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Informações sobre Privacidade

Estrutura:

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) é a norma que dispõe sobre tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

De acordo com essa lei, dados pessoais são aquelas informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I da LGPD).

Seus dados pessoais são bens valiosos e devem ser preservados. Em respeito à sua privacidade e à autodeterminação da informação, você poderá conhecer aqui como seus dados são coletados e como eles podem ser utilizados pelo TCU.

Quando e Quais dados pessoais coletamos

O TCU oferece diversos serviços à sociedade que exigem autenticação para acesso. São eles:

  • Acesso a cursos e eventos;
  • Assinatura de conteúdo do portal;
  • Protocolo eletrônico;
  • Sistemas de apoio ao controle externo
  • Cadastramento de responsável em processo de controle externo;
  • Cadastramento de representante legal em processo de controle externo;
  • Cadastramento de interessado em processo de controle externo;
  • Acesso aos autos por advogado;
  • Solicitações à ouvidoria.

Para acessá-los é necessário efetuar o cadastro no tribunal. Ali são solicitados dados como nome, e-mail, CPF, endereço, telefone, qualificação profissional, cópia de documento de identidade, entre outros, para que o usuário seja corretamente identificado e receba login e senha de autenticação. Cidadãos estrangeiros precisam informar alguns dados cadastrais registrados no país de origem. Ademais, informações relacionadas ao currículo acadêmico podem ser requeridas para uso em processos seletivos, visando a colaboração ou participação em cursos e eventos. Alguns dados podem ser obtidos por meio de fontes disponíveis em outros cadastros de governo e disponibilizados ao tribunal de acordo com a legislação aplicável. Contudo, o usuário poderá, se desejar, ter acesso, editar e retificar os dados sempre que estiverem incompletos, desatualizados ou inexatos (art. 18 da LGPD).

Para que coletamos

A utilização de seus dados pessoais é feita sempre observando a legislação vigente e tem como objetivo entregar serviço de forma segura ao cidadão de acordo estritamente com aquilo que é solicitado. Assim, seus dados são utilizados conforme exemplos abaixo relacionados:

  • Comunicação do tribunal com o cidadão, mantendo-o informado sobre os assuntos para os quais se cadastrou – por exemplo, recebimento de pautas de sessões, notificações sobre andamento de processos, resultados de solicitações à ouvidoria, participação em ações educacionais e eventos promovidos pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC), entre outros;
  • Emissão e registro do certificado de participação e aprovação em ações educacionais e outros eventos, bem como emissão e registro de certificado de pós-graduação ofertada pelo ISC, credenciado pela Portaria-MEC 247, de 14 de fevereiro de 2017, de acordo com regulamentação do Ministério da Educação;
  • Registro de acesso, controle de presença e atividade executada pelo usuário nos ambientes educacionais, com o objetivo de avaliar participação e aprendizagem;
  • atendimento a determinações legais, como o exercício do controle externo (art. 71 e segs da Constituição Federal), disponibilização de pedidos feitos por meio da lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011), garantia de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos (Lei 13.460/2017);

Os dados também são utilizados para prover experiência personalizada do usuário quando do acesso a sistemas e para estatística de uso.

Como tratamos seus dados

Os dados informados estão sujeitos às práticas de tratamento estabelecidas em lei, quais sejam recepção, classificação, processamento, armazenamento e arquivamento (art. 5º, X da LGPD).

No caso de incidente de segurança, o TCU possui plano de resposta que é constantemente revisado.

Com quem compartilhamos

Dados cadastrais realizados no portal não são compartilhados com órgãos ou entes externos ao tribunal, exceto aqueles relativos à participação em curso promovidos em parceria.

Ademais, o tribunal não compartilha nem autoriza o compartilhamento de informações para fins ilícitos, abusivos ou discriminatórios.

Utilização de cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto gerados durante a seu acesso ao portal, que são utilizados para auxiliar na navegação, autenticação e personalização do atendimento.

Gerenciar a privacidade

Se desejar desistir do consentimento (art. 18 LGPD), é possível solicitar exclusão do cadastro aqui (ouvidoria).

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