A presente publicação tem por objetivo divulgar resultados do Grupo de Trabalho do Tribunal de Contas da União – TCU, que teve por objetivo levantar informações, realizar análises técnicas e identificar riscos de natureza econômica e jurídica no substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional 45/2019 em tramitação no Senado Federal no ano de 2023.