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Obras Públicas - Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas

A publicação do Tribunal de Contas da União (TCU) se destina a oferecer orientação aos órgãos e às entidades da Administração Pública quanto aos procedimentos a serem adotados na execução de obras, desde a licitação até a construção, passando pela elaboração de projetos e respectiva fiscalização.