Responsabilização pública

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Lista de responsáveis com contas julgadas irregulares para fins eleitorais

O que é?

É a Lista disponibilizada pelo TCU com as informações acerca das pessoas físicas, com contas julgadas irregulares pelo TCU por decisão transitada em julgado, nos últimos 8 anos que antecedem a eleição.

Cabe ao TCU informar à Justiça Eleitoral quais gestores públicos tiveram as contas rejeitadas por irregularidade insanável. Fica a Jus­tiça Eleitoral, com base em critérios definidos em lei, responsável por declarar a inelegibilidade de tais pessoas, nos casos em que entender cabível.

A Lista apresenta informações sobre o processo no qual ocorreu o julgamento pela irregularidade, com links para o espelho do processo, para as deliberações e a ficha individual do titular do CPF no TCU. Essa ficha contém registros relativos ao processo que motivou a inclusão na Lista e permite relacionar os processos de controle externo em que a pessoa pesquisada figure como responsável ou interessado, excetuados os processos sigilosos.

A Lista é atualizada diariamente e permite pesquisar por nome, CPF ou ainda por unidade da federação/município.

O responsável que estiver nessa Lista não poderá emitir Certidão negativa de contas julgadas irregulares para fins eleitorais.

Não fazem parte dessa lista os responsáveis com contas julgadas irregulares falecidos, os que não tenham sido notificados do teor dos acórdãos condenatórios, aqueles cuja decisão pela irregularidade tenha sido tornada insubsistente por decisão do TCU ou pelo Poder Judiciário e os que dependam de recurso com efeito suspensivo ainda não apreciado pelo Tribunal.

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Certidão negativa para fins eleitorais

Quem pode solicitar?

Qualquer pessoa física, identificada com CPF válido na Receita Federal do Brasil, pode acessar o serviço de emissão automática de Certidão negativa de Contas Julgadas Irregulares para fins eleitorais.

Quais os requisitos para emitir a certidão?

Será emitida esta certidão para o requerente que, no momento da solicitação no Portal do TCU:

  • a) não possuir contas julgadas irregulares pelo Tribunal nos últimos oito anos, nos termos do art. 16, inc. III, da LO/TCU; ou
  • b) tenha tido excluída sua responsabilidade por conta julgada irregular; ou
  • c) cujo acórdão condenatório tenha sido tornado insubsistente por decisão do TCU ou por decisão judicial.

A pesquisa para emissão da certidão não considera:

  • a) deliberações que não constem da base informatizada do TCU;
  • b) processos pendentes de deliberação definitiva do Tribunal;
  • c) processos que possuam deliberação terminativa, como é o caso dos processos arquivados por racionalidade administrativa e/ou baixo valor, sem cancelamento do débito.
As certidões emitidas via internet possuem prazo de validade?

As certidões negativas emitidas via internet possuem prazo de validade de trinta dias.

Como verificar a autenticidade de certidão emitida via internet?

O serviço de emissão de certidão no Portal do TCU possui funcionalidade de verificação da certidão por meio da entrada do código de controle da certidão.

Caso o sistema não emita a certidão, como obtenho mais informações?

Quando a certidão negativa não puder ser emitida automaticamente pelo Portal, o solicitante poderá obter esclarecimentos acerca da existência de contas julgadas irregulares em seu nome, mediante consulta à lista dos responsáveis com contas irregulares.

A impossibilidade de emissão da certidão pela internet também pode ocorrer por outros motivos, tais como defasagem da base de dados do TCU de CPF/CNPJ em relação à base da Receita Federal, ou problemas técnicos do Portal. Nesses casos, o solicitante poderá contatar a Ouvidoria do TCU para obter os esclarecimentos necessários e/ou a certidão pretendida, se os requisitos de emissão estiverem atendidos.