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Programa Reconhe-Ser - Trabalhos Inovadores - Controle externo da abertura de dados na Administração Pública Federal

Descrição

Nos últimos anos, o Brasil estabeleceu uma agenda intensa de promoção da abertura e transparência do Estado, assumindo compromissos internacionais, fortalecendo seu arcabouço legislativo e desenvolvendo projetos em cooperação com a sociedade civil. Em 2011, o Brasil promulgou a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que é o principal marco regulatório relativo à transparência governamental no país. Essa Lei estabelece responsabilidades e mecanismos para garantir o acesso facilitado do cidadão às informações produzidas e custodiadas pelo Estado. A abertura de dados por parte de órgãos e entidades governamentais também é um dos mandamentos dessa norma.

O TCU, por sua vez, há anos atua na indução da transparência e abertura governamental, estabelecendo desde 1999, em seus planos estratégicos, o estímulo ao controle social e à disponibilização de informações públicas. Na vigência do atual plano estratégico do TCU, foram estabelecidas ações específicas de indução à abertura de dados. Para execução da estratégia, foram previstas, entre outras iniciativas, ações de controle externo com vistas ao aumento de dados abertos disponíveis à sociedade brasileira, conforme especificadas a seguir:

 

1)   Elaboração da publicação intitulada “5 motivos para abertura de dados na Administração Pública” (disponível em http://portal3.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2689107.PDF), direcionada a gestores públicos federais, estaduais e municipais. Sua proposta foi a sensibilização de maneira simples e didática, utilizando exemplos de sucesso aplicáveis à realidade dos gestores. Assim, esse documento apresentou conceitos básicos, tais como o que é considerado um dado aberto, e apresentou cinco motivos para que os gestores se sintam sensibilizados a disponiblizarem, na forma de dados abertos, as informações produzidas e custodiadas pelas organizações públicas.

 

2)   Realização de auditoria operacional com vistas a avaliar a efetividade das iniciativas de promoção da abertura de dados governamentais conduzidas por três organizações que atuam na área da educação, quais sejam: Ministério da Educação (MEC), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Essas organizações são gestoras de bases de dados educacionais, com informações de relevante interesse coletivo e com elevado potencial de uso em aplicativos que podem trazer grandes benefícios à sociedade.  O relatório de fiscalização encontra-se no gabinete da Relatora, Ministra Ana Arraes (TC 008.801/2015-0).

3)   Desenvolvimento de metodologia de avaliação de abertura de dados na Administração Pública Federal, a fim de auxiliar os auditores de outras unidades técnicas ou órgãos de controle a executarem esse tipo de fiscalização. O objetivo dessa metodologia é compartilhar a experiência adquirida pela equipe de auditoria para que avaliações de abertura de dados possam ser incluídas em fiscalizações conduzidas por outras unidades técnicas do TCU, valendo-se, por exemplo, da matriz de referência de avaliação de dados abertos que que será disponibilizada no âmbito da metodologia. Essa etapa está em desenvolvimento e está prevista para ser concluída até 31/10/2015.

Contexto

Objetivos

Fomentar a disponibilização e o uso de informações governamentais na forma de dados abertos, de forma a contribuir para maior transparência, controle social e serviços públicos eletrônicos ofertados aos cidadãos brasileiros.

Resultados

1)   No que diz respeito à publicação “5 motivos para abertura de dados na Administração Pública”, diversos gestores públicos têm sido sensibilizados sobre a importância de se disponibilizar informações públicas na forma de dados abertos. Esse documento tem sido apresentado em eventos (“Brasil 100% digital” e “Jornada Eurosai-Olacefs”, realizada em 2015 na cidade de Quito, no Equador) e distribuído em reuniões com jurisdicionados.

2)   Quanto à auditoria operacional realizada pela equipe, cabe salientar que os resultados pretendidos ainda não foram alcançados, pois, além de o processo ainda não ter sido julgado pelo Tribunal, as medidas propostas pela equipe de auditoria demandarão tempo para serem implementadas pelas organizações fiscalizadas (MEC, FNDE e Inep). De qualquer forma, espera-se que, como resultado dessa ação, haja: melhoria da governança dessas organizações no que tange à abertura de dados; desenvolvimento de plano específico de dados abertos para essas organizações; e maior quantidade de informações educacionais de interesse geral e coletivo publicados na forma de dados abertos, em especial dados do Fies, do ProUni, do Pnae, do Fundeb e do Pronatec.

3)   Em relação à metodologia, espera-se que as demais unidades técnicas do TCU e outros órgãos de controle adquiram expertise para realizar avaliações de abertura de dados nas organizações públicas que fazem parte de sua clientela.

Período

Início: 01/04/2015

Fim: 30/09/2015

Unidades

  • SEFTI
  • Seplan

Pessoas

  • LUISA HELENA SANTOS FRANCO

  • MÁRCIO RODRIGO BRAZ

  • RAFAEL ALBUQUERQUE DA SILVA

  • SYLVIO XAVIER JÚNIOR

Documentos