Percursos da Saúde no Brasil:
A Contribuição do TCU

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o meio pelo qual o Estado Brasileiro busca cumprir o ordenamento da Constituição de 1988, que diz “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Dentre os sistemas de saúde pública do mundo, o SUS é um dos maiores e mais complexos. Já na sua criação, o SUS inovou ao entender a saúde como muito mais do que a ausência de doenças, conceito que atualmente está sendo debatido ao redor do mundo. A pessoa para o SUS é vista de forma holística, ou seja, todos os aspectos da sua vida são importantes para que ela esteja saudável.

• UNIVERSALIDADE – É a garantia de atenção à saúde por parte do sistema, a todo e qualquer cidadão.

• EQUIDADE – É assegurar ações e serviços de todos os níveis de acordo com a complexidade que cada caso requeira, more o cidadão onde morar, sem privilégios e sem barreiras.

• INTEGRALIDADE - É o reconhecimento de que o homem é um ser integral, biopsicossocial, e deverá ser atendido com esta visão integral por um sistema de saúde também integral, voltado a promover, proteger e recuperar sua saúde.

A história da saúde no Brasil é extensa e complexa. Desde 1900, o modelo dividia-se entre ações emergenciais do Estado para a população em geral e atenção em saúde para as diferentes categorias de trabalhadores. Esclarecendo, aqueles que não tinham carteira assinada não tinham acesso garantido ao sistema de saúde e eram atendidos por instituições de caridade ou ocasionalmente por hospitais mantidos por estados e prefeituras. O SUS surge como uma evolução desse sistema, inovando e entendendo a saúde como um bem público. Não surge do zero, é resultado de mobilização da sociedade que exigia atenção em saúde para todos.

O SUS foi uma conquista de muitos atores. Quando ele se estabelece na constituição, muito de sua estrutura já havia sido testada por profissionais da saúde em todo país.

Izabel dos Santos

• A enfermeira sanitarista e educadora Izabel dos Santos, natural de Pirapora (MG), foi fundamental para a qualificação e profissionalização dos trabalhadores da saúde no Brasil. Ela lutou pela criação e implementação do SUS, e sua atuação na educação em saúde foi essencial para a formação dos trabalhadores nessa área.

Sérgio Arouca

• O médico sanitarista Sérgio Arouca, natural de Ribeirão Preto (SP), foi um dos fundadores do Movimento Sanitarista Brasileiro. Foi desse movimento que surgiu a concepção teórica do SUS, que, aliada à mobilização da sociedade, resultou no sistema que temos hoje. Sérgio foi fundamental para a garantia do SUS na constituição e aplicação no dia-a-dia dos brasileiros.

O plural é fundamental. Existem muitas realidades no Brasil, e um dos desafios do SUS é permitir que os habitantes de todas elas sejam atendidos e acessem os mesmos direitos, respeitando o princípio da equidade.

• A medicina curativa, que era mais praticada no Brasil até o fim dos anos 80, espera a doença ocorrer para depois tratá-la. A saúde é entendida como ausência de doenças.

• A medicina preventiva tenta evitar que a doença se instale para assim não precisar curá-la. A saúde é entendida como a ausência de doenças.

• A promoção da saúde cria condições para que as pessoas sejam saudáveis, não apenas evitando doenças, mas promovendo ações para o bem-estar geral. A saúde é entendida como qualidade de vida.

É mais econômico para a sociedade promover a saúde do que tratar a doença. É verdade que algumas doenças sempre vão existir, mas a prioridade do sistema de saúde é, no limite dos recursos disponíveis, fazer com que o conjunto da população viva mais, com mais qualidade de vida. Uma população mais saudável tem mais condições de produzir e colaborar com o crescimento do país.

A Atenção Básica, também denominada de Atenção Primária, é o primeiro contato que os pacientes têm com as Unidades Básicas de Saúde (UBS). Aqui a prioridade é garantir o acesso a uma saúde de qualidade através de ações preventivas, curativas, e de promoção à saúde. Alguns dos programas que fazem parte dessa forma de organização do sistema de saúde no Brasil são o Programa Médicos pelo Brasil e a Estratégia de Saúde da Família (ESF).

O Programa Saúde da Família (PSF), criado em 1994, conhecido também como Estratégia de Saúde da Família (ESF), é o modelo prioritário e estratégico para a qualificação do cuidado e a melhoria do acesso à Atenção Básica. Constituído por equipes multiprofissionais, tem a presença de enfermeiros, técnicos de enfermagem, médicos de família, entre outros. Este modelo fornece serviços multidisciplinares às comunidades por meio das UBSs, disponibilizando consultas, exames, vacinas, radiografias e outros serviços aos usuários.

Relator: Ministro Marcos Vilaça

A auditoria realizada em 2002 apurou resultados positivos, já que o programa contribui para um atendimento humanizado e criativo. Destacaram-se atitudes como a utilização de plantas medicinais e o respeito pelo conhecimento popular. Foram também apurados problemas que estavam prejudicando o desempenho do Programa, como: alta rotatividade dos profissionais devido à precariedade da contratação e a dificuldade de acesso ao local de trabalho; excesso de atendimentos; falta de medicamentos; falta de fiscalização rotineira; falta de informações sobre o programa. Tudo isso colabora na construção de uma imagem negativa dos profissionais e da saúde pública.

• Proposição de que um percentual mínimo de recursos seja transferido pelos estados aos municípios, para a área de saúde, a ser investidos no PSF;

• Adoção das providências necessárias, de modo a não mais faltarem, nas Unidades Básicas de Saúde, os medicamentos utilizados na Atenção Básica;

• Elaboração de material ilustrativo sobre a filosofia do PSF, a ser divulgado pelos Agentes Comunitários de Saúde;

• Estudo de novas formas que visem valorizar os profissionais e contribuir para a melhoria quanto à contratação e à permanência dos médicos nas equipes do PSF;

• Orientação às Secretarias Municipais de Saúde para que promovam reterritorialização, a fim de evitar a sobrecarga de trabalho dos agentes comunitários.

O antigo Programa Mais Médicos, atualmente conhecido como Médicos pelo Brasil, visa contribuir para a ampliação e o aperfeiçoamento dos serviços referentes à Atenção Básica, por meio da integração entre ensino e serviço e da distribuição de médicos brasileiros e estrangeiros em áreas prioritárias para o SUS.

Relator: Ministro Benjamin Zymler

Buscando avaliar a eficácia do programa, foi realizada auditoria em 2013. Verificou-se que, até o término do processo de fiscalização, haviam sido alocados 13.790 médicos em 3.756 municípios e 33 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), o que ampliou o acesso a consultas, a visitas domiciliares e a outros serviços. Foram também apurados resultados negativos como: excesso de médicos em localidades com menor necessidade; problemas no acolhimento dos médicos intercambistas; dificuldades no monitoramento e avaliação do projeto; não fornecimento de moradia e alimentação aos médicos, em alguns municípios.

• Priorizar, nos novos ciclos do Projeto, os municípios que ainda não tenham sido contemplados adequadamente com médicos;

• Criar indicadores para avaliar o impacto e a efetividade do Projeto;

• Estudar forma de vincular a homologação do resultado final das convocações de médicos participantes do projeto à aprovação no módulo de acolhimento;

• Estabelecer um canal de comunicação que possibilite aos médicos participantes encaminhar denúncias ou reclamações, especialmente em relação ao cumprimento das obrigações municipais.

A saúde não é um processo isolado e pessoal, mas está conectado a tudo a sua volta. Pode-se pensar o planeta como um organismo, e nele todos os seres vivos são pequenas partes. Cada povo do mundo tem a sua forma de cuidar da saúde, de acordo com a sua tradição e seus conhecimentos milenares. A saúde também se relaciona com o território, englobando noções como água limpa nos rios e floresta viva. Ter saúde é poder alimentar o corpo e o espírito, ter liberdade para andar, sonhar, dançar, sorrir, pescar, fazer roça e caçar.

Atualmente existem mais de 300 povos indígenas no Brasil. Cada um possui costumes próprios, tradições milenares diferentes, línguas e histórias particulares. Não existe uma forma genérica de se referir a todos. Essas especificidades tornam fundamental a existência do subsistema de saúde indígena, com profissionais capacitados para entender e respeitar todos. O desafio que ainda não foi plenamente alcançado é garantir o acesso à saúde, seja para indígenas habitantes das cidades ou não.

Relator: Ministro José Jorge

Em 2009, notícias sobre a alta mortalidade infantil em áreas indígenas geraram comoção nacional e pressão por atitudes do Congresso Nacional. O TCU foi acionado e realizou uma auditoria operacional na FUNASA, para verificar a efetividade na aplicação de recursos federais em ações assistenciais e de saúde aos povos indígenas nos DSEIs (Distritos Sanitários Especiais Indígenas).

Foram constatados problemas na função da União como principal executor das ações do Subsistema de Saúde Indígena. Foram realizadas determinações detalhadas e recomendações para fortalecer o papel principal da União na assistência à saúde dos indígenas brasileiros, de modo a aumentar a efetividade do programa e da ação objeto da auditoria.

• Distribuir os recursos de forma mais equânime entre os DSEIs;

• Adotar medidas para garantir que toda a equipe multidisciplinar tenha, dentro do possível, um médico, odontólogos e técnicos em saúde bucal, em número suficiente para a quantidade de indígenas da comunidade a ser atendida;

• Adotar as medidas necessárias para viabilizar o transporte e a comunicação, a fim de garantir o acesso das comunidades indígenas às ações de nível primário, secundário e terciário do SUS;

• Avaliar a conveniência e oportunidade de transformar os DSEIs em unidades gestoras, mediante análise do Ministério da Saúde, e dotá-los de estrutura administrativa.