público

Descrição

As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) do nível 1 (institucional), emitidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), definem os pré-requisitos e os princípios basilares para o adequado funcionamento dos tribunais de contas brasileiros na realização de auditorias e, sempre que aplicável, nas demais atividades de controle externo do setor público.

As NBASP foram desenvolvidas com base nas Normas Internacionais de Auditoria das Entidades Fiscalizadoras Superiores (Issai) 10, 12, 20, 30 e 40, emitidas pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – Intosai. Também foram utilizadas como referência as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (NAT), as Normas de Auditoria Governamental (NAG), as resoluções da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), bem como o marco legal que rege a administração pública brasileira.

Contexto

Objetivos

As NBASP têm como objetivo estabelecer um padrão nacional de atuação dos tribunais de contas brasileiros, com base em padrões internacionais, visando:

·         aumentar o profissionalismo, a qualidade e credibilidade da auditoria do setor público;

·         melhorar o desempenho institucional na realização de auditorias;

·         promover uma auditoria independente e eficaz;

·         apoiar o desempenho das competências institucionais.

Resultados

As NBASP foram elaboradas seguindo um processo documentado que abrangeu proposta de minutas pelo Subcomitê de Normas de Auditoria do IRB (composto por representantes do TCU e dos tribunais de contas da Bahia, do Distrito Federal, de Goiás e de Minas Gerais), consulta pública a todos os Tribunais de Contas brasileiros e aprovação pela Assembleia do IRB, composta por todos os Tribunais de Contas.

Esse trabalho resultou nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público, que compreendem os pré-requisitos sobre a Independência dos Tribunais de Contas (NBASP 10), Valor e Benefícios dos Tribunais de Contas – fazendo a diferença na vida dos cidadãos (NBASP 12), Transparência e Accountability dos Tribunais de Contas (NBASP 20), Gestão de Ética (NBASP 30) e o Controle de Qualidade para os Tribunais de Contas (NBASP 40).

Cada uma dessas normas abrange de seis a doze princípios básicos, que, por sua vez, são suportados por requisitos que apontam o que é esperado dos tribunais de contas na condução de um desempenho de alta qualidade e credibilidade e representam o mínimo necessário para o alcance desses objetivos.

Período

Início: 01/10/2014

Fim: 30/09/2015

Unidades

  • Semec

Pessoas

  • ANTONIO ALVES DE CARVALHO NETO

  • ELIANE MEIRA BARROS DE OLIVEIRA

  • HIROYUKI MIKI

  • LUCIANA NUNES GOULART

  • MARIDEL PILOTO DE NORONHA

Documentos