Ouvidoria

 

Emissão de certidão

O cidadão poderá emitir, diretamente no Portal do TCU, as seguintes certidões negativas para atestar a situação de uma pessoa frente ao TCU: contas julgadas irregulares; inabilitados; inidôneos; contas julgadas irregulares para fins eleitorais; certidão negativa de processo.

Entretanto, caso conste alguma sanção em nome da pessoa física ou jurídica, como julgamento das contas pela irregularidade ou declaração de inabilitação ou inidoneidade, para esse caso, teremos uma certidão positiva, e não será possível emitir pelo Portal do TCU a respectiva certidão negativa em nome dessa pessoa.

Está disponível para consulta aos cidadãos, no Portal do TCU, a relação com os nomes das pessoas físicas e jurídicas que tiveram suas contas julgadas irregulares, foram declaradas inidôneas ou inabilitadas por alguma decisão do TCU. Para consultar os respectivos cadastros e listas clique em cadirreginidôneas ou inabilitados.

As certidões emitidas pelo Portal do TCU são gratuitas e têm prazo máximo de validade de trinta dias.

Para emitir as certidões no Portal do TCU e obter mais informações sobre o assunto, clique aqui.

 

Tipos de certidão

Certidão negativa de contas julgadas irregulares

A certidão negativa de contas julgadas irregulares indica que não consta em nome da pessoa física ou jurídica registro de Tomada de Contas, Tomada de Contas Especial ou Prestação de Contas julgada irregular, ou seja, certifica que o nome do requerente não consta do Cadastro de Contas Julgadas Irregulares (Cadirreg).

O Cadirreg é um cadastro histórico elaborado pelo Tribunal de Contas da União, que reúne o nome de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, detentoras ou não de cargo/função pública, que em algum momento pretérito tiveram suas contas julgadas irregulares pelo TCU.

Certidão negativa de inabilitados

A certidão negativa de inabilitado atesta que a pessoa física está apta a exercer cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal, ou seja, certifica que o requerente não consta da relação de responsáveis com inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal, em razão de decisão deste Tribunal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443/92.

Certidão negativa de inidôneos

A certidão negativa de inidôneo serve para comprovar que a pessoa física ou jurídica está apta a participar de licitações realizadas pela Administração Pública Federal, pois certifica que o requerente não consta da relação de responsáveis inidôneos para participar de licitação na administração pública federal, por decisão deste Tribunal, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/92.

Certidão negativa de contas julgadas irregulares para fins eleitorais

A certidão negativa de contas julgadas irregulares para fins eleitorais serve para comprovar que o requerente não consta da relação de pessoas físicas com contas julgadas irregulares, para fins de declaração de inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 5º, da Lei 9.504/1997, do art. 1º, inc. I, alínea "g" da Lei Complementar 64/1990 e do art. 91 da Lei nº 8.443/92.

Certidão negativa de processo

A certidão negativa de processo, conhecida como certidão de nada consta, informa se a pessoa física ou jurídica figura como responsável e/ou interessado em algum processo de controle externo, aberto ou encerrado, mesmo que seja uma simples solicitação de informação ou, ainda, que o resultado do processo tenha sido pela regularidade ou regularidade com ressalva das contas.

Cumpre esclarecer que a certidão negativa de processo NÃO certifica que inexiste alguma situação irregular da pessoa junto ao TCU, como por exemplo contas julgadas irregulares, inidoneidade ou inabilitação, frequente preocupação de muitos cidadãos que encaminham manifestações à Ouvidoria, apreensivos com a impossibilidade de emissão da certidão pelo Portal.

Por medida de segurança, não é possível ao cidadão emitir automaticamente no Portal do TCU a certidão negativa de processo quando uma pessoa física ou jurídica constar cadastrada como responsável ou interessado em processo de controle externo deste Tribunal, mesmo que não haja condenação alguma por parte do TCU. Nesse caso teríamos uma certidão positiva de processo (consta de processo).

Apesar de não ser possível emitir diretamente do Portal do TCU a certidão positiva de processo, o sistema permite ao cidadão fazer o download da relação de processos, em que conste o nome do requerente cadastrado como responsável ou interessado, excluídos processos de denúncia sigilosos, atendendo aos anseios de muitos cidadãos.

Entretanto, mesmo com a relação de processos, ainda há um grande número solicitações de emissão de certidões negativa de processos (nada consta) por parte de pessoas jurídicas que almejam participar de licitações ou renovar contratos junto à Administração Pública. Entretanto, a exigência de apresentação de certidão negativa de processo (nada consta) do TCU para receber faturas, emissão de empenhos, ou participação em licitações ou pregões junto à Administração Pública Federal não guarda respaldo legal.

O que os órgãos públicos devem verificar é se a empresa consta na Lista de Licitantes Inidôneos publicada pelo Tribunal de Contas da União - TCU, o que não se confunde com a certidão negativa de processo (nada consta).

A relação obtida por esse canal contém os nomes de todos os inidôneos para participarem de licitações realizadas pela Administração Pública Federal, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU), o qual assim dispõe: “Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.”

Cabe citar, ainda, a Orientação Normativa Interna da Consultoria Jurídica da União - CJU/SP nº 2, de 24 de maio de 2011, que, ao dispor sobre a declaração de inidoneidade de licitante, não fez qualquer menção à necessidade de emissão de Certidão Negativa no âmbito do TCU. O edital padrão elaborado pela CJU e disponível para consulta tampouco contém obrigatoriedade de apresentação de Certidão de Nada Consta do Tribunal de Contas da União, conforme pode ser visto no item 8.1, página 19.

Assim, quando o cidadão precisar apresentar certidão negativa de processo do Tribunal de Contas da União, ele deve verificar primeiramente a tutela a que se destina a certidão para que possa emitir a certidão adequada diretamente no Portal do TCU.

Outras certidões

Caso os tipos de certidões disponíveis para emissão no Portal do TCU não sejam suficientes para atender necessidade do cidadão, ele deve encaminhar pedido de certidão à Ouvidoria, informando a tutela à que se destina para melhor atendimento.

Junho de 2018.