Portaria que disciplina repasses federais para desastres naturais viola princípios

A Portaria Interministerial 130/2013 (PI 130/2013), que disciplina as transferências de recursos federais para a execução de empreendimentos de infraestrutura hídrica, é inválida e inadequada, na avaliação do TCU. A norma rege os recursos transferidos pela União a estados, municípios e entidades privadas, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), para prevenção e enfrentamento de desastres naturais.

A auditoria concluiu que a PI 130/2013 institui sistemática diferenciada de controle e de liberação de recursos, pois determina que o controle do órgão repassador seja realizado praticamente após a conclusão do objeto. Não há, assim, verificação prévia da adequabilidade de projetos, da compatibilidade de preços e quantitativos ou do cumprimento de exigências condicionantes da celebração de convênios. Por fim, a norma ainda permite a liberação antecipada e simplificada de recursos, independentemente do vulto do empreendimento.

Em consequência, o TCU determinou ao MDR que não celebre instrumentos de repasse ou enquadre convênios já firmados sob o âmbito dessa norma, porque ela viola os princípios de legalidade, motivação e eficiência previstos na Constituição Federal e em demais normas legais. Para o Tribunal, a portaria também é insuficiente na motivação para escolher os empreendimentos contemplados, no controle de redução de riscos e na  garantia de eficácia dos instrumentos de repasse. TC 036.413/2019-4

Relatório detalha gastos da União com a pandemia

O Tribunal apresentou relatório que consolida a execução orçamentária das medidas de combate à pandemia, os benefícios tributários concedidos, e o impacto fiscal dessas medidas sobre as receitas e despesas primárias em 2020.

O trabalho levou em conta as alterações nas regras orçamentário-financeiras e os efeitos da crise e das medidas de resposta governamental. No exercício de 2020, a União alocou cerca de R$ 635,5 bilhões em dotações orçamentárias para o combate à pandemia causada pela Covid-19. Foram repassados R$ 113,5 bilhões aos entes subnacionais para o combate à pandemia. As três maiores despesas em 2020 foram: Programa Auxílio Emergencial (R$ 292,1 bilhões), despesas autorizadas no âmbito da LC 173/2020 (R$ 60,1 bilhões) e Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (R$ 38,1 bilhões).

O trabalho do TCU busca assegurar que a capacidade de financiamento do Estado esteja à altura das necessidades nacionais durante o enfrentamento da crise e após o seu término, de forma sustentável. TC 016.873/2020-3

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