O Tribunal de Contas da União (TCU) convidou autoridades públicas e representantes de entidades do setor de telecomunicações para participar do painel de referência sobre a fiscalização do processo de licitação do 5G. O objetivo foi testar a lógica do trabalho planejado, questionar a relevância dos temas escolhidos para compor o escopo da fiscalização e obter a visão dos expositores quanto às premissas do edital.

O evento foi realizado nos dias 8 e 9 de abril, sob a coordenação do relator da matéria, ministro Raimundo Carreiro. As contribuições oferecidas pelos participantes subsidiarão o planejamento da fiscalização.

Harmonia e novas possibilidades

Ao abrir o encontro, a presidente do TCU, ministra Ana Arraes, ressaltou a relevância do tema para a economia nacional e para a sociedade como um todo, dadas as novas possibilidades que a tecnologia 5G pode trazer ao País. E ponderou que a viabilização da nova tecnologia “depende da atuação de atores públicos e privados, que deverão agir de forma harmônica, para que tenhamos sucesso tanto na rapidez quanto na qualidade da implementação”.

Ao observar que a Corte de Contas avaliará os aspectos tecnológicos, financeiros, estratégicos e estruturais envolvidos no leilão, a ministra observou que a tarefa é proporcional à importância da matéria e requer conhecimento a fundo dos riscos, impactos e dos benefícios que a integram. “As contribuições dos participantes [do debate] serão de fundamental importância para dar consistência e segurança às ações de controle planejadas pelo TCU quanto à pertinência e viabilidade [do leilão]”, disse Ana Arraes.

Inovação

Previsto para ocorrer ainda neste ano, o leilão de 5G será a maior licitação de espectro da história brasileira. Serão ofertados quatro blocos de frequências: 700 MHz; 2,3 GHz; 3,5 GHz; e 26 GHz.

Além de benefícios relacionados à conectividade, como maior velocidade, cobertura ampliada e conexões mais estáveis, a tecnologia permitirá aplicações que trarão avanços significativos para toda a sociedade, com ganhos de produtividade, competitividade e inclusão digital, pela maior cobertura e presença em áreas remotas. Mineração, agricultura, saúde e educação são algumas das áreas a serem beneficiadas com o 5G.

Painéis

Após a fala inaugural da ministra Ana Arraes, foram realizados dois painéis de discussões. O primeiro, sobre a importância do edital de 5G e o impacto econômico no Brasil e o segundo, sobre as premissas do edital. Em seguida, houve uma rodada de perguntas, conduzida pelo ministro Raimundo Carreiro, com o apoio do secretário de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração, Uriel de Almeida Papa.

Durante quase cinco horas, os participantes debateram questões referentes ao tipo de modelagem do leilão; às contrapartidas exigidas no certame; à pluralidade na concorrência e aos riscos de concentração de mercado; aos desafios da gestão de espectro; à possibilidade de participação das Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs); à infraestrutura de fibra óptica; aos compromissos de cobertura; e ao atendimento a municípios com menos de 30 mil habitantes, entre outras. Muitos dos temas abordados integram a Portaria 1924/2021, do Ministério das Comunicações.

Transformação digital

Presente ao debate, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, afirmou que a pandemia evidenciou o “enorme deserto digital” existente no Brasil. Hoje temos 45 milhões de cidadãos sem acesso à internet. São pessoas que, neste momento, estão isoladas do conhecimento, da família, de informações e do próprio país. Com o leilão, nós vemos uma possibilidade muito grande de poder conectar os brasileiros que não têm nenhum tipo de acesso”.

Segundo ele, nos últimos 20 anos, não foram utilizados recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para a realização de investimentos que pudessem diminuir o fosso digital. “Vamos vivenciar uma transformação digital muito grande com o 5G. Nós iremos usufruir dos investimentos que estamos realizando agora até pelo menos 2030. São R$ 330 bilhões nos próximos anos - um incremento de 30% a 40% nos investimentos no setor de telecomunicações, o que significará ganhos de eficiência e de produtividade”, observou.

Ao final de sua fala, Fábio Faria agradeceu o “esforço conjunto” para a elaboração do edital e a posterior realização do leilão. “Cada um, dentro de sua área e competência, está fazendo o máximo para que se tenha um leilão realizado com a máxima transparência. Para isso, o TCU é fundamental. Quero agradecer o trabalho de excelência que o Tribunal está realizando e dizer que estamos à disposição”.

Leia, abaixo, as considerações de demais participantes:

Ministro Walton Alencar: “Vejo o 5G, e toda a plataforma que ele enceta, como um salto tecnológico exponencial com reflexos em todos os setores da ação humana. Nesse sentido, o Brasil passará a integrar o rol dos países interligados com o novo sistema. É um esforço ingente, que demanda altíssimos investimentos, com justificado interesse público na imediata instalação e aplicação prática da nova tecnologia, ao qual não é indiferente o Tribunal de Contas da União”.

Cristina Machado da Costa e Silva, procuradora-geral do Ministério Público Junto ao TCU: “O leilão de 5G é composto por quatro faixas de frequência. Em verdade, pode-se considerar como uma análise de quatro licitações distintas, dada a independência de cada um dos fluxos de caixa e dos compromissos de investimentos definidos de acordo com cada faixa de frequência licital. Tal fato demanda um imenso desafio para o TCU, de forma a verificar aspectos de legalidade, economicidade, eficiência, com o objetivo precípuo de proteger o interesse público. Acreditamos que muitos dos riscos envolvidos em um certame deste porte podem ser mitigados com flexibilidade e diálogo. Afinal, temos a convicção de que o objetivo de todos que estamos aqui neste momento é perquirir o interesse público da forma mais eficiente possível”.

Leonardo Euler, presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel): “Essa transição para o 5G é um catalisador da inovação e de novas tecnologias. Para fazer valer esse conjunto de possibilidades em sua plenitude, alguns aspectos se revelam fundamentais. O primeiro é espectro, pois se não contarmos com espectro suficiente, isso implica desacelerar o potencial da inovação tecnológica. O segundo é fibra – nós vamos precisar de fibra para as conexões. Existem hoje no Brasil 1.060 municípios sem infraestrutura de fibra. Não por acaso, há no edital compromissos de investimentos relacionados à infraestrutura de transporte de dados de alta capacidade, leia-se, fibra. O terceiro aspecto é o adensamento de antenas – é preciso a instalação de um conjunto muito maior de antenas”.

“Por que o edital também prioriza compromisso de investimentos em vez de uma abordagem meramente arrecadatória? Se há a compreensão de que uma economia baseada em dados é o novo petróleo e de que a economia digital pressupõe conectividade, é fundamental compreender também que não há conectividade sem infraestrutura de telecomunicações. Por isso, a disponibilidade de infraestrutura é um componente essencial para o sucesso de qualquer estratégia digital. Esse edital busca, também, suprir lacunas de infraestrutura de conectividade digital, razão pela qual há compromissos de cobertura de estrada, de localidade, em especial, aquelas que são consideradas não-sedes, segundo o IBGE: vilas, povoados e aglomerados. Os dados mais recentes mostram que há aproximadamente 10 mil localidades não-sedes sem cobertura móvel”.

Perpétua Almeida, deputada federal pelo Acre: “Nosso papel como legisladores é contribuir para que essa nova grande onda de modernização siga aos interesses da Nação, proporcionando o desenvolvimento. As decisões acerca da implementação dessa tecnologia implicam diretamente no futuro da atividade econômica e na vida social dos brasileiros. É um tema de grande interesse para a soberania, a defesa e a segurança nacional. É preciso garantir preços acessíveis, segurança cibernética e redução das desigualdades sociais e regionais”.

Bruno Westin Leal, secretário adjunto da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos: “O 5G é uma oportunidade, para o setor público, de melhorar a prestação de serviço para a sociedade em geral, com o benefício que a tecnologia poderá trazer inclusive para as Parcerias Público-Privadas”.

Vicente Bandeira de Aquino Neto, membro do Conselho Diretor da Anatel e presidente do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (Cdust): “Por que o edital deve estimular a participação das Prestadoras de Pequeno Porte? Porque elas são instrumento de potencial inclusão digital em regiões onde não atuam as grandes prestadoras. Além disso, elas aumentam a competição nas áreas onde já existe o serviço. Mas, muito mais do que isso, elas atuam como um vetor de inclusão social de classes menos favorecidas, especialmente nos grotões do País, onde as empresas de grande porte não têm interesse em oferecer esses serviços por falta de atratividade econômica”.

“As PPPs têm se destacado no mercado de banda larga fixa por duas razões: a primeira é porque seus modelos de negócios são adaptados para as populações de baixa renda; e a segunda, por sua notável eficiência na construção de redes de acesso em fibra óptica. Em conjunto, as PPPs lideram o acesso fixo à internet no país, com 38% do mercado nacional”.

Luiz Henrique Barbosa da Silva, presidente da Associação Brasileira de Prestadores de Serviços de Telecomunicações Competitiva (TelComp): “As preocupações da TelComp têm a ver com a garantia de um ambiente de competição: as empresas que estão representadas são parte de um ecossistema: as operadoras tradicionais e as empresas pequenas que dependem de alguns estímulos para que se coexista e se estabeleça a competição.  Nesse sentido, o leilão está muito bem desenhado e atende à política pública já preconizada na LGT [Lei Geral de Telecomunicaçõese], de promoção à universalização e estímulo à competição”.

Igor Nogueira Calvet, presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI): “O 5G é talvez a melhor política industrial que nós podemos ter no País, pois traz a possibilidade de ganhos de produtividade e competitividade de maneira muito inovadora. Gostaria de frisar apenas a questão da outorga em caráter primário ou secundário, que são aqueles serviços de interesse restrito. A ABDI tem um grande interesse de que seja regulamentada a questão das redes privativas de 5G, pela importância que isso pode ter para o aumento da nossa força produtiva. A questão da regulamentação não está no edital, embora tenha sido um ponto mencionado e legitimamente querido pelo Ministério das Comunicações”.

Marcos Ferrari, presidente executivo da Conexis Brasil Digital – “Nós ouvimos aqui várias falas em relação ao uso secundário da faixa. Mas ainda não há clareza sobre como vai ser a valoração dessa cessão. Ou seja, não existe ainda, ou pelo menos está sendo discutido, [a definição] de que em quais condições será dado o uso secundário da frequência. Hoje isso gera uma lacuna em termos de segurança jurídica e regulatória. É importante que haja uma sinalização de como será feita essa precificação, ou seja, em que condições o uso secundário será realizado”.

Tiago Machado, diretor da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee): “Gostaria de citar alguns pontos referentes a barreiras que não são mérito exclusivo a esse edital, mas que são temas importantíssimos no setor, e que ainda são grandes freios ao avanço da digitalização no Brasil. A alta carga tributária, que onera não só os serviços de telecomunicações, mas toda a cadeia de valor e de investimentos que está por trás daquele serviço prestado; e os problemas e as barreiras em relação à instalação de infraestrutura de telecomunicações, em especial, antenas e novas estações. A gratuidade do direito de passagem também é outra ação habilitadora para o avanço da infraestrutura de telecomunicações no País”.

Participações - Além das autoridades e das entidades já mencionadas, participaram do evento o ministro-substituto Weder de Oliveira, o subprocurador-geral do MP junto ao TCU Paulo Bugarin, secretários, dirigentes e servidores do Tribunal, representantes do Congresso Nacional, da Anatel e do Ministério das Comunicações.

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