Ouvidoria

FPE e FPM

 


O que são FPE e FPM? 

FPE são os Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (FPM) e constituem uma das modalidades de transferência de recursos financeiros da União para os estados e municípios, prevista no art. 159 da Constituição Federal.
 

Como o TCU fiscaliza esses recursos? 

Ao Tribunal de Contas da União compete, apenas, calcular e fixar, com base nos dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, os coeficientes de participação na distribuição de recursos tributários da União, fiscalizar sua entrega aos beneficiários e acompanhar, junto aos órgãos competentes da União, a classificação das receitas que dão origem às repartições.
Uma vez transferidos os recursos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, a competência para fiscalização da aplicação dos recursos é dos Tribunais de Contas Estaduais e/ou Municipais, quando houver.


Como é feito o cálculo do valor dos Fundos de Participação? 

A fixação dos coeficientes individuais de participação dos municípios no FPM é efetuada com base nas populações de cada município brasileiro – enviadas ao Tribunal pelo IBGE até o dia 31 de outubro de cada exercício – e na renda per capita de cada estado, que também é informada pelo IBGE.

 Para os fins do cálculo das quotas referentes aos fundos de participação, o IBGE publica no Diário Oficial da União, até o dia 31 de agosto de cada ano, a relação das populações por estados e municípios. Os interessados, dentro do prazo de 20 dias da publicação, podem apresentar reclamações fundamentadas à Fundação IBGE. 

Como são desdpendidos os valores transferidos a título de fundos de participação?

Para maiores informações sobre o assunto, recomendamos consulta ao Tribunal de Contas do respectivo estado, ou município, pois a eles cabe o exame do emprego dos recursos oriundos dos Fundos de Participação. Outros esclarecimentos a respeito de transferências constitucionais podem ser obtidos na Cartilha do TCU.

Como posso ficar sabendo do valor dos Fundos de Participação?

O IBGE estabelece, através da Internet, um canal de comunicação com o usuário, disponibilizando os resultados de suas pesquisas. Oferece, também, atendimento especializado via e-mail e informações rápidas através de uma central telefônica de atendimento (0800-218181).

O Portal da Transparência do Governo Federal, na aba relativa a consultas por despesas, na opção Informações mensais – Transferências de Recursos, disponibiliza informações atualizadas com todos os valores repassados a estes entes, incluindo FPM e FPE, com informações disponíveis desde maio de 2012.

As decisões normativas do TCU relativas ao FPE e FPM, bem como os valores dos seus coeficientes e decisões Judiciais que alteraram coeficientes do FPM podem ser consultados no Portal do TCU.