Ouvidoria

Denúncia Formal

 

Quem pode fazer denúncia no Tribunal de Contas?

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União - TCU. (Art. 53 do Regimento Interno do TCULei nº 8.443/92).

A denúncia deve ser encaminhada pelo protocolo eletrônico do TCU ou pessoalmente ou por via postal, no Edifício Sede, em Brasília (SAFS - Quadra 4 - Lote 1 - Anexo I, Sala 20, térreo), ou nas Secretarias Regionais do TCU, localizadas nos Estados (www.tcu.gov.br => O TCU => Conheça e visite o TCU).

O que acontecerá com minha denúncia após envio?

Ao receber uma denúncia, o Tribunal autuará um processo e avaliará, primeiramente, seus requisitos de admissibilidade, sendo apurada em caráter sigiloso, até que seja comprovada a sua procedência e somente poderá ser arquivada após a realização das diligências pertinentes. 

A denúncia deverá versar sobre matéria de competência do Tribunal, referir-se a administrador ou responsável sujeito à jurisdição do TCU, ser redigida em linguagem clara e objetiva, conter o nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço, e estar acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada.

Deverá ser dirigida ao Ministro-Presidente deste Tribunal e conter relato detalhado dos fatos irregulares com o maior número possível de informações e de documentos (quando houver), de modo a possibilitar a esta Instituição os elementos mínimos necessários à realização de trabalho de fiscalização.

A denúncia, portanto, será sempre apreciada pelo Tribunal, após a análise, quando preenchidos os requisitos de admissibilidade.

No que tange à denúncia, a critério do Ministro-Relator, poderá o denunciante ser considerado interessado no processo, sendo-lhe assegurado o direito de petição para requerer vistas, cópia do processo ou mesmo sustentação oral, conforme disposto no Regimento Interno desta Casa.

O que fazer quando as denúncias envolverem recursos estaduais ou municipais?

As irregularidades que envolvam recursos públicos estaduais ou municipais devem ser levadas ao conhecimento do Tribunal de Contas do Estado ou do Município correspondente.

 

Denúncia informal (Relato de matéria externa ou interna)

 

Como posso fazer um relato de matéria externa ou interna ocorrida?

O cidadão poderá mediante o encaminhamento, no mais das vezes, de simples mensagem à Ouvidoria do TCU, ou a alguma Unidade Técnica, relatar sobre a existência de alguma suspeita de irregularidade ocorrida, com ou sem evidências/indícios comprobatórios, carecendo da formalidade da denúncia.

Para encaminhar denúncia informal ao TCU, basta o cidadão descrever o fato supostamente irregular ocorrido, com a maior quantidade de detalhamento possível, e encaminhar à Ouvidoria por um dos canais de atendimento abaixo, conforme a preferência:

Formulário Eletrônico;

- central telefônica de atendimento: 0800-6441500;

- e-mail: ouvidoria@tcu.gov.br; ou

- via postal ou pessoalmente (mediante agendamento), no seguinte endereço: SAFS, Quadra 04, Lote 01, Ed. Anexo 1 - Salas 43 a 51, Brasília-DF, CEP 70042-900;

Além dessas formas de contato, o TCU desenvolveu o aplicativo móvel EuFiscalizo para os sistemas operacionais iOS e Android, por intermédio do qual qualquer pessoa pode relatar suposta irregularidade à Ouvidoria.

O que acontecerá com meu relato após envio?

Uma vez recebida uma denúncia informal (relato de matéria externa ou interna) pela Ouvidoria, é feita triagem preliminar para avaliar se a mesma trata de assuntos na esfera de competência do TCU.

Caso esteja dentro das competências do TCU, é verificada qual a unidade técnica do TCU responsável pelo acompanhamento/fiscalização do órgão citado, ou pelo tema (e.g. Saúde, Educação, ...). A manifestação é, então, encaminhada para ciência da unidade, a qual fará sua avaliação segundo critérios de materialidade, risco, relevância, interesse social e veracidade dos fatos descritos para decidir se os exames preliminares devem prosseguir ou se as informações servirão de subsídios ao planejamento de futuras fiscalizações, no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU).

Ou seja, nos casos de denúncia informal, a unidade técnica responsável pela área objeto do relato avaliará as informações encaminhadas, a documentação que houver (se houver), e decidira pela instauração, ou não, de processo de representação para analisar o que foi apontado.

Não há, portanto, no relato de suposta irregularidade, obrigatoriedade de instauração de ação por parte da unidade, ao contrário do que ocorre com a Denúncia regimental. Entretanto, muitas vezes a unidade, embora não autue uma ação imediata, pode fazê-lo posteriormente, mediante inserção de nova ação em seu planejamento.

Caso o tema não esteja dentro das competências do TCU, isso será informado ao manifestante, sendo-lhe sugerido encaminhamento mais adequado para a manifestação (que pode ser encaminhamento ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas ao qual o ente está jurisdicionado).

 

O TCU garante o sigilo da autoria de denúncias e relatos de matéria externa ou interna?

Nos casos de denúncia formal, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança nº 24.405-4), o Senado Federal (Resolução de nº 16/2006, publicado do DOU de 15/03/2006) suspendeu a manutenção do sigilo após decisão de mérito, em relação à autoria de denúncias, garantido na Lei Orgânica (§ 1º do art. 55 da Lei Federal nº 8.443, de 16/07/1992) e no Regimento Interno do TCU.

Já para os casos de mero encaminhamento de denúncia informal à Ouvidoria, o cidadão terá assegurado o sigilo em relação aos seus dados pessoais, sendo que o acompanhamento de sua manifestação, bem como informações quanto a ações adotadas, será feito mediante o número do registro de entrada na Ouvidoria.

Opcionalmente, o cidadão poderá também encaminhar denúncia sobre relato de suposta irregularidade à Ouvidoria de forma anônima, já que nesse caso não é exigido o cumprimento dos requisitos de admissibilidade estabelecidos na denúncia regimental.

 Junho de 2018.