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Notícias da Voz do Brasil

TCU suspende uso de verbas de precatórios do Fundef

O Tribunal de Contas da União suspendeu o uso de verbas de precatórios do Fundef – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. O relator do processo no TCU, ministro Walton Alencar Rodrigues, concedeu a cautelar que impacta Estados e municípios que se beneficiariam dos precatórios da União, que são ordens judiciais para pagamento de débitos. A medida cautelar suspende o uso dos precatórios para pagamento a professores ou servidores públicos até a conclusão da análise, pelo TCU, sobre a destinação correta para as verbas. O Tribunal vai avaliar se os valores dos precatórios do Fundef podem ser usados para remuneração, pagamento de passivos trabalhistas ou bônus de professores, por exemplo.

Voz do Brasil publicado em 13/07/18 16:04.