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Ficha-síntese26/05/2026
Auditoria Operacional sobre cotas para pessoas negras e pessoas com deficiência nos concursos públicos federais
A auditoria avaliou o resultado da aplicação da política de cotas para pessoas negras e para pessoas com deficiência (PcD) nos concursos públicos federais. A Lei 12.990/2014 reservava no mínimo 20% das vagas para pessoas negras. Porém, entre 2014 e 2019, apenas 15,4% das pessoas que entraram no serviço público por concursos federais foram nomeadas pelas cotas raciais. No caso das universidades, somente 0,53% das vagas para professor efetivo foram preenchidas por candidatos negros, resultado muito inferior ao mínimo legal. Quanto às pessoas com deficiência (PcD), embora representem 7,3% da população, apenas 2,81% dos servidores federais fazem parte desse grupo.
Direitos HumanosDireitos da Cidadania
Ficha-síntese19/05/2026
Auditoria Operacional na Política Pública de Cotas para Ingresso em Instituições Federais de Ensino Superior
A auditoria avaliou política pública educacional que amplia o acesso, ao ensino superior, de estudantes de escola pública, de baixa renda e pertencentes a grupos de pessoas negras, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, por meio de ação afirmativa de cotas conforme a Lei 12.711/2012. A auditoria foi realizada entre março e julho de 2022 e abordou quatro questões: a) observância dos requisitos legais previstos para seleção dos candidatos; b) existência de procedimentos para validar as declarações de candidatos pretos, pardos e indígenas; c) adequação do critério de renda para determinação de subcotas de ingresso nas universidades; d) representatividade de estudantes pretos, pardos, indígenas e estudantes com deficiência na rede federal de ensino.
Direitos Humanos
Ficha-síntese19/05/2026
Levantamento sobre a implementação da meta de igualdade de gênero nos ODS 5.5
A Meta 5.5 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS-5, Igualdade de Gênero) busca garantir participação plena e efetiva das mulheres e igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política. Dados do Relatório Nacional Voluntário, publicado pela Presidência da República em 2024, e do Relatório do Fórum Econômico Mundial, publicado em 2022, indicavam desigualdades significativas na paridade de gênero no Brasil. O país ocupava a 133ª posição mundial em representação feminina na política, sendo o último na América Latina, e a 94ª posição no índice geral de desigualdade de gênero. No Congresso Nacional, as mulheres eram menos de 20% da composição parlamentar. No legislativo municipal, elas representavam 26%. Nos cargos executivos municipais e estaduais, as mulheres ocupavam 12% e 7,4%, respectivamente. A partir dessa situação-problema, a fiscalização do TCU analisou indicadores e iniciativas da administração pública federal na implementação da Meta 5.5 dos ODS, com ênfase à ocupação de cargos públicos pelas mulheres em diferentes níveis de gestão e com olhar especial para os cargos de liderança. A metodologia incluiu revisão de leis e regulamentos, requisição de informações a nove órgãos e entidades da administração pública federal, pesquisa bibliográfica, pesquisa ao Observatório de Pessoal do governo federal e extração de dados do Painel Estatístico de Pessoal do Governo Federal.
Direitos Humanos
Ficha-síntese19/05/2026
Acompanhamento da formulação e governança da Política Nacional de Atendimento à População Migrante e Refugiada
Nos últimos anos, o Brasil enfrentou um aumento considerável no número de pessoas chegando ao país por deslocamento forçado. Dados do Censo Demográfico revelam que o número de imigrantes alcançou a marca de um milhão de pessoas em 2022. Esse fluxo impõe desafios às autoridades públicas nacionais e locais na implementação de políticas e na oferta de serviços voltados ao acolhimento, integração e proteção desses indivíduos. Em 2023, o TCU realizou acompanhamento voltado à formulação e a governança da política nacional de imigração, refúgio e apatridia, com foco na educação e nas ações que garantem o acesso e a permanência de refugiados e imigrantes na educação básica e superior.
Direitos Humanos
Ficha-síntese19/05/2026
Primeira etapa de acompanhamento das políticas públicas voltadas para a população em situação de rua
O TCU realizou a 1ª etapa de acompanhamento das políticas públicas voltadas para a população em situação de rua. Nessa etapa, foi auditada a implementação inicial do Programa Moradia Cidadã, ação integrante do Plano Nacional Ruas Visíveis, coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, (MDHC) cujo objetivo é garantir moradia digna e apoio socioassistencial para a população em situação crônica de rua. A fiscalização teve como objetivo identificar e examinar aspectos críticos da governança, formulação e implementação de políticas públicas voltadas para a População em Situação de Rua, com base no Plano Nacional Ruas Visíveis, na Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto 7.053/2009), com foco inicial no projeto-piloto do Programa Moradia Cidadã.
Direitos Humanos
Ficha-síntese19/05/2026
Auditoria operacional nos sistemas e práticas de prevenção e combate ao assédio nas universidades federais
O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou os sistemas e práticas de prevenção e combate ao assédio nas 69 universidades federais do Brasil, nos exercícios de 2023 e 2024. O objetivo foi analisar a eficácia das medidas adotadas por essas instituições diante de um cenário preocupante de aumento de casos de assédio, especialmente no ambiente acadêmico. Entre os motivos que levaram o TCU a realizar este trabalho destaca-se o crescimento de casos de assédio sexual, que tiveram aumento de 44,8% no número de processos julgados pela Justiça entre 2021 e 2023, conforme dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST, 2024). Além disso, no mesmo período, mais de 360 mil novas ações envolvendo assédio no ambiente de trabalho foram registradas na Justiça (TST, 2024).
Direitos Humanos
Ficha-síntese19/05/2026
Auditoria operacional no Sistema de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual da Caixa Econômica Federal
O Tribunal de Contas da União avaliou o desenho do sistema de combate ao assédio na Caixa Econômica Federal (Caixa) adotando como critério o modelo de avaliação de sistemas de prevenção e combate ao assédio desenvolvido pelo próprio TCU e aprovado pelo Acórdão 456/2022-Plenário. A auditoria foi motivada por notícias veiculadas na imprensa nacional, em 2022, contendo denúncias de prática de assédio pelo então presidente da Caixa. Diante da repercussão dos fatos, foram tomadas diversas medidas. Uma delas foi a edição da Lei 14.540/2023, que criou o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Direitos Humanos
Cartilha, Manual ou Tutorial05/12/2024
Estratégia de Implementação do Selo de Igualdade de Gênero para Instituições Públicas no Tribunal de Contas da União
A publicação "Estratégia de Implementação do Selo de Igualdade de Gênero para Instituições Públicas no Tribunal de Contas da União" destaca os esforços do Tribunal de Contas da União (TCU) em promover a igualdade de gênero dentro da instituição e marca o compromisso institucional com a implementação da metodologia do Selo PNUD de igualdade de gênero para instituições públicas. Desenvolvido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Selo tem como objetivo apoiar e reconhecer os esforços de instituições de todo o mundo para alcançar a igualdade substancial entre homens e mulheres. O TCU adotou essa metodologia no início de 2024. Com base em evidências documentais, o PNUD elaborou um relatório que apresenta a situação do TCU em relação à sua aderência aos critérios estabelecidos para a obtenção do Selo. De acordo com o relatório, a instituição alcançou, até o momento, 34% dos critérios necessários para a aquisição do Selo de Igualdade de Gênero. O documento apresenta uma série de diretrizes destinadas a integrar a perspectiva de gênero nas políticas e práticas do TCU, enfatizando a importância de implementar medidas internas que promovam um ambiente de trabalho que favoreça a igualdade de gênero. Além disso, por meio de um conjunto de iniciativas, o TCU busca reforçar a perspectiva de equidade de gênero em suas ações de controle externo, impactando de maneira estratégica na promoção de uma sociedade mais justa e equitativa. Esta publicação é um testemunho dos esforços contínuos do TCU para promover um ambiente de trabalho mais inclusivo e equitativo, refletindo um compromisso profundo com os valores de diversidade, equidade e inclusão. Ao documentar as iniciativas e progressos realizados, o TCU não apenas reafirma seu compromisso com a igualdade de gênero e a não discriminação, mas também serve como um modelo para outras instituições que buscam promover mudanças positivas em suas políticas e práticas organizacionais.
Direitos da Cidadania
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