Ouvidoria

Quais as competências do Tribunal de Contas da União?

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um tribunal administrativo. Ele julga as contas de administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais, bem como as contas de qualquer pessoa que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário federal.

É também responsabilidade do TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de pessoal no âmbito da administração direta e indireta federal - admissão, aposentadoria, reforma e pensão - e fixar os coeficientes dos fundos de participação dos estados, do distrito federal e dos municípios. Tais atribuições são definidas na Constituição Federal.

Além das competências previstas na Constituição, várias outras têm sido conferidas ao Tribunal por meio de leis específicas, dentre as quais se destacam a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Licitações e Contratos e, anualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Frisamos que as competências do TCU são exclusivamente no âmbito federal. Isso quer dizer que cabe ao Tribunal de Contas a fiscalização dos recursos federais somente. Os recursos estaduais e municipais são fiscalizados pelos Tribunais de Contas dos Estados – TCEs e/ou pelos Tribunais de Contas dos Municípios – TCMs, quando houver. Fora dessas competências constitucionais e legais, o assunto estará além da esfera do Tribunal de Contas da União. 

Para saber mais a respeito das competências do Tribunal de Contas da União, clique aqui.

*Competência é o conjunto de atributos ou faculdades concedidas por lei.

Ações de fiscalização

De forma a cumprir suas atribuições e competências legais, há um conjunto de ações de Controle Externo que o TCU protagoniza, como apreciação de prestações e tomadas contas, ordinárias e especiais, e apreciação, para fins de registro, dos atos de pessoal. Realiza ainda, inspeções e auditorias voltadas para avaliar aspectos de legalidade, trabalhos de conformidade, e aspectos mais ligados à gestão, trabalhos operacionais.

Essas ações de fiscalização podem ser instauradas por procedimentos internos (e.g. análise de risco e inserção em planos de fiscalização) ou por demandas de autoridades externas (presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e presidentes de comissões do Congresso Nacional, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, quando por aquelas aprovadas).

Além das ações já mencionadas, há outras formas pelas quais o TCU é acionado para realização de ações de fiscalização. Quando de posse de informações que podem apontar para alguma ilegalidade, ou desperdício de recursos públicos federais, qualquer cidadão pode encaminhar essas informações ao TCU, por intermédio de denúncia formal, regida pelos artigos 234 a 236 do Regimento Interno do TCU (www.tcu.gov.br => O TCU => Legislação e Normativos) ou mediante envio de denúncia informal (relato de matéria externa ou interna), que pode ser feita em qualquer unidade de Controle Externo do TCU, ou mediante o simples encaminhamento de mensagem à Ouvidoria.

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Junho de 2018.