DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 135, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera a redação do § 1º do art. 7º e a relação das unidades do Ministério das Comunicações e do Comando da Marinha constante no Anexo I da Decisão Normativa TCU n.º 132, de 02 de outubro de 2013.
O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento sob pena de responsabilidade, resolve:
Art. 1º O § 1º do artigo 7º da Decisão Normativa TCU nº 132/2013 passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 7º...
§ 1º A solicitação de que trata o caput deve ocorrer até a data limite fixada pela Decisão Normativa TCU n° 127/2013 para envio do relatório de gestão ao Tribunal.
Art. 2º O Anexo I da Decisão Normativa TCU nº 132/2013 fica alterado na forma dos parágrafos seguintes.
§ 1º A relação das unidades do Ministério das Comunicações passa a vigorar com a seguinte redação.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES	
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	
Autarquia	
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), agregando as informações sobre a gestão do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL).	Agregado	31/7/2014	
Empresa Pública	
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).	Individual	30/9/2014	
Sociedade de Economia Mista	
Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRÁS) (em liquidação).	Individual	30/9/2014	
§ 2º A relação das unidades do Comando da Marinha passa a vigorar com a seguinte redação.
MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA MARINHA	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Centro de Análise de Sistemas Navais, consolidando as informações sobre a gestão da Secretaria de Ciência e Tecnologia da Marinha e agregando a gestão do Instituto de Pesquisa da Marinha e do Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira.	Consolidado/ Agregado	01/09/2014	
Diretoria de Hidrografia e Navegação, consolidando as informações sobre a gestão da Diretoria-Geral de Navegação.	Consolidado	01/09/2014	
Comando do 3º Distrito Naval.	Individual	01/09/2014	
Diretoria de Saúde da Marinha, consolidando as informações sobre a gestão dos Hospitais Navais de Salvador, Natal, Belém, Recife, Ladário e Brasília e agregando as informações sobre a gestão da Diretoria de Assistência Social da Marinha (DASM), do Serviço de Assistência Social da Marinha (SASM), da Casa do Marinheiro (CMN).	Consolidado/ Agregado	01/09/2014	
Diretoria de Engenharia Naval, agregando a gestão do Centro de Projetos de Navios (CNP).	Agregado	01/09/2014	
Arsenal da Marinha no Rio de Janeiro (AMRJ).	Individual	01/09/2014	
Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP).	Individual	01/09/2014	
Pagadoria de Pessoal da Marinha (PAPEM).	Individual	01/09/2014	
Coordenadoria-Geral do Programa de Desenvolvimento do Submarino com Propulsão Nuclear (COGESN).	Individual	01/09/2014	
Art. 4º Esta Decisão Normativa entrará em vigor na data de sua publicação e se aplica à constituição dos processos de contas do exercício de 2013.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 12 de fevereiro de 2014.
JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES
Presidente