Responsabilização pública

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Certidão negativa de processos

Certidão negativa de processos
Quem pode solicitar?

Qualquer pessoa física ou jurídica, identificada com CPF ou CNPJ válido na Receita Federal do Brasil, pode acessar o serviço de emissão automática de Certidão negativa de Processos no Portal TCU, conhecida como Certidão de nada consta no Tribunal de Contas da União.

Atenção:

A base de CPF/CNPJ utilizada pelo TCU possui defasagem de 1 a 2 meses em relação à base de dados da Receita Federal.

Quais os requisitos para emitir a certidão?

Será emitida esta certidão para requerente que, no momento da solicitação no Portal do TCU, não figure como responsável ou interessado, nem tenha seu CPF ou CNPJ identificado em pesquisa texto de qualquer processo de controle externo no âmbito deste Tribunal.

A pesquisa para emissão da certidão não considera deliberações que não constem da base informatizada do TCU, nem os processos administrativos.

As certidões emitidas via internet possuem prazo de validade?

As certidões negativas emitidas via internet possuem prazo de validade de trinta dias.

Como verificar a autenticidade de certidão emitida via internet?

O serviço de emissão de certidão no Portal do TCU possui funcionalidade de verificação da certidão por meio da entrada do código de controle da certidão.

Caso o sistema não emita a certidão, como obtenho mais informações?

Quando a certidão negativa não puder ser emitida automaticamente pelo Portal, o solicitante poderá obter a Relação de processos em que conste como responsável ou interessado, excluídos processos de denúncia sigilosos.

A impossibilidade de emissão da certidão pela internet também pode ocorrer por outros motivos, tais como defasagem da base de dados do TCU de CPF/CNPJ em relação à base da Receita Federal, ou problemas técnicos do Portal. Nesses casos, o solicitante poderá contatar a Ouvidoria do TCUpara obter os esclarecimentos necessários e/ou a certidão pretendida, se os requisitos de emissão estiverem atendidos.