Lista de Atos Normativos do TCU

Download  Ementa   Situação   Data de Expedição  Tipo   Número/Ano   Endereço do Arquivo 
Portaria 107/2019 Altera os Anexos da Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018, que define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 11/03/2019 Portaria 107/2019 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=61159409
Portaria 101/2019 Dispõe sobre a realização de teletrabalho por servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 08/03/2019 Portaria 101/2019 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=61131310
Portaria 100/2019 Altera a Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008, que dispõe sobre o horário de funcionamento do Tribunal de Contas da União, a jornada de trabalho e o acompanhamento da frequência dos servidores de sua Secretaria. Não consta revogação expressa 08/03/2019 Portaria 100/2019 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=61131298
Portaria 86/2019 Dispõe sobre o funcionamento do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação no Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 19/02/2019 Portaria 86/2019 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=61051483
Resolução 308/2019 Dispõe sobre o sistema de planejamento e gestão do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 13/02/2019 Resolução 308/2019 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=61058803
Resolução 307/2019 Altera a Resolução-TCU nº 233, de 4 de agosto de 2010, que dispõe sobre o funcionamento do processo eletrônico e demais serviços eletrônicos ofertados por meio de solução denominada TCU-eletrônico (e-TCU). Não consta revogação expressa 13/02/2019 Resolução 307/2019 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=61020673
Decisão Normativa 174/2019 Aprova, para o exercício de 2019, os percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros no produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), como previsto no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal. Não consta revogação expressa 13/02/2019 Decisão Normativa 174/2019 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=61020700
Portaria 74/2019 Altera a Portaria-TCU nº 443, de 28 de dezembro de 2018, que disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a emissão de passagens, a concessão de diárias e as demais indenizações relativas a viagens a serviço. Não consta revogação expressa 11/02/2019 Portaria 74/2019 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=61029962
Portaria 73/2019 Designa os membros da Comissão de Ética do Tribunal de Contas da União - CET. Não consta revogação expressa 11/02/2019 Portaria 73/2019 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60993971
Portaria 72/2019 Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 58 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO). Não consta revogação expressa 11/02/2019 Portaria 72/2019 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60993940
Portaria 68/2019 Delega competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para a prática dos atos que especifica. Não consta revogação expressa 05/02/2019 Portaria 68/2019 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60961201
Portaria 66/2019 Altera a Portaria-TCU nº 304, de 19 de outubro de 2018, que dispõe sobre critérios para a realização de sorteio de relatores, bem como o balanceamento da distribuição de processos a Ministros e Ministros-Substitutos no âmbito do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 05/02/2019 Portaria 66/2019 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60960917
Portaria 62/2019 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Não consta revogação expressa 28/01/2019 Portaria 62/2019 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60914052
Portaria 54/2019 Altera a Portaria-TCU nº 8, de 2 de janeiro de 2019, que delega competência ao Chefe de Gabinete do Gabinete de Apoio Estratégico para os fins que especifica. Não consta revogação expressa 23/01/2019 Portaria 54/2019 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60899807
Portaria 52/2019 Define a composição das Câmaras e os respectivos presidentes, designa os membros das comissões permanentes e temporárias, e designa o Ministro responsável por supervisionar a edição da Revista do Tribunal, para o exercício de 2019. Não consta revogação expressa 21/01/2019 Portaria 52/2019 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60907322
Portaria 51/2019 Delega competência ao Consultor Jurídico do Tribunal de Contas da União para a prática dos atos que especifica. Não consta revogação expressa 21/01/2019 Portaria 51/2019 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60899945
Resolução 306/2019 Altera as Resoluções-TCU nº 188, de 12 de abril de 2006, que disciplina a cessão de servidor do Tribunal de Contas União para auxiliar em Comissão Parlamentar de Inquérito instituída no âmbito do Congresso Nacional ou de suas Casas; nº 259, de 7 de maio de 2014, que estabelece procedimentos para constituição, organização e tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo; nº 261, de 11 de junho de 2014, que dispõe sobre a Política de Segurança Institucional (PSI/TCU) e o Sistema de Gestão de Segurança Institucional do Tribunal de Contas da União (SGSIN/TCU); nº 271, de 6 de maio de 2015, que dispõe sobre a política de gestão dos bens imóveis sob responsabilidade do Tribunal de Contas da União (TCU); e nº 283, de 21 de setembro de 2016, que dispõe acerca da Política de Acessibilidade do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 16/01/2019 Resolução 306/2019 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60857232
Portaria 44/2019 Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992. Não consta revogação expressa 16/01/2019 Portaria 44/2019 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60860520
Portaria 31/2019 Divulga os feriados nacionais e define os dias de ponto facultativo em 2019 no âmbito do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 14/01/2019 Portaria 31/2019 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60844265
Portaria 30/2019 Fixa o montante máximo de recursos orçamentários para fazer face, no exercício de 2019, aos ressarcimentos das despesas regulamentadas pela Portaria-TCU nº 235, de 30 de julho de 2015. Não consta revogação expressa 08/01/2019 Portaria 30/2019 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60830447
Portaria 29/2019 Designa servidor para exercer a função de Presidente do Conselho Diretor do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Tribunal de Contas da União (PRO-TCU). Não consta revogação expressa 08/01/2019 Portaria 29/2019 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60862103
Decisão Normativa 173/2019 Aprova, para o exercício de 2019, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e", da Constituição Federal, bem como da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881, de 27 de agosto de 1981. Não consta revogação expressa 04/01/2019 Decisão Normativa 173/2019 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60862211
Portaria 9/2019 Dispõe sobre o funcionamento da Comissão de Coordenação Geral (CCG). Não consta revogação expressa 02/01/2019 Portaria 9/2019 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60830381
Portaria 8/2019 Delega competência ao Chefe de Gabinete do Gabinete de Apoio Estratégico para os fins que especifica. Não consta revogação expressa 02/01/2019 Portaria 8/2019 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60830352
Portaria 7/2019 Delega competência ao Chefe de Gabinete do Presidente do TCU para a prática dos atos que especifica. Não consta revogação expressa 02/01/2019 Portaria 7/2019 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60830316
Portaria 6/2019 Delega competência ao Secretário-Geral da Presidência para a prática dos atos que especifica. Não consta revogação expressa 02/01/2019 Portaria 6/2019 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60830215
Portaria 5/2019 Delega competência à Chefe de Gabinete da Corregedora para os fins que especifica. Não consta revogação expressa 02/01/2019 Portaria 5/2019 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60830176
Portaria 4/2019 Delega competência ao Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio, ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa e aos Secretários do TCU nos Estados, para os fins que especifica. Não consta revogação expressa 02/01/2019 Portaria 4/2019 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60830119
Portaria 3/2019 Delega competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para a prática dos atos que especifica. Revogada 02/01/2019 Portaria 3/2019 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60830049
Portaria 2/2019 Dispõe sobre a denominação das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex). Não consta revogação expressa 02/01/2019 Portaria 2/2019 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60829195
Portaria 1/2019 Delega competência ao Secretário-Geral de Administração para os fins que especifica. Não consta revogação expressa 02/01/2019 Portaria 1/2019 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60829909
Portaria 444/2018 Dispõe sobre o processo de contratação de serviços, no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU). Não consta revogação expressa 28/12/2018 Portaria 444/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60796102
Portaria 443/2018 Disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a emissão de passagens, a concessão de diárias e as demais indenizações relativas a viagens a serviço. Não consta revogação expressa 28/12/2018 Portaria 443/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60795986
Resolução 305/2018 Define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 28/12/2018 Resolução 305/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60810140
Portaria 388/2018 Altera a Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2017, que delega competência ao Secretário-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União.  Não consta revogação expressa 21/12/2018 Portaria 388/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60796097
Portaria 387/2018 Altera a Portaria-TCU nº 314, de 18 de dezembro de 2008, que regulamenta o programa de concessão de estágio a estudantes no âmbito do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 21/12/2018 Portaria 387/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60796096
Portaria 386/2018 Altera a Portaria-TCU nº 137, de 14 de maio de 2010, que institui o Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal de Contas da União.  Não consta revogação expressa 21/12/2018 Portaria 386/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60796094
Portaria 385/2018 Altera a Portaria-TCU nº 91, de 16 de abril de 2014, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos ministros, ministros-substitutos, membros do Ministério Público e servidores do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 21/12/2018 Portaria 385/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60796093
Portaria 384/2018 Altera a Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre a assistência à saúde dos servidores ativos e inativos, de seus dependentes e pensionistas do TCU. Não consta revogação expressa 21/12/2018 Portaria 384/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60796058
Portaria 383/2018 Altera a Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008, que regulamenta o horário de funcionamento do Tribunal de Contas da União, a jornada de trabalho e o acompanhamento da frequência dos servidores de sua Secretaria.  Não consta revogação expressa 21/12/2018 Portaria 383/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60796054
Portaria 378/2018 Dispõe, no âmbito do Tribunal de Contas da União, sobre a ajuda de custo e as demais indenizações previstas no art. 53 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Não consta revogação expressa 20/12/2018 Portaria 378/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60773467
Portaria 377/2018 Dispõe, no âmbito do Tribunal de Contas da União, sobre a indenização de transporte prevista no art. 60 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Não consta revogação expressa 20/12/2018 Portaria 377/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60773289
Portaria 375/2018 Dispõe sobre a terceirização de serviços administrativos, com dedicação exclusiva de mão de obra, no âmbito do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 20/12/2018 Portaria 375/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60773276
Portaria 374/2018 Dispõe sobre a impressão de documentos no âmbito do Tribunal de Contas da União.  Não consta revogação expressa 19/12/2018 Portaria 374/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60773155
Portaria 373/2018 Altera a Portaria-TCU nº 5, de 2 de janeiro de 2015 e revoga a Portaria-TCU nº 336, de 16 de dezembro de 2016. Não consta revogação expressa 18/12/2018 Portaria 373/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60764770
Portaria 369/2018 Dispõe sobre as orientações para a elaboração do relatório de gestão, rol de responsáveis, demais relatórios, pareceres, declarações e informações suplementares para a prestação de contas referentes ao exercício de 2018, bem como sobre procedimentos para a operacionalização do Sistema de Prestação de Contas (e-Contas), conforme as disposições da Decisão Normativa-TCU 170, de 19 de setembro de 2018. Não consta revogação expressa 17/12/2018 Portaria 369/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60754796
Resolução 304/2018 Altera a Resolução-TCU nº 273, de 2 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a designação para funções de confiança e a nomeação para cargo em comissão no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 17/12/2018 Resolução 304/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60760712
Decisão Normativa 172/2018 Dispõe sobre a relação das unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas de 2018 julgadas pelo Tribunal e especifica a forma, os prazos e os conteúdos para a elaboração das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e das instâncias supervisoras que comporão os processos de contas, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa TCU 63, de 1º de setembro de 2010. Não consta revogação expressa 12/12/2018 Decisão Normativa 172/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60754782
Instrução Normativa 83/2018 Dispõe sobre a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União sobre os processos de celebração de acordo de leniência pela Administração Pública federal, nos termos da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013. Não consta revogação expressa 12/12/2018 Instrução Normativa 83/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60800041
Portaria 363/2018 Aprova o Referencial "Princípios Públicos de Eficiência para alavancar o setor produtivo". Não consta revogação expressa 11/12/2018 Portaria 363/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60746558
Portaria 360/2018 Delega competência à Diretora-Geral Substituta do Instituto Serzedello Corrêa para assinar o Termo de Execução Descentralizada com a Fundação Escola Nacional de Administração Pública, tendo por objeto a realização do projeto intitulado "Review sobre o Sistema de Inovação do Setor Público do Brasil (Review de Inovação  OCDE)". Não consta revogação expressa 06/12/2018 Portaria 360/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60698164
Portaria 359/2018 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado da Paraíba para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com o Estado da Paraíba, por intermédio da Secretaria de Estado da Receita, com vistas ao intercâmbio de informações e à verificação da idoneidade de documentação relativa ao Fisco Estadual. Não consta revogação expressa 05/12/2018 Portaria 359/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60698109
Portaria 345/2018 Aprova o Roteiro "O TCU e o Controle Social". Não consta revogação expressa 04/12/2018 Portaria 345/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60746478
Portaria 335/2018 Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 56 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2018 (LDO 2018) e dá outras providências. Não consta revogação expressa 28/11/2018 Portaria 335/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60648586
Resolução 303/2018 Dispõe sobre a Política de Governança e Gestão Digital e de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 28/11/2018 Resolução 303/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60648537
Portaria 331/2018 Altera a Portaria-TCU nº 562, de 22 de dezembro de 2017, que disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a emissão de passagens e a concessão de diárias. Revogada 22/11/2018 Portaria 331/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60617775
Portaria 328/2018 Dispõe sobre a atualização cadastral (recadastramento) de servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão no Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 21/11/2018 Portaria 328/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60597928
Resolução 302/2018 Dispõe sobre a extinção de especialidade de cargo da Carreira de Especialista do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 21/11/2018 Resolução 302/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60619069
Decisão Normativa 171/2018 Aprova, para o exercício de 2019, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e", da Constituição Federal e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881, de 27 de agosto de 1981. Revogada 21/11/2018 Decisão Normativa 171/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60617007
Portaria 326/2018 Abre ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.428.000,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e oito mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, bem como altera a PortariaTCU nº 10, de 15 de janeiro de 2018, que aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO). Não consta revogação expressa 14/11/2018 Portaria 326/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60584882
Portaria 321/2018 Indica a Unidade Técnica responsável pelo manejo e administração do intercâmbio de informações junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Não consta revogação expressa 08/11/2018 Portaria 321/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60539321
Portaria 317/2018 Abre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 70.500.000,00 (setenta milhões e quinhentos mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, bem como altera a Portaria-TCU nº 10, de 15 de janeiro de 2018, que aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO). Não consta revogação expressa 07/11/2018 Portaria 317/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60535938
Resolução 301/2018 Disciplina a sistemática de solicitação de dados e informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Tribunal de Contas da União Não consta revogação expressa 31/10/2018 Resolução 301/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60521885
Portaria 311/2018 Altera a Portaria-TCU nº 98, de 3 de abril de 2018, que dispõe sobre o funcionamento de unidade da Secretaria do Tribunal de Contas da União organizada em ambiente digital (unidade digital). Não consta revogação expressa 30/10/2018 Portaria 311/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60481435
Portaria 308/2018 Dispõe sobre o funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União durante o período de recesso relativo a 2018-2019. Não consta revogação expressa 26/10/2018 Portaria 308/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60446454
Portaria 307/2018 Dispõe sobre o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro Mater) do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 25/10/2018 Portaria 307/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60446056
Portaria 304/2018 Dispõe sobre critérios para a realização de sorteio de relatores, bem como o balanceamento da distribuição de processos a Ministros e Ministros-Substitutos no âmbito do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 19/10/2018 Portaria 304/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60428543
Portaria 303/2018 Dispõe sobre a certificação no âmbito do Programa de Desenvolvimento Profissional em Auditoria no Setor Público "Fundamenta - Auditoria".  Não consta revogação expressa 19/10/2018 Portaria 303/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60437490
Portaria 302/2018 Dispõe sobre a certificação no âmbito do Programa de Desenvolvimento Profissional para Novos Auditores "Fundamenta - Controle". Revogada 19/10/2018 Portaria 302/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60428516
Portaria 296/2018 Aprova o documento "sistemática de análise das informações fornecidas por meio dos e-mails diários do sistema Alice para as unidades técnicas do Tribunal de Contas da União". Não consta revogação expressa 18/10/2018 Portaria 296/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60698563
Portaria 295/2018 Delega competência ao Coordenador-Geral de Controle Externo de Resultados de Políticas e Programas Públicos para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Rui Barbosa e com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, com o objetivo de realizar estudo relativo ao Aperfeiçoamento de Políticas e Programas Públicos Descentralizados. Não consta revogação expressa 16/10/2018 Portaria 295/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60411599
Portaria 294/2018 Dispõe sobre o funcionamento do Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU). Não consta revogação expressa 15/10/2018 Portaria 294/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60370324
Resolução 300/2018 Dispõe sobre o Boletim do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 10/10/2018 Resolução 300/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60365476
Portaria 287/2018 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Sergipe para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com o Estado de Sergipe, por meio da Junta Comercial do Estado de Sergipe, tendo por objeto o intercâmbio de informações. Não consta revogação expressa 10/10/2018 Portaria 287/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60369614
Portaria 285/2018 Constitui equipe de transição da gestão do Tribunal de Contas da União para o próximo exercício. Não consta revogação expressa 09/10/2018 Portaria 285/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60699030
Portaria 284/2018 Altera a Portaria-TCU nº 203, de 16 de junho de 2015, que dispõe sobre o controle de acesso, de circulação e de permanência de pessoas nas dependências do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 08/10/2018 Portaria 284/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60450977
Portaria 283/2018 Altera os Anexos IV e VI da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, a qual define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Revogada 08/10/2018 Portaria 283/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60348428
Portaria 276/2018 Estabelece procedimentos para participação de Auditor Federal de Controle Externo do TCU em diligências conduzidas pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público dos Estados ou pela Polícia Judiciária dos Estados, no âmbito de trabalhos em parceria com órgãos de fiscalização e controle e dá outras providências. Não consta revogação expressa 02/10/2018 Portaria 276/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60311700
Portaria 266/2018 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Não consta revogação expressa 28/09/2018 Portaria 266/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60311760
Resolução 299/2018 Altera a Resolução - TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, que define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Revogada 19/09/2018 Resolução 299/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60261560
Decisão Normativa 170/2018 Dispõe acerca das unidades cujos dirigentes máximos devem prestar contas de suas gestões ocorridas no exercício de 2018, especificando a forma, os conteúdos e os prazos de apresentação, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa TCU 63, de 1º de setembro de 2010. Não consta revogação expressa 19/09/2018 Decisão Normativa 170/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60261537
Portaria 262/2018 Altera a Portaria-TCU nº 149, de 13 de abril de 2015, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento das autoridades, servidores e pensionistas civis do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 18/09/2018 Portaria 262/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60210834
Portaria 261/2018 Altera a Portaria-TCU nº 562, de 22 de dezembro de 2017, que disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a emissão de passagens e a concessão de diárias.  Revogada 18/09/2018 Portaria 261/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60210798
Portaria 250/2018 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Mato Grosso do Sul para assinar o Termo de Cooperação Técnica e de Execução Descentralizada com a Universidade Federal de Lavras, tendo por objeto a participação de servidores no Curso de Pós-Graduação lato sensu em "Controle, Detecção e Repressão a Desvios de Recursos Públicos", a ser realizado em Campo Grande/MS. Não consta revogação expressa 12/09/2018 Portaria 250/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60197679
Portaria 249/2018 Delega competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinar o Acordo de Cooperação com a Agência Nacional de Transportes Terrestres, tendo por objeto o compartilhamento não oneroso do uso de serviço de transporte coletivo de servidores da agência. Não consta revogação expressa 12/09/2018 Portaria 249/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60197645
Portaria 247/2018 Altera a Portaria-TCU nº 69, de 24 de janeiro de 2017, que dispõe sobre remoção a pedido de servidor do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente (remoção em caráter provisório). Não consta revogação expressa 06/09/2018 Portaria 247/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60139362
Portaria 238/2018 Dispõe sobre o pagamento decorrente de substituição de Ministro por Ministro-Substituto ou em face de convocação deste último para exercer as funções relativas ao cargo de Ministro, no caso de vacância, no âmbito do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 27/08/2018 Portaria 238/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60048537
Portaria 237/2018 Institui Comitê para planejar e coordenar os preparativos para a realização do XXIV Incosai - Congresso da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai), em 2022. Não consta revogação expressa 24/08/2018 Portaria 237/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60044715
Portaria 235/2018 Altera as Portarias-TCU nº 432, de 22 de setembro de 2017, que dispõe sobre a gestão de ações especializadas e funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União, e nº 82, de 30 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a coordenação das iniciativas de fomento à pesquisa e inovação no âmbito do TCU. Não consta revogação expressa 21/08/2018 Portaria 235/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60015477
Portaria 233/2018 Dispõe sobre a realização de teletrabalho por servidores ocupantes de cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Revogada 21/08/2018 Portaria 233/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60015356
Portaria 232/2018 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Espírito Santo para assinar o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre diversos órgãos públicos e entidades para constituição do Fórum de Combate à Corrupção no Espírito Santo (FOCCO/ES). Não consta revogação expressa 21/08/2018 Portaria 232/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=60023462
Portaria 226/2018 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Maranhão para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão, voltado ao intercâmbio de conhecimentos, informações e bases de dados entre os partícipes. Não consta revogação expressa 14/08/2018 Portaria 226/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59970860
Portaria 225/2018 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Alagoas para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, na área de fiscalização. Não consta revogação expressa 14/08/2018 Portaria 225/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59970849
Portaria 224/2018 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Acre para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com o Governo do Estado do Acre, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda do Acre, nas áreas de fiscalização, capacitação, intercâmbio de informações e tecnologias. Não consta revogação expressa 14/08/2018 Portaria 224/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59970824
Portaria 219/2018 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com a Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência do Município de Campo Grande/MS, nas áreas de fiscalização, capacitação e intercâmbio de informações. Não consta revogação expressa 13/08/2018 Portaria 219/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59958042
Portaria 218/2018 Abre ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, bem como altera a Portaria-TCU nº 10, de 15 de janeiro de 2018, que aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO). Não consta revogação expressa 13/08/2018 Portaria 218/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59945242
Resolução 298/2018 Altera a Resolução-TCU nº 175, de 25 de maio de 2005, que dispõe sobre normas atinentes à distribuição de processos a ministros e ministros substitutos no âmbito do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 08/08/2018 Resolução 298/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59936958
Portaria 212/2018 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado da Bahia para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, nas áreas de fiscalização, capacitação e intercâmbio de informações e tecnologias. Não consta revogação expressa 08/08/2018 Portaria 212/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59939578
Portaria 202/2018 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado da Paraíba para assinar o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Estado da Paraíba, por intermédio da Secretaria de Estado da Receita. Não consta revogação expressa 31/07/2018 Portaria 202/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59857504
Portaria 197/2018 Altera a Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2017, que delega competência ao Secretário-Geral de Administração para os fins que especifica. Revogada 30/07/2018 Portaria 197/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59857060
Decisão Normativa 169/2018 Aprova, para o exercício de 2019, os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal. Não consta revogação expressa 25/07/2018 Decisão Normativa 169/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59810288
Portaria 193/2018 Dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 20/07/2018 Portaria 193/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59782496
Portaria 192/2018 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Pernambuco para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, na área de fiscalização e intercâmbio de experiências, informações e tecnologias. Não consta revogação expressa 18/07/2018 Portaria 192/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59776215
Portaria 184/2018 Aprova o Manual de Gestão de Riscos do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 11/07/2018 Portaria 184/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59752663
Portaria 182/2018 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de São Paulo para assinar o Termo de Cooperação Técnica e de Execução Descentralizada entre o Tribunal de Contas da União e a Universidade Federal de Lavras, para a realização de Curso de PósGraduação lato sensu em Controle, Detecção e Repressão a Desvios de Recursos Públicos. Não consta revogação expressa 05/07/2018 Portaria 182/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59752160
Instrução Normativa 82/2018 Dispõe sobre a fiscalização dos processos de desestatização. Não consta revogação expressa 04/07/2018 Instrução Normativa 82/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59702810
Portaria 176/2018 Cria o Comitê de Contas Públicas e de Auditoria Financeira (CCAF) e revoga a Portaria-TCU nº 258, de 2015. Não consta revogação expressa 03/07/2018 Portaria 176/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59686901
Portaria 174/2018 Altera a Portaria-TCU nº 562, de 22 de dezembro de 2017, que disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a emissão de passagens e a concessão de diárias.  Revogada 02/07/2018 Portaria 174/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59673117
Resolução 297/2018 Disciplina o armazenamento, a concessão de acesso e o compartilhamento de bases de dados obtidas de pessoa física ou jurídica, órgão ou entidade, no exercício do controle externo, classificadas com restrição de acesso. Não consta revogação expressa 26/06/2018 Resolução 297/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59646678
Portaria 166/2018 Delega competência ao Secretário-Geral Adjunto de Controle Externo para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com o UniCEUB - Centro Universitário de Brasília, com vistas a ampliar os espaços e a efetividade de iniciativas de participação da sociedade no controle da gestão pública. Não consta revogação expressa 25/06/2018 Portaria 166/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59673109
Portaria 165/2018 Dispõe sobre a Comissão para Coleta Seletiva Solidária no âmbito do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 22/06/2018 Portaria 165/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59615956
Instrução Normativa 81/2018 Dispõe sobre a fiscalização dos processos de desestatização. Não consta revogação expressa 20/06/2018 Instrução Normativa 81/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59615452
Portaria 161/2018 Altera a Portaria-TCU nº 546, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a lotação geral autorizada dos cargos efetivos do quadro de pessoal nos gabinetes de autoridades do TCU. Não consta revogação expressa 19/06/2018 Portaria 161/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59627794
Portaria 157/2018 Dispõe sobre o expediente da Secretaria do Tribunal de Contas da União nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018. Não consta revogação expressa 14/06/2018 Portaria 157/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59563281
Portaria 152/2018 Altera a Portaria-TCU nº 71, de 1º de março de 2018. Não consta revogação expressa 30/05/2018 Portaria 152/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59483078
Portaria 148/2018 Dispõe sobre medidas que serão adotadas na Secretaria do Tribunal de Contas da União durante a crise de abastecimento de combustíveis no Brasil decorrente da greve dos caminhoneiros. Não consta revogação expressa 29/05/2018 Portaria 148/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59483054
Portaria 144/2018 Dispõe sobre a priorização da instrução de processos pela Secretaria-Geral de Controle Externo para o plano operacional 2018/2019. Não consta revogação expressa 23/05/2018 Portaria 144/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59406082
Instrução Normativa 80/2018 Altera a Instrução Normativa - TCU nº 75, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos atinentes ao cálculo das quotas de participação, ao acompanhamento e à fiscalização da entrega dos recursos a que se refere o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal e legislação correlata. Não consta revogação expressa 23/05/2018 Instrução Normativa 80/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59484526
Portaria 139/2018 Aprova o Programa de Dados Abertos do Tribunal de Contas da União.  Não consta revogação expressa 17/05/2018 Portaria 139/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59377533
Portaria 138/2018 Altera o Anexo VI da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, a qual define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Revogada 17/05/2018 Portaria 138/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59377401
Decisão Normativa 168/2018 Altera dispositivos das Decisões Normativas TCU 161/2017 e 163/2017, que dispõem, respectivamente, sobre a prestação e o julgamento das contas do exercício de 2017. Não consta revogação expressa 16/05/2018 Decisão Normativa 168/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59432497
Portaria 127/2018 Regulamenta o uso dos espaços da sede do Instituto Serzedello Corrêa por entes externos ao Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 30/04/2018 Portaria 127/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59276958
Portaria 122/2018 Dispõe sobre a implantação e a operacionalização do sistema informatizado de tomada de contas especial (Sistema e-TCE), com amparo no § 5º do art. 11 da Decisão Normativa  TCU nº 155, de 23 de novembro de 2016.  Não consta revogação expressa 20/04/2018 Portaria 122/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59236397
Portaria 118/2018 Altera o Anexo Único da Portaria-TCU nº 432, de 22 de setembro de 2017, que dispõe sobre a gestão de ações especializadas e funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 19/04/2018 Portaria 118/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59236495
Resolução 296/2018 Dispõe sobre a extinção de especialidade de cargo da Carreira de Especialista do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 18/04/2018 Resolução 296/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59236373
Resolução 295/2018 Altera o art. 37 da Resolução TCU 154, de 4 de dezembro de 2002, que dispõe sobre as atribuições dos cargos e das funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 18/04/2018 Resolução 295/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59236078
Resolução 294/2018 Dispõe sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 18/04/2018 Resolução 294/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59235902
Portaria 108/2018 Dispõe sobre o registro dos Ministros e dos Ministros-Substitutos nas sessões do Plenário e das Câmaras do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 10/04/2018 Portaria 108/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59236632
Portaria 107/2018 Altera a Portaria-TCU nº 169, de 20 de março de 2017, que dispõe sobre o registro de dados e a inserção de documentos, em solução corporativa de tecnologia da informação de apoio à gestão contratual, relativos aos contratos celebrados no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 09/04/2018 Portaria 107/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59236660
Portaria 106/2018 Altera o Anexo VII da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, a qual define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Revogada 09/04/2018 Portaria 106/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59237028
Instrução Normativa 79/2018 Estabelece normas de organização e apresentação da Prestação de Contas do Presidente da República e das peças complementares que constituirão o processo de Contas do Presidente da República, para apreciação do Tribunal de Contas da União, mediante parecer prévio, nos termos do art. 71, inciso I, da Constituição Federal. Não consta revogação expressa 04/04/2018 Instrução Normativa 79/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59235653
Portaria 98/2018 Dispõe sobre o funcionamento de unidade da Secretaria do Tribunal de Contas da União organizada em ambiente digital (unidade digital). Não consta revogação expressa 03/04/2018 Portaria 98/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59239569
Portaria 97/2018 Dispõe sobre a referenda dos dirigentes das respectivas áreas às portarias expedidas pela Presidência do TCU. Não consta revogação expressa 03/04/2018 Portaria 97/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59239277
Portaria 93/2018 Altera a Portaria-TCU nº 10, de 15 de janeiro de 2018, que aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO).  Não consta revogação expressa 28/03/2018 Portaria 93/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59241420
Portaria 92/2018 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Mato Grosso do Sul para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul. Não consta revogação expressa 28/03/2018 Portaria 92/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59241541
Portaria 91/2018 Institui o Comitê Estratégico de Acompanhamento de Políticas e Programas Públicos Descentralizados (CEAPD) e as Comissões Técnicas de Apoio Estratégico, com o objetivo de orientar, supervisionar e promover a realização do estudo relativo ao "Aperfeiçoamento de Políticas e Programas Públicos Descentralizados: Auditorias baseadas em Resultados", a ser realizado em parceria com a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), e dispõe sobre suas atribuições. Não consta revogação expressa 27/03/2018 Portaria 91/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59241561
Portaria 89/2018 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Minas Gerais para assinar o Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na área de fiscalização. Não consta revogação expressa 23/03/2018 Portaria 89/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59061881
Resolução 293/2018 Altera a Resolução TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, que define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Revogada 21/03/2018 Resolução 293/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59060735
Decisão Normativa 167/2018 Aprova, para o exercício de 2019, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal (FPE). Não consta revogação expressa 21/03/2018 Decisão Normativa 167/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59060922
Portaria 83/2018 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte para assinar Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte. Não consta revogação expressa 21/03/2018 Portaria 83/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055888
Instrução Normativa 78/2018 Dispõe sobre o envio, o processamento e a tramitação de informações alusivas a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, para fins de registro, no âmbito do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal. Não consta revogação expressa 21/03/2018 Instrução Normativa 78/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59060967
Portaria 82/2018 Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Consultivo do Tribunal de Contas da União criado pela Resolução-TCU nº 290, de 2017.  Não consta revogação expressa 19/03/2018 Portaria 82/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055887
Portaria 80/2018 Dispõe sobre a organização de eventos e ações de capacitação que afetam o Plano Diretor da Segecex. Não consta revogação expressa 16/03/2018 Portaria 80/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055886
Portaria 76/2018 Dispõe sobre o atendimento das manifestações e dos pedidos de acesso à informação encaminhados ao Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 12/03/2018 Portaria 76/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055885
Portaria 75/2018 Dispõe sobre a avaliação de desempenho profissional e a gratificação de desempenho dos servidores ocupantes dos cargos efetivos do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 09/03/2018 Portaria 75/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055884
Portaria 73/2018 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Ceará para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará, objetivando o intercâmbio de informações. Não consta revogação expressa 05/03/2018 Portaria 73/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055883
Portaria 71/2018 Altera a Portaria-TCU nº 48, de 24 de janeiro de 2013, que regulamenta a utilização institucional de telefonia celular e internet móvel pelas autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União.  Não consta revogação expressa 01/03/2018 Portaria 71/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055882
Portaria 70/2018 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Piauí para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com diversos órgãos públicos e entidades para a constituição da Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Piauí. Não consta revogação expressa 01/03/2018 Portaria 70/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055881
Decisão Normativa 166/2018 Altera, para o exercício de 2018, os percentuais individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal (Cide-Combustíveis), constantes do Anexo I da Decisão Normativa - TCU 165, de 7 de fevereiro de 2018. Não consta revogação expressa 28/02/2018 Decisão Normativa 166/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59053014
Portaria 67/2018 Altera a Portaria-TCU 533, de 30 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar Plano de Ação com medidas para dar cumprimento, em caráter subsidiário, à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25, que trata da possível perda de receita por parte dos governos estaduais e municipais em face da não incidência do ICMS sobre as exportações de bens primários e semielaborados, atualmente disciplinada pela Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir). Não consta revogação expressa 28/02/2018 Portaria 67/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055880
Portaria 65/2018 Dispõe sobre as orientações para a elaboração do relatório de gestão, rol de responsáveis, demais relatórios, pareceres, declarações e informações suplementares para a prestação de contas referentes ao exercício de 2017, bem como sobre procedimentos para a operacionalização do Sistema de Prestação de Contas (e-Contas), conforme as disposições da Decisão Normativa TCU 161, de 1º de novembro de 2017. Não consta revogação expressa 28/02/2018 Portaria 65/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055879
Portaria 62/2018 Dispõe sobre diretrizes para remoção de servidor do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 23/02/2018 Portaria 62/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055878
Portaria 61/2018 Institui as reservas legal e de contingência aplicáveis à lotação geral autorizada dos cargos efetivos e dispõe sobre a lotação geral autorizada disponível dos cargos efetivos do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.  Não consta revogação expressa 23/02/2018 Portaria 61/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055877
Portaria 60/2018 Altera a Portaria-TCU nº 546, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a lotação geral autorizada dos cargos efetivos do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União, bem como da lotação autorizada nos gabinetes de autoridades do TCU. Não consta revogação expressa 23/02/2018 Portaria 60/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055876
Resolução 292/2018 Altera dispositivos da Resolução-TCU 259, de 7 de maio de 2014, que estabelece procedimentos para constituição, organização e tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo. Não consta revogação expressa 21/02/2018 Resolução 292/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056615
Portaria 54/2018 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com a Controladoria-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul. Não consta revogação expressa 21/02/2018 Portaria 54/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055875
Portaria 53/2018 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Não consta revogação expressa 21/02/2018 Portaria 53/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055874
Portaria 47/2018 Indica servidores da SeinfraOperações para participar de Grupo de Trabalho interinstitucional, a ser criado no âmbito da Comissão Permanente de Assessoramento para Acordos de Leniência e Colaboração Premiada, vinculada à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (Combate à Corrupção) do Ministério Público Federal. Não consta revogação expressa 15/02/2018 Portaria 47/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055873
Portaria 45/2018 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Pernambuco para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com a Controladoria-Geral do Município de Recife. Não consta revogação expressa 15/02/2018 Portaria 45/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055872
Portaria 44/2018 Prorroga o prazo instituído pela Portaria-TCU nº 547, de 15 de dezembro de 2017, para que o grupo de trabalho apresente a proposta de atualização da Instrução Normativa - TCU nº 74, de 11 de fevereiro de 2015. Não consta revogação expressa 08/02/2018 Portaria 44/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055871
Decisão Normativa 165/2018 Aprova, para o exercício de 2018, os percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros nos recursos previstos no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal (Cide-Combustíveis). Não consta revogação expressa 07/02/2018 Decisão Normativa 165/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59053013
Portaria 34/2018 Dispõe sobre a elaboração dos relatórios de atividades do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 25/01/2018 Portaria 34/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055870
Portaria 33/2018 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Não consta revogação expressa 25/01/2018 Portaria 33/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055869
Portaria 31/2018 Delega competência à Secretária de Controle Externo no Estado de Rondônia para assinar o Acordo de Cooperação Técnica que objetiva constituir a Rede de Controle da Gestão Pública no Estado de Rondônia. Não consta revogação expressa 24/01/2018 Portaria 31/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055868
Portaria 28/2018 Divulga os feriados nacionais e define os dias de ponto facultativo em 2018 no âmbito do Tribunal de Contas da União. Revogada 22/01/2018 Portaria 28/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055867
Portaria 22/2018 Institui a Sala das Câmaras do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 17/01/2018 Portaria 22/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055866
Portaria 10/2018 Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO). Não consta revogação expressa 15/01/2018 Portaria 10/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055865
Portaria 9/2018 Fixa o montante máximo de recursos orçamentários para fazer face aos ressarcimentos das despesas regulamentadas pela Portaria-TCU nº 235, de 30 de julho de 2015, no exercício de 2018. Não consta revogação expressa 12/01/2018 Portaria 9/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055864
Portaria 7/2018 Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992. Revogada 11/01/2018 Portaria 7/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055863
Portaria 5/2018 Delega competência à Secretária de Controle Externo no Estado do Amazonas para assinar o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado para formação da Rede de Controle da Gestão Pública do Amazonas. Não consta revogação expressa 10/01/2018 Portaria 5/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055862
Portaria 4/2018 Define a composição das Câmaras e os respectivos presidentes, designa os membros das comissões permanentes e temporárias, e designa o Ministro responsável por supervisionar a edição da Revista do Tribunal, para o exercício de 2018. Não consta revogação expressa 08/01/2018 Portaria 4/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055861
Portaria 1/2018 Altera a Portaria-TCU nº 464, de 24 de outubro de 2017, que disciplinou a aplicação dos artigos 207 a 210 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Anexo da Portaria-TCU nº 137, de 14 de maio de 2010, que instituiu o Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 02/01/2018 Portaria 1/2018 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055860
Portaria 562/2017 Disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a emissão de passagens e a concessão de diárias. Revogada 22/12/2017 Portaria 562/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055859
Portaria 561/2017 Dispõe sobre o Cadastro de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares (Cadirreg) e dá outras providências. Não consta revogação expressa 22/12/2017 Portaria 561/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055858
Portaria 553/2017 Promove ampliação dos limites de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 58 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO 2017) e dá outras providências. Não consta revogação expressa 21/12/2017 Portaria 553/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055857
Portaria 548/2017 Estabelece procedimentos para assegurar a execução das ações de controle externo constantes do Plano Diretor da Segecex. Não consta revogação expressa 15/12/2017 Portaria 548/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055855
Portaria 547/2017 Constitui grupo de trabalho formado por servidores da SeinfraOperações com o objetivo de propor a atualização da Instrução Normativa - TCU nº 74, de 11 de fevereiro de 2015, a qual dispõe sobre a fiscalização do TCU, com base no art. 3º da Lei nº 8.443/1992, quanto ao processo de celebração de acordo de leniência pela Administração Pública Federal, nos termos da Lei nº 12.846/2013. Não consta revogação expressa 15/12/2017 Portaria 547/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055854
Portaria 546/2017 Dispõe sobre a lotação geral autorizada dos cargos efetivos do quadro de pessoal nos gabinetes de autoridades do TCU.  Não consta revogação expressa 14/12/2017 Portaria 546/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055853
Portaria 545/2017 Altera a Portaria-TCU nº 478, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre o funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União durante o período de recesso relativo a 2017-2018. Revogada 14/12/2017 Portaria 545/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055852
Portaria 541/2017 Delega competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para assinar Acordo de cooperação com Organizações Não-Governamentais, voltado a incentivar o controle social. Não consta revogação expressa 06/12/2017 Portaria 541/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055851
Decisão Normativa 164/2017 Altera dispositivos da Decisão-Normativa TCU 126, de 10 de abril de 2013, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados relativamente à inclusão e exclusão de nomes de responsáveis condenados ao pagamento de débito ou multa pelo Tribunal de Contas da União no Cadastro informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin). Não consta revogação expressa 06/12/2017 Decisão Normativa 164/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59053009
Decisão Normativa 163/2017 Dispõe sobre a relação das unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas de 2017 julgadas pelo Tribunal e especifica a forma, os prazos e os conteúdos para a elaboração das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e das instâncias supervisoras que comporão os processos de contas, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa TCU 63, de 1º de setembro de 2010. Não consta revogação expressa 06/12/2017 Decisão Normativa 163/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59053008
Portaria 537/2017 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte para assinar o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Contas da União e diversos órgãos federais com atuação naquela unidade da federação na área de combate ao desvio de recursos públicos. Não consta revogação expressa 01/12/2017 Portaria 537/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055850
Portaria 533/2017 Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar Plano de Ação com medidas para dar cumprimento, em caráter subsidiário, à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25, que trata da possível perda de receita por parte dos governos estaduais e municipais em face da não incidência do ICMS sobre as exportações de bens primários e semielaborados, atualmente disciplinada pela Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir).  Não consta revogação expressa 30/11/2017 Portaria 533/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055849
Resolução 291/2017 Ementa: Estabelece normas e procedimentos relativos ao processo de apreciação das Contas do Presidente da República e à emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, inciso I, da Constituição Federal Não consta revogação expressa 29/11/2017 Resolução 291/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056614
Portaria 511/2017 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Sergipe para assinar Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe. Não consta revogação expressa 22/11/2017 Portaria 511/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055848
Decisão Normativa 162/2017 Aprova, para o exercício de 2018, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e", da Constituição Federal e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881, de 27 de agosto de 1981. Não consta revogação expressa 22/11/2017 Decisão Normativa 162/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59053007
Portaria 508/2017 Abre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 14.015.461,00 (quatorze milhões, quinze mil, quatrocentos e sessenta e um reais), para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, bem como altera a Portaria-TCU nº 94, de 31 de janeiro de 2017, que aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 57 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO 2017). Não consta revogação expressa 20/11/2017 Portaria 508/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055847
Decisão Normativa 161/2017 Dispõe acerca das unidades cujos dirigentes máximos devem apresentar relatório de gestão e demais informações referentes à prestação de contas do exercício de 2017, especificando a forma, os conteúdos e os prazos de apresentação, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010. Não consta revogação expressa 01/11/2017 Decisão Normativa 161/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59053006
Portaria 478/2017 Dispõe sobre o funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União durante o período de recesso relativo a 2017-2018. Revogada 30/10/2017 Portaria 478/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055846
Portaria 469/2017 Altera a Portaria-TCU nº 100, de 6 de fevereiro de 2017, que designa os membros da Comissão de Ética do Tribunal de Contas da União - CET Não consta revogação expressa 27/10/2017 Portaria 469/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055845
Portaria 464/2017 Disciplina a aplicação dos artigos 207 a 210 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõem sobre as licenças à gestante, à adotante e a licençapaternidade.  Não consta revogação expressa 24/10/2017 Portaria 464/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055844
Portaria 460/2017 Delega competência ao Ministro José Múcio Monteiro para assinar Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e o Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional. Não consta revogação expressa 23/10/2017 Portaria 460/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055842
Resolução 290/2017 Cria o Conselho Consultivo do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 18/10/2017 Resolução 290/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056613
Portaria 445/2017 Altera as Portarias-TCU nº 326, de 7 de dezembro de 2015, e nº 335, de 14 de dezembro de 2015, que dispõem sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargo efetivo do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União  Não consta revogação expressa 04/10/2017 Portaria 445/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055841
Portaria 444/2017 Delega competência ao Ministro Benjamin Zymler para assinar Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e a Fundação Getúlio Vargas. Não consta revogação expressa 04/10/2017 Portaria 444/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055840
Portaria 435/2017 Promove ampliação dos limites de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 58 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO 2017) e dá outras providências. Não consta revogação expressa 26/09/2017 Portaria 435/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055839
Portaria 434/2017 Estabelece critérios para o compartilhamento de informações, documentos e conhecimentos técnicos, no âmbito dos trabalhos em parceria com órgãos de fiscalização e controle. Não consta revogação expressa 26/09/2017 Portaria 434/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055838
Portaria 433/2017 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Não consta revogação expressa 26/09/2017 Portaria 433/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055837
Portaria 432/2017 Dispõe sobre a gestão de ações especializadas e funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 22/09/2017 Portaria 432/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055836
Portaria 428/2017 Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Não consta revogação expressa 18/09/2017 Portaria 428/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055835
Portaria 421/2017 Altera a Portaria-TCU nº 302, de 7 de julho de 2017, que "regulamenta o processo seletivo interno e a remoção a pedido, a critério da Administração, no âmbito do Tribunal de Contas da União, e altera a Portaria-TCU nº 25, de 2 de janeiro de 2017, que dispõe sobre diretrizes para remoção de servidor do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal." Não consta revogação expressa 13/09/2017 Portaria 421/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055834
Portaria 411/2017 Homologa a estabilidade de Servidores Do Quadro De Pessoal Da Secretaria Do Tribunal De Contas Da União. Não consta revogação expressa 04/09/2017 Portaria 411/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055832
Portaria 408/2017 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul para assinar Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e a Junta Comercial do Estado do Mato Grosso do Sul. Não consta revogação expressa 01/09/2017 Portaria 408/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055831
Portaria 407/2017 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro para assinar o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Contas da União e a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Não consta revogação expressa 01/09/2017 Portaria 407/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055830
Resolução 289/2017 Dispõe sobre a extinção de cargos da carreira de especialista do quadro de servidores do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 30/08/2017 Resolução 289/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056612
Portaria 356/2017 Revoga a Portaria-TCU nº 225, de 8 de setembro de 2016, que dispõe sobre a instituição do Comitê de Acompanhamento das Ações Governamentais para a Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (COMITÊ ODS). Não consta revogação expressa 23/08/2017 Portaria 356/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055829
Portaria 355/2017 Altera a Portaria-TCU nº 42, de 9 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o funcionamento da Comissão de Coordenação Geral (CCG). Revogada 22/08/2017 Portaria 355/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055828
Portaria 354/2017 Dispõe sobre a suspensão do expediente na Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE) durante prazo determinado. Revogada 22/08/2017 Portaria 354/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055827
Portaria 350/2017 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Piauí para assinar o Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre diversos órgãos e entidades para a formação da Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Piauí. Não consta revogação expressa 10/08/2017 Portaria 350/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055826
Portaria 344/2017 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro para assinar Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro. Não consta revogação expressa 07/08/2017 Portaria 344/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055825
Portaria 325/2017 Delega competência ao Secretário-Geral da Presidência e ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinarem, em conjunto, o Protocolo de Intenções com o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e a Organização das Nações Unidas. Não consta revogação expressa 26/07/2017 Portaria 325/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055824
Portaria 324/2017 Promove limitação de empenho e ajustes nos limites de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 58 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO 2017) e dá outras providências. Não consta revogação expressa 26/07/2017 Portaria 324/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055823
Decisão Normativa 160/2017 Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2018. Não consta revogação expressa 26/07/2017 Decisão Normativa 160/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59053005
Resolução 288/2017 Altera a Resolução-TCU nº 160, de 2 de abril de 2003, que dispõe sobre o Grande-Colar do Mérito do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 12/07/2017 Resolução 288/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056611
Portaria 305/2017 Designa os membros do Comitê Técnico do Centro de Altos Estudos em Controle e Administração Pública do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 10/07/2017 Portaria 305/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055822
Portaria 304/2017 Altera a Portaria-TCU nº 148, de 24 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a organização do Boletim do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 10/07/2017 Portaria 304/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055821
Portaria 302/2017 Regulamenta o processo seletivo interno e a remoção a pedido, a critério da Administração, no âmbito do Tribunal de Contas da União, e altera a Portaria-TCU nº 25, de 2 de janeiro de 2017, que dispõe sobre diretrizes para remoção de servidor do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal.  Revogada 07/07/2017 Portaria 302/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055820
Portaria 268/2017 Altera a Portaria-TCU nº 258, de 1º de setembro de 2015, que institui o Comitê de Auditoria Financeira. Não consta revogação expressa 06/06/2017 Portaria 268/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055819
Portaria 267/2017 Altera o Anexo VI da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, que define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Revogada 06/06/2017 Portaria 267/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055818
Portaria 265/2017 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Minas Gerais para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais. Não consta revogação expressa 05/06/2017 Portaria 265/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055816
Portaria 264/2017 Delega competência ao Secretário-Geral da Presidência para assinar o Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica e Assistência Mútua com o Supremo Tribunal Federal. Não consta revogação expressa 05/06/2017 Portaria 264/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055815
Portaria 249/2017 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Não consta revogação expressa 26/05/2017 Portaria 249/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055814
Portaria 248/2017 Designa os membros do Conselho Superior do Centro de Altos Estudos em Controle e Administração Pública do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 25/05/2017 Portaria 248/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055813
Portaria 243/2017 Promove ampliação dos limites de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 58 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO 2017) e dá outras providências. Não consta revogação expressa 25/05/2017 Portaria 243/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055812
Instrução Normativa 77/2017 Revoga a Instrução Normativa - TCU nº 43, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre o acompanhamento pelo Tribunal de Contas da União dos processos de revisão tarifária periódica dos contratos de concessão dos serviços de distribuição de energia elétrica. Não consta revogação expressa 17/05/2017 Instrução Normativa 77/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59053480
Portaria 234/2017 Institui o Comitê de Governança da Presidência do Comitê de Normas Profissionais da Intosai (Comitê-PSC) no período de 2017-2018. Não consta revogação expressa 12/05/2017 Portaria 234/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055811
Portaria 230/2017 Dispõe sobre o provimento e a gestão de soluções de tecnologia da informação no âmbito do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 08/05/2017 Portaria 230/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055810
Portaria 218/2017 Altera a Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2017, que delega competência ao Secretário-Geral de Administração para os fins que especifica. Revogada 25/04/2017 Portaria 218/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055809
Portaria 210/2017 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Pará para assinar o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica firmado com diversos órgãos e entidades, no âmbito da Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Pará. Não consta revogação expressa 18/04/2017 Portaria 210/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055808
Resolução 287/2017 Dispõe sobre a política de gestão de riscos do Tribunal de Contas da União e altera as Resoluções-TCU 266, de 30 de dezembro de 2014, que define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União; a 261, de 11 de junho de 2014, que dispõe sobre a Política de Segurança Institucional (PSI/TCU) e o Sistema de Gestão de Segurança Institucional do Tribunal de Contas da União (SGSIN/TCU) e a 247, de 7 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Política de Governança de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas da União.  Não consta revogação expressa 12/04/2017 Resolução 287/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056610
Portaria 199/2017 Dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento e pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU). Não consta revogação expressa 10/04/2017 Portaria 199/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055807
Portaria 195/2017 Promove ampliação dos limites de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 58 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO 2017) e dá outras providências. Não consta revogação expressa 07/04/2017 Portaria 195/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055806
Portaria 189/2017 Institui o Comitê de Gestão da Estratégia do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 31/03/2017 Portaria 189/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055805
Portaria 188/2017 Altera a Portaria-TCU nº 335, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a gestão de ações especializadas e funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União.  Revogada 31/03/2017 Portaria 188/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055804
Portaria 187/2017 Aprova o Plano de Diretrizes do Tribunal de Contas da União para o período de abril de 2017 a março de 2019 e a distribuição, nos períodos avaliativos, dos valores das metas que compõem o resultado institucional. Não consta revogação expressa 31/03/2017 Portaria 187/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055803
Decisão Normativa 159/2017 Aprova, para o exercício de 2018, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal (FPE). Não consta revogação expressa 29/03/2017 Decisão Normativa 159/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59053004
Portaria 178/2017 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Maranhão para assinar o Quarto Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica firmado com diversos órgãos e entidades, no âmbito da Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Maranhão. Não consta revogação expressa 28/03/2017 Portaria 178/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055802
Portaria 177/2017 Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 58 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO 2017) e dá outras providências. Não consta revogação expressa 27/03/2017 Portaria 177/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055801
Portaria 175/2017 Dispõe sobre os Padrões de Auditoria da Secretaria de Auditoria Interna (Seaud). Não consta revogação expressa 23/03/2017 Portaria 175/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055800
Portaria 174/2017 Dispõe sobre o funcionamento do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação no Tribunal de Contas da União. Revogada 22/03/2017 Portaria 174/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055799
Portaria 169/2017 Dispõe sobre o registro de dados e a inserção de documentos, em solução corporativa de tecnologia da informação de apoio à gestão contratual, relativos aos contratos celebrados no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 20/03/2017 Portaria 169/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055798
Portaria 159/2017 Dispõe sobre a composição e o regulamento do Comitê Gestor de Logística Sustentável (CLS) no âmbito do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 10/03/2017 Portaria 159/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055797
Portaria 155/2017 Altera a Portaria-TCU nº 35, de 5 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a denominação das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex). Revogada 03/03/2017 Portaria 155/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055796
Portaria 154/2017 Altera os anexos da Resolução-TCU nº 284, de 30  de dezembro de 2016, que define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União.  Revogada 03/03/2017 Portaria 154/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055795
Portaria 153/2017 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Não consta revogação expressa 03/03/2017 Portaria 153/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055794
Portaria 148/2017 Dispõe sobre a organização do Boletim do Tribunal de Contas da União.  Revogada 24/02/2017 Portaria 148/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055793
Portaria 120/2017 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro para assinar Acordo de Cooperação Técnica com a Light Serviços de Eletricidades S/A. Não consta revogação expressa 13/02/2017 Portaria 120/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055792
Portaria 119/2017 Altera a Portaria-TCU nº 146, de 29 de junho de 2012, que dispõe sobre o Programa de Reconhecimento por Resultados dos Servidores do 04Tribunal de Contas da União (Reconhe-Ser). Não consta revogação expressa 10/02/2017 Portaria 119/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055791
Portaria 115/2017 Divulga os feriados nacionais e define os dias de ponto facultativo no ano de 2017, no âmbito do Tribunal de Contas da União. Revogada 09/02/2017 Portaria 115/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055790
Decisão Normativa 158/2017 DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 158, de 8 de fevereiro de 2017 Não consta revogação expressa 08/02/2017 Decisão Normativa 158/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59053003
Portaria 112/2017 Dispõe sobre a suspensão do expediente na Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (Secex-ES) durante prazo determinado. Não consta revogação expressa 08/02/2017 Portaria 112/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055789
Portaria 111/2017 Altera a Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2017, que delega competência ao SecretárioGeral de Administração para os fins que especifica. Revogada 08/02/2017 Portaria 111/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055787
Portaria 110/2017 Altera a Portaria-TCU nº 308, de 6 de novembro de 2015, que disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a emissão de passagens e a concessão de diárias. Revogada 08/02/2017 Portaria 110/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055786
Portaria 109/2017 Dispõe sobre a Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial (PCSF/TCU) e o Sistema de Gestão de Segurança Física e Patrimonial do Tribunal de Contas da União (SGSF/TCU). Não consta revogação expressa 08/02/2017 Portaria 109/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055785
Portaria 100/2017 Designa os membros da Comissão de Ética do Tribunal de Contas da União - CET. Revogada 06/02/2017 Portaria 100/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055784
Portaria 94/2017 Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 57 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO). Não consta revogação expressa 31/01/2017 Portaria 94/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055783
Portaria 83/2017 Publica demonstrativo dos saldos das autorizações para admissão de pessoal. Não consta revogação expressa 30/01/2017 Portaria 83/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055782
Portaria 82/2017 Dispõe sobre a coordenação das iniciativas de fomento à pesquisa e inovação no âmbito do Tribunal de Contas da União. Revogada 30/01/2017 Portaria 82/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055781
Portaria 69/2017 Dispõe sobre remoção a pedido de servidor do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente (remoção em caráter provisório). Não consta revogação expressa 24/01/2017 Portaria 69/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055780
Portaria 68/2017 Altera a Portaria-TCU nº 48, de 24 de janeiro de 2013, que regulamenta a utilização institucional de telefonia celular e internet móvel pelas autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 24/01/2017 Portaria 68/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055779
Portaria 66/2017 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2016, exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Não consta revogação expressa 24/01/2017 Portaria 66/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055778
Portaria 63/2017 Fixa o montante máximo de recursos orçamentários para fazer face aos ressarcimentos das despesas regulamentadas pela Portaria-TCU nº 235, de 30 de julho de 2015. Não consta revogação expressa 20/01/2017 Portaria 63/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055777
Portaria 59/2017 Dispõe sobre as orientações para a elaboração do relatório de gestão, rol de responsáveis, demais relatórios, pareceres, declarações e informações suplementares para a prestação de contas referentes ao exercício de 2016, bem como sobre procedimentos para a operacionalização do Sistema de Prestação de Contas, conforme as disposições da Decisão Normativa-TCU 154, de 19 de outubro de 2016. Não consta revogação expressa 17/01/2017 Portaria 59/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055776
Resolução 286/2017 Dispõe sobre a remoção de servidor do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 16/01/2017 Resolução 286/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056609
Portaria 48/2017 Define a composição das Câmaras e os respectivos presidentes, designa os membros das comissões permanentes e temporárias, e designa o Ministro responsável por supervisionar a edição da Revista do Tribunal, para o exercício de 2017. Não consta revogação expressa 13/01/2017 Portaria 48/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055775
Portaria 9/2017 Fixa o montante máximo de recursos orçamentários para fazer face aos ressarcimentos das despesas regulamentadas pela Portaria-TCU nº 235, de 30 de julho de 2015, no exercício de 2018. Não consta revogação expressa 12/01/2017 Portaria 9/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055693
Portaria 46/2017 Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992. Revogada 11/01/2017 Portaria 46/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055774
Portaria 42/2017 Dispõe sobre o funcionamento da Comissão de Coordenação Geral (CCG). Revogada 09/01/2017 Portaria 42/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055773
Portaria 36/2017 Define a lotação geral dos cargos efetivos do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Revogada 06/01/2017 Portaria 36/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055698
Portaria 35/2017 Dispõe sobre a denominação das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex). Revogada 05/01/2017 Portaria 35/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055697
Portaria 33/2017 Altera a Portaria-TCU nº 308, de 6 de novembro de 2015, que disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a emissão de passagens e a concessão de diárias. Revogada 03/01/2017 Portaria 33/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055696
Portaria 25/2017 Dispõe sobre diretrizes para remoção de servidor do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Revogada 02/01/2017 Portaria 25/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055695
Portaria 24/2017 Dispõe sobre a alocação dos servidores, para o exercício de 2017, nas funções de confiança lotadas nas secretarias-gerais e nas unidades diretamente vinculadas ao Presidente.  Não consta revogação expressa 02/01/2017 Portaria 24/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055694
Portaria 7/2017 Delega competência ao Chefe de Gabinete do Gabinete de Apoio Estratégico para os fins que especifica. Não consta revogação expressa 02/01/2017 Portaria 7/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055692
Portaria 6/2017 Delega competência ao Chefe de Gabinete do Presidente do TCU para a prática dos atos que especifica. Revogada 02/01/2017 Portaria 6/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055691
Portaria 5/2017 Delega competência ao Secretário-Geral da Presidência para a prática dos atos que especifica. Revogada 02/01/2017 Portaria 5/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055690
Portaria 4/2017 Delega competência ao Secretário-Geral de Controle Externo e aos Secretários de Controle Externo para a  apreciação e atendimento das solicitações de informação referentes a assuntos não examinados em processos autuados no TCU. Revogada 02/01/2017 Portaria 4/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055689
Portaria 3/2017 Delega competência ao Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio, ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa e aos Secretários de Controle Externo das unidades sediadas nos Estados, para os fins que especifica.  Revogada 02/01/2017 Portaria 3/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055688
Portaria 2/2017 Delega competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para a prática dos atos que especifica. Revogada 02/01/2017 Portaria 2/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055687
Portaria 1/2017 Delega competência ao Secretário-Geral de Administração para os fins que especifica. Revogada 02/01/2017 Portaria 1/2017 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055686
Portaria 376/2016 Altera o art. 26 e o Anexo II da Portaria-TCU nº 335, de 16 de dezembro de 2016.  Revogada 30/12/2016 Portaria 376/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055685
Portaria 346/2016 Altera os períodos estabelecidos pelas Portarias-TCU nos 377/2014, 124/2016, 260/2016, 331/2016, e PortariasSegedam nos 11/2015, 25/2015, 26/2015, 29/2015, 30/2015, 40/2015, 70/2015, 15/2016, 31/2016, 33/2016, para realização de trabalhos por Especialista Sênior em gabinetes de autoridades. Não consta revogação expressa 30/12/2016 Portaria 346/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055683
Resolução 285/2016 Altera as Resoluções-TCU nº 154, de 4 de dezembro de 2002, que dispõe sobre as atribuições dos cargos e das funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União; nº 222, de 11 de março de 2009, que dispõe sobre a assistência à saúde dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, ativos, inativos, seus dependentes e pensionistas civis; nº 225, de 13 de maio de 2009, que estabelece  critérios  para  a   emissão  e utilização de passagens aéreas; nº 226, de 27 de maio de 2009, que aprova o Código de Ética dos Servidores do Tribunal;  nº 269, de 25 de março de 2015, que dispõe sobre o sistema de planejamento e gestão do Tribunal; e nº 273, de 2 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a designação para funções de confiança e a nomeação para cargo em comissão no âmbito da Secretaria do Tribunal. Não consta revogação expressa 30/12/2016 Resolução 285/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056608
Resolução 284/2016 Define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Revogada 30/12/2016 Resolução 284/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056607
Portaria 342/2016 Abre ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.110.000,00 (um milhão, cento e dez mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Não consta revogação expressa 27/12/2016 Portaria 342/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055682
Portaria 339/2016 Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 938.819,00 (novecentos e trinta e oito mil, oitocentos e dezenove reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Não consta revogação expressa 20/12/2016 Portaria 339/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055681
Portaria 337/2016 Altera a Portaria-TCU nº 149, de 13 de abril de 2015, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento das autoridades, servidores e pensionistas civis do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 16/12/2016 Portaria 337/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055680
Portaria 336/2016 Altera a Portaria-TCU nº 5, de 2 de janeiro de 2015. Revogada 16/12/2016 Portaria 336/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055679
Portaria 335/2016 Dispõe sobre a gestão de ações especializadas e funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Revogada 16/12/2016 Portaria 335/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055678
Portaria 333/2016 Abre, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, bem como altera a Portaria-TCU nº 9, de 15 de janeiro de 2016, que aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 54 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO). Não consta revogação expressa 13/12/2016 Portaria 333/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055677
Portaria 325/2016 Abre, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, bem como altera a Portaria-TCU nº 9, de 15 de janeiro de 2016, que aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 54 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO). Não consta revogação expressa 08/12/2016 Portaria 325/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055676
Decisão Normativa 157/2016 Aprova, para o exercício de 2017, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e", da Constituição Federal e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881, de 27 de agosto de 1981. Não consta revogação expressa 30/11/2016 Decisão Normativa 157/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59053002
Decisão Normativa 156/2016 Dispõe sobre a relação das unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas de 2016 julgadas pelo Tribunal e especifica a forma, os prazos e os conteúdos para a elaboração das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e das instâncias supervisoras que comporão os processos de contas, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa - TCU 63/2010. Não consta revogação expressa 30/11/2016 Decisão Normativa 156/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59053000
Portaria 313/2016 Concede permissão de uso de imóvel funcional pertencente à reserva técnica do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 29/11/2016 Portaria 313/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055675
Portaria 312/2016 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 37.800.000,00 para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, bem como altera a Portaria-TCU nº 9, de 15 de janeiro de 2016, que aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 54 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO). Não consta revogação expressa 29/11/2016 Portaria 312/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055673
Decisão Normativa 155/2016 Regulamenta os incisos I, III, IV, V e VI do art. 17 da Instrução Normativa - TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, para detalhar peças, disponibilizar orientações para a adoção de medidas administrativas, estabelecer prioridades e procedimentos para a constituição e tramitação em meio eletrônico de processo de tomada de contas especial, e, ainda, fixar a forma de apresentação de tomadas de contas especiais instauradas em razão de o somatório dos débitos perante um mesmo responsável atingir limite fixado para dispensa.  Não consta revogação expressa 23/11/2016 Decisão Normativa 155/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59052999
Instrução Normativa 76/2016 Altera a Instrução Normativa - TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial. Não consta revogação expressa 23/11/2016 Instrução Normativa 76/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59053479
Portaria 303/2016 Dispõe sobre o recebimento e a gestão de documentos e objetos protocolados junto ao Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 14/11/2016 Portaria 303/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055672
Portaria 292/2016 Abre, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 17.550.000,00 (dezessete milhões, quinhentos e cinquenta mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Não consta revogação expressa 01/11/2016 Portaria 292/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055671
Portaria 284/2016 Revoga a Portaria-TCU nº 302, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a transparência de gestão do Tribunal de Contas da União.  Não consta revogação expressa 20/10/2016 Portaria 284/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055670
Decisão Normativa 154/2016 Dispõe acerca das unidades cujos dirigentes máximos devem apresentar relatório de gestão e informações suplementares referentes à prestação de contas do exercício de 2016, especificando a forma, os conteúdos e os prazos de apresentação, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa TCU 63, de 1º de setembro de 2010. Não consta revogação expressa 19/10/2016 Decisão Normativa 154/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59052998
Portaria 278/2016 Delega competência à Secretária de Controle Externo no Estado do Amazonas para assinar Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Não consta revogação expressa 10/10/2016 Portaria 278/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055669
Portaria 277/2016 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Alagoas para assinar Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas. Não consta revogação expressa 10/10/2016 Portaria 277/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055668
Portaria 276/2016 Constitui equipe de transição da gestão do Tribunal de Contas da União para o próximo exercício. Não consta revogação expressa 10/10/2016 Portaria 276/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055667
Portaria 274/2016 Altera a Portaria-TCU nº 284, de 31 de outubro de 2012, que dispõe sobre a atualização cadastral (recadastramento) de autoridades aposentadas e pensionistas civis de autoridades no âmbito do Tribunal de Contas da União.  Não consta revogação expressa 07/10/2016 Portaria 274/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055666
Portaria 273/2016 Altera a Portaria-TCU nº 308, de 6 de novembro de 2015, que disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a emissão de passagens e a concessão de diárias. Não consta revogação expressa 07/10/2016 Portaria 273/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055665
Portaria 264/2016 Promove ampliação dos limites de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 55 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO 2016), e dá outras providências. Não consta revogação expressa 04/10/2016 Portaria 264/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055664
Portaria 263/2016 Dispensa de Membros do Conselho Curador do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça. Não consta revogação expressa 04/10/2016 Portaria 263/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055663
Portaria 251/2016 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Amazonas para assinar o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado para formação da Rede de Controle da Gestão Pública do Amazonas. Não consta revogação expressa 29/09/2016 Portaria 251/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055662
Portaria 248/2016 Promove ampliação dos limites de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 55 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO 2016) e dá outras providências. Não consta revogação expressa 27/09/2016 Portaria 248/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055661
Portaria 247/2016 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Não consta revogação expressa 27/09/2016 Portaria 247/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055660
Portaria 246/2016 Altera os Anexos V, VII e VIII da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a aplicação da Lei n.º 10.356, de 27 de dezembro de 2001 ao Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 27/09/2016 Portaria 246/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055659
Portaria 237/2016 Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar o trabalho determinado pelo Plenário na Sessão ordinária de 21/9/2016, sobre a sistemática de análise das prestações de contas de recursos públicos federais descentralizados a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) Não consta revogação expressa 23/09/2016 Portaria 237/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055658
Portaria 236/2016 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Mato Grosso do Sul para assinar Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS). Não consta revogação expressa 22/09/2016 Portaria 236/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055657
Resolução 283/2016 Dispõe acerca da Política de Acessibilidade do Tribunal de Contas da União e altera a Resolução nº 266, de 30 de dezembro de 2014. Não consta revogação expressa 21/09/2016 Resolução 283/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056606
Portaria 231/2016 Dispõe sobre o funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União durante o período de recesso relativo a 2016-2017. Não consta revogação expressa 19/09/2016 Portaria 231/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055656
Portaria 229/2016 Homologa a estabilidade de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 14/09/2016 Portaria 229/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055655
Portaria 228/2016 Altera anexos da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, a qual dispõe sobre a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 13/09/2016 Portaria 228/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055654
Portaria 225/2016 Institui o Comitê de Acompanhamento das Ações Governamentais para a Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (COMITÊ ODS). Revogada 08/09/2016 Portaria 225/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055653
Portaria 215/2016 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de São Paulo para assinar Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP). Não consta revogação expressa 30/08/2016 Portaria 215/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055652
Portaria 214/2016 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de São Paulo para assinar Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). Não consta revogação expressa 30/08/2016 Portaria 214/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055651
Portaria 211/2016 Altera a Portaria-TCU nº 130, de 27 de março de 2015, que institui, com modificações introduzidas pela Portaria-TCU nº 111, de 26 de abril de 2016, o Plano de Diretrizes do Tribunal de Contas da União para o período de abril de 2015 a março de 2017 e a distribuição, nos períodos avaliativos, dos valores das metas que compõem o resultado institucional. Revogada 22/08/2016 Portaria 211/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055650
Resolução 282/2016 Estabelece a logomarca do Instituto Serzedello Correa e cria a identidade da Escola Superior do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 17/08/2016 Resolução 282/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056605
Resolução 281/2016 Altera a Resolução TCU 146, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a implementação da Gratificação de Desempenho dos integrantes da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 17/08/2016 Resolução 281/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056602
Portaria 207/2016 Altera o montante máximo de recurso orçamentário fixado pela Portaria-TCU nº 15, de 27 de janeiro de  2016, destinado ao ressarcimento de despesas regulamentado pela Portaria-TCU nº 235, de 30 de julho de 2015. Não consta revogação expressa 12/08/2016 Portaria 207/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055649
Portaria 199/2016 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Espírito Santo para assinar Acordo de Cooperação Técnica com a finalidade de aderir ao Acordo de Cooperação nº 2/2015 firmado entre a União, por meio da Controladoria Geral da União (CGU), e a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Não consta revogação expressa 05/08/2016 Portaria 199/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055446
Portaria 196/2016 Dispõe sobre o funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União durante os Jogos Olímpicos Rio 2016. Não consta revogação expressa 03/08/2016 Portaria 196/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055445
Portaria 191/2016 Torna sem efeito a Portaria-TCU Nº 187, de 27 de julho de 2016. Não consta revogação expressa 29/07/2016 Portaria 191/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055444
Portaria 188/2016 Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 55 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO 2016) e dá outras providências. Não consta revogação expressa 28/07/2016 Portaria 188/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055443
Portaria 187/2016 Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 54 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO). Revogada 27/07/2016 Portaria 187/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055442
Decisão Normativa 153/2016 Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2017. Não consta revogação expressa 27/07/2016 Decisão Normativa 153/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59052997
Portaria 185/2016 Altera o Anexo Único da Portaria-TCU nº 17, de 27 de janeiro de 2016, que divulga os dias de feriados e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2016, no âmbito do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 26/07/2016 Portaria 185/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055441
Portaria 183/2016 Altera a Portaria-TCU nº 7, de 2 de janeiro de 2015, que delega competência ao Chefe de Gabinete do Presidente do TCU para a prática dos atos que especifica. Não consta revogação expressa 25/07/2016 Portaria 183/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055440
Portaria 176/2016 Delega competência ao Assessor Especial do Presidente para os fins que especifica. Não consta revogação expressa 13/07/2016 Portaria 176/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055439
Portaria 175/2016 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Espírito Santo para assinar Acordo de Cooperação Técnica com a finalidade de constituir o Fórum Permanente de Combate à Corrupção no Estado do Espírito Santo (FOCCOES). Não consta revogação expressa 13/07/2016 Portaria 175/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055438
Decisão Normativa 152/2016 Altera, para o exercício de 2017, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, constantes do Anexo I da Decisão Normativa - TCU 150, de 23 de março de 2016. Não consta revogação expressa 13/07/2016 Decisão Normativa 152/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59052996
Portaria 174/2016 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro para assinar o Quarto Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado para formação da Rede de Controle da Gestão Pública do Rio de Janeiro (RCGP). Não consta revogação expressa 12/07/2016 Portaria 174/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055437
Portaria 166/2016 Altera a Portaria-TCU nº 9, de 15 de janeiro de 2016, que aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 54 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO). Não consta revogação expressa 01/07/2016 Portaria 166/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055436
Portaria 158/2016 Altera a Portaria-TCU nº 48, de 24 de janeiro de 2013, que regulamenta a utilização institucional de telefonia celular e internet móvel pelas autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 23/06/2016 Portaria 158/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055435
Portaria 157/2016 Altera a Portaria-TCU nº 235, de 30 de julho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação do ressarcimento de despesas não reembolsáveis, total ou parcialmente, pelo plano ou seguro saúde, e com a aquisição de medicamentos de uso contínuo não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos Ministros, Ministros-Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas civis. Não consta revogação expressa 23/06/2016 Portaria 157/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055434
Portaria 156/2016 Dispõe sobre a regulamentação da Resolução-TCU nº 225, de 13 de maio de 2009, que estabelece critérios para a emissão e utilização de passagens aéreas de representação por autoridades do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 23/06/2016 Portaria 156/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055433
Portaria 155/2016 Altera a Portaria-TCU nº 119, de 13 de maio de 2014, que define as Pessoas Politicamente Expostas ocupantes de cargos públicos no Tribunal de Contas da União e classifica, quanto à confidencialidade, informações a serem enviadas ao Ministério da Fiscalização, Transparência e Controle para efeito do Cadastro de Pessoas Politicamente Expostas. Não consta revogação expressa 23/06/2016 Portaria 155/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055432
Portaria 154/2016 Altera o Anexo Único à Portaria-TCU nº 3, de 7 de janeiro de 2016, que define a lotação geral dos cargos efetivos do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Revogada 23/06/2016 Portaria 154/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055431
Portaria 152/2016 Altera a Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2015, que delega competência ao Secretário-Geral de Administração para os fins que especifica. Não consta revogação expressa 17/06/2016 Portaria 152/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055430
Portaria 148/2016 Altera a Portaria-TCU nº 258, de 1º de setembro de 2015, que instituiu o Comitê de Auditoria Financeira. Não consta revogação expressa 17/06/2016 Portaria 148/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055429
Resolução 280/2016 Disciplina a execução do plano de fiscalização de obras pelo Tribunal de Contas da União, para atendimento ao que dispõem as sucessivas Leis de Diretrizes Orçamentárias. Não consta revogação expressa 15/06/2016 Resolução 280/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056601
Portaria 144/2016 Abre ao Orçamentos Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Não consta revogação expressa 07/06/2016 Portaria 144/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055428
Portaria 143/2016 Dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 03/06/2016 Portaria 143/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055427
Portaria 139/2016 Promove ampliação na limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 55 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO 2016) e dá outras providências. Não consta revogação expressa 31/05/2016 Portaria 139/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055426
Portaria 135/2016 Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 55 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO 2016) e dá outras providências. Não consta revogação expressa 27/05/2016 Portaria 135/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055425
Portaria 132/2016 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Não consta revogação expressa 25/05/2016 Portaria 132/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055424
Portaria 131/2016 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de São Paulo para assinar Termo de Cooperação Técnica e de Execução Descentralizada. Não consta revogação expressa 23/05/2016 Portaria 131/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055423
Portaria 128/2016 Altera a Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2015, que delega competência ao SecretárioGeral de Administração para os fins que especifica.  Não consta revogação expressa 18/05/2016 Portaria 128/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055422
Portaria 127/2016 Dispõe sobre a gestão de conteúdos e o funcionamento do Comitê Gestor do Portal TCU. Não consta revogação expressa 17/05/2016 Portaria 127/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055421
Resolução 279/2016 Altera a Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, que define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União; e a Resolução-TCU nº 154, de 4 de dezembro de 2002, que dispõe sobre as atribuições dos cargos e das funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 11/05/2016 Resolução 279/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056600
Portaria 119/2016 Abre ao Orçamentos Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Não consta revogação expressa 06/05/2016 Portaria 119/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055419
Resolução 278/2016 Altera a Resolução-TCU 142, de 30 de maio de 2001, para disciplinar o acompanhamento permanente destinado à verificação da observância do disposto no caput do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como ao exame do Relatório Resumido da Execução Orçamentária da União. Não consta revogação expressa 04/05/2016 Resolução 278/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056599
Decisão Normativa 151/2016 Altera a redação do texto e do Anexo I da Decisão Normativa TCU 146, de 30 de setembro de 2015 e do Anexo I da Decisão Normativa TCU 147, de 11 de novembro de 2015. Não consta revogação expressa 04/05/2016 Decisão Normativa 151/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59052995
Portaria 117/2016 Dispõe sobre as competências, o planejamento das compras, as regras para a obtenção de estimativa de preços, o recebimento, o armazenamento, a requisição e a distribuição de materiais de consumo no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU). Não consta revogação expressa 03/05/2016 Portaria 117/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055418
Portaria 116/2016 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Pará para assinar Acordo de  Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da União e diversos órgãos e entidades com atuação no Estado do Pará, com a finalidade de estabelecer articulação de ações de fiscalização e combate à corrupção, controle social e  adesão à Rede de Controle da Gestão Pública (TC011.643/2015-3). Não consta revogação expressa 02/05/2016 Portaria 116/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055417
Portaria 112/2016 Altera a Portaria-TCU nº 3, de 7 de janeiro de 2016, que define a lotação geral dos cargos efetivos do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Revogada 28/04/2016 Portaria 112/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055416
Portaria 111/2016 Altera a Portaria-TCU nº 130, de 27 de março de 2015, que aprovou, com as modificações introduzidas pela Portaria-TCU nº 54, de 23 de fevereiro de 2016, o Plano de Diretrizes do Tribunal de Contas da União para o período de abril de 2015 a março de 2017 e a distribuição, nos períodos avaliativos, dos valores das metas que compõem o resultado institucional. Revogada 26/04/2016 Portaria 111/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055415
Portaria 105/2016 Delega competência ao Consultor Jurídico do Tribunal de Contas da União para a prática dos atos que especifica. Revogada 15/04/2016 Portaria 105/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055414
Portaria 98/2016 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Maranhão para assinar o Terceiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Contas da União e diversos órgãos e entidades públicos, objetivando a formação da Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Maranhão. Não consta revogação expressa 04/04/2016 Portaria 98/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055413
Portaria 90/2016 Designa os membros das Comissões Permanentes do Tribunal de Contas da União, para o exercício de 2016. Não consta revogação expressa 31/03/2016 Portaria 90/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055412
Portaria 89/2016 Designa os membros das Representações Temporárias do Tribunal de Contas da União, bem como o Ministro responsável por supervisionar a edição da Revista do TCU, para o exercício de 2016. Não consta revogação expressa 31/03/2016 Portaria 89/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055411
Portaria 88/2016 Define a composição das Câmaras e designa seus presidentes para o exercício de 2016. Não consta revogação expressa 31/03/2016 Portaria 88/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055410
Portaria 83/2016 Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 55 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO 2016) e dá outras providências. Não consta revogação expressa 28/03/2016 Portaria 83/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055409
Decisão Normativa 150/2016 Aprova, para o exercício de 2017, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal. Não consta revogação expressa 23/03/2016 Decisão Normativa 150/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59052994
Portaria 81/2016 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Minas Gerais para assinar Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Não consta revogação expressa 22/03/2016 Portaria 81/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055408
Portaria 73/2016 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de São Paulo para assinar Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral do Município de São Paulo. Não consta revogação expressa 11/03/2016 Portaria 73/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055407
Portaria 70/2016 Altera a Portaria-TCU nº 308, de 6 de novembro de 2015, que disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a emissão de passagens e a concessão de diárias.  Revogada 10/03/2016 Portaria 70/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055406
Portaria 68/2016 Dispõe sobre o controle de acesso, de circulação e de permanência de veículos nas áreas de estacionamento do Palácio Ruy Barbosa (Edifício-Sede) e Edifícios Anexos I a III do Tribunal de Contas da União em Brasília-DF; e altera a Portaria-TCU nº 158, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a gestão das funções de confiança de Especialista Sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 10/03/2016 Portaria 68/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055405
Portaria 65/2016 Homologa a estabilidade de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 07/03/2016 Portaria 65/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055404
Resolução 277/2016 Altera dispositivos da Resolução-TCU nº 215/2008 e dá outras providências.  Não consta revogação expressa 02/03/2016 Resolução 277/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056598
Portaria 61/2016 Altera a Portaria-TCU nº 314, de 18 de dezembro de 2008, que regulamenta o programa de concessão de estágio a estudantes no âmbito do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 29/02/2016 Portaria 61/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055403
Portaria 60/2016 Dispõe sobre a concessão de dispensa de ponto, a servidor da Secretaria do Tribunal de Contas da União, para comparecimento, no País, a congresso, conferência, reunião ou similar, bem como a competição esportiva, promovidos por confederação, federação, associação ou entidade de classe de âmbito nacional, ou sindicato representativo da categoria, formalmente constituído. Não consta revogação expressa 29/02/2016 Portaria 60/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055402
Portaria 58/2016 Abre, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.335.000,00 (três milhões, trezentos e trinta e cinco mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Não consta revogação expressa 26/02/2016 Portaria 58/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055401
Portaria 55/2016 Abre, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 96.200,00 (noventa e seis mil e duzentos reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Não consta revogação expressa 24/02/2016 Portaria 55/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055400
Portaria 54/2016 Altera a Portaria-TCU nº 130, de 27 de março de 2015, que aprova o Plano de Diretrizes do Tribunal de Contas da União (Plano de Diretrizes) para o período de abril de 2015 a março de 2017 e a distribuição, nos períodos avaliativos, dos valores das metas que compõem o resultado institucional. Revogada 23/02/2016 Portaria 54/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055398
Portaria 53/2016 Altera os Anexos da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, que define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União.  Revogada 23/02/2016 Portaria 53/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055397
Portaria 47/2016 Abre ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Não consta revogação expressa 18/02/2016 Portaria 47/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055396
Resolução 276/2016 Dispõe sobre o acesso a peças de processos de controle externo no âmbito dos gabinetes de autoridades do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 17/02/2016 Resolução 276/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056597
Portaria 44/2016 Designa o Presidente Substituto do Conselho Diretor do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Pro-TCU). Não consta revogação expressa 15/02/2016 Portaria 44/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055395
Portaria 43/2016 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Mato Grosso para assinar Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, com a finalidade de estabelecer cooperação na área de fiscalização e capacitação. Não consta revogação expressa 15/02/2016 Portaria 43/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055394
Portaria 40/2016 Publica demonstrativo dos saldos das autorizações para admissão de pessoal. Não consta revogação expressa 12/02/2016 Portaria 40/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055393
Portaria 39/2016 Altera a Portaria-TCU nº 9, de 15 de janeiro de 2016, que aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 54 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO). Não consta revogação expressa 12/02/2016 Portaria 39/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055392
Portaria 33/2016
(NR) (Portaria - TCU nº 61, de 29/2/2016, BTCU ESPECIAL nº 15/2016)
Revogada 04/02/2016 Portaria 33/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055391
Decisão Normativa 149/2016 Aprova, para o exercício de 2016, os percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros nos recursos previstos no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal (Cide-Combustíveis). Não consta revogação expressa 03/02/2016 Decisão Normativa 149/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59052993
Portaria 17/2016 Divulga os dias de feriados e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2016, no âmbito do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 27/01/2016 Portaria 17/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055390
Portaria 16/2016 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Não consta revogação expressa 27/01/2016 Portaria 16/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055388
Portaria 15/2016 Fixa o montante máximo de recurso orçamentário destinado ao ressarcimento de despesas regulamentadas pela Portaria-TCU nº 235, de 30 de julho de 2015. Não consta revogação expressa 27/01/2016 Portaria 15/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055387
Portaria 9/2016 Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 54 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO). Não consta revogação expressa 15/01/2016 Portaria 9/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055386
Portaria 4/2016 Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Revogada 13/01/2016 Portaria 4/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055385
Portaria 3/2016 Define a lotação geral dos cargos efetivos do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Revogada 07/01/2016 Portaria 3/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055384
Portaria 2/2016 Autoriza a realização de trabalhos por especialistas seniores.  Não consta revogação expressa 07/01/2016 Portaria 2/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055383
Portaria 1/2016 7 de JANEIRO DE 2016. Revogada 07/01/2016 Portaria 1/2016 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055382
Portaria 350/2015 Altera a Portaria-TCU nº 2, de 2 de janeiro de 2015, que delega competência ao Secretário-Geral da Presidência para a prática dos atos que especifica. Não consta revogação expressa 30/12/2015 Portaria 350/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055380
Portaria 349/2015 Delega competência ao Consultor Jurídico do Tribunal de Contas da União para a prática dos atos que especifica. Revogada 30/12/2015 Portaria 349/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055379
Portaria 348/2015 Altera a Portaria-TCU nº 19, de 6 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a denominação das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e a vinculação das unidades que compõem as coordenações-gerais de controle externo.  Não consta revogação expressa 30/12/2015 Portaria 348/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055378
Portaria 347/2015 Regulamenta procedimentos para designação em função de confiança e nomeação para cargo em comissão no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União.  Não consta revogação expressa 30/12/2015 Portaria 347/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055376
Portaria 346/2015 Altera a Portaria-TCU nº 158, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a gestão das funções de confiança de Especialista Sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União.  Revogada 30/12/2015 Portaria 346/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055375
Resolução 275/2015 Altera a Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, que define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União; e a Resolução-TCU nº 269, de 25 de março de 2015, que dispõe sobre o sistema de planejamento e gestão do Tribunal de Contas da União. Revogada 30/12/2015 Resolução 275/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056596
Portaria 343/2015 Promove ajustes na limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 52 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 e dá outras providências. Não consta revogação expressa 28/12/2015 Portaria 343/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055373
Portaria 334/2015 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 21.653.120,00 (vinte e um milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, cento e vinte reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Não consta revogação expressa 11/12/2015 Portaria 334/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055372
Resolução 274/2015 Altera a Resolução-TCU nº 225, de 13 de maio de 2009, que estabelece critérios para a emissão e utilização de passagens aéreas. Não consta revogação expressa 09/12/2015 Resolução 274/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056595
Instrução Normativa 75/2015 Dispõe sobre os procedimentos atinentes ao cálculo das quotas de participação, ao acompanhamento e à fiscalização da entrega dos recursos a que se refere o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal e legislação correlata. Não consta revogação expressa 09/12/2015 Instrução Normativa 75/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59053478
Portaria 328/2015 Altera o art. 4º da Portaria-TCU nº 16, de 26 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a concessão de férias aos servidores do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 08/12/2015 Portaria 328/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055371
Portaria 325/2015 Promove ampliação do limite de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 52 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 e dá outras providências. Não consta revogação expressa 07/12/2015 Portaria 325/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055370
Resolução 273/2015 Dispõe sobre a designação para funções de confiança e a nomeação para cargo em comissão no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Não consta revogação expressa 02/12/2015 Resolução 273/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056594
Portaria 322/2015 Delega competência ao Secretário-Geral de Administração para assinar Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da União e a Câmara dos Deputados, com a finalidade de compartilhar práticas de política e gestão sustentável.  Não consta revogação expressa 01/12/2015 Portaria 322/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055369
Portaria 321/2015 Dispõe sobre as orientações para a elaboração de conteúdos dos Relatórios de Gestão e de informações suplementares referentes ao exercício de 2015, bem como sobre a operacionalização do Sistema de Prestação de Contas, conforme as disposições da Decisão Normativa-TCU 146, de 30 de setembro de 2015. Não consta revogação expressa 30/11/2015 Portaria 321/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055368
Portaria 318/2015 Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 52 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, e dá outras providências. Não consta revogação expressa 27/11/2015 Portaria 318/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055367
Decisão Normativa 148/2015 Aprova, para o exercício de 2016, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e", da Constituição Federal e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881, de 27 de agosto de 1981. Não consta revogação expressa 25/11/2015 Decisão Normativa 148/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59052992
Portaria 315/2015 Designa os Membros do Conselho Curador do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça. Não consta revogação expressa 18/11/2015 Portaria 315/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055366
Resolução 272/2015 Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a competência para julgamento a que se refere o art. 141 da Lei nº 8.112/1990, e dá outras providências. Não consta revogação expressa 18/11/2015 Resolução 272/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056593
Portaria 311/2015 Homologa a estabilidade de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 11/11/2015 Portaria 311/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055365
Decisão Normativa 147/2015 Dispõe sobre a relação das unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas de 2015 julgadas pelo Tribunal e especifica a forma, os prazos e os conteúdos para a elaboração das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e das instâncias supervisoras que comporão os processos de contas, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa TCU 63, de 1º de setembro de 2010. Não consta revogação expressa 11/11/2015 Decisão Normativa 147/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59052991
Portaria 308/2015 Disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a emissão de passagens e a concessão de diárias. Revogada 06/11/2015 Portaria 308/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055364
Portaria 307/2015 Delega competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para assinar Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Justiça. Não consta revogação expressa 06/11/2015 Portaria 307/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055363
Portaria 305/2015 Delega competência à Diretora-Geral do ISC para assinar Termo de Compromisso que entre si celebram o Instituto Legislativo Brasileiro, do Senado Federal; o Instituto Serzedello Corrêa, do Tribunal de Contas da União; a Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União; a Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e a Escola do Legislativo da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Não consta revogação expressa 04/11/2015 Portaria 305/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055362
Portaria 301/2015 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado da Paraíba para assinar Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério Público Federal da Paraíba, visando estabelecer meios eletrônicos para troca de informações. Não consta revogação expressa 26/10/2015 Portaria 301/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055361
Portaria 298/2015 Altera o título do Capítulo III, o caput e o § 1º do art. 8º da Portaria-TCU nº 286, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre estágio probatório e avaliação especial para fins de aquisição de estabilidade no âmbito do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 21/10/2015 Portaria 298/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055360
Portaria 280/2015 Dispõe sobre o funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União durante o período de recesso relativo a 2015-2016. Revogada 30/09/2015 Portaria 280/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055359
Decisão Normativa 146/2015 Dispõe acerca das unidades cujos dirigentes máximos devem apresentar relatório de gestão referente ao exercício de 2015, especificando a forma, os conteúdos e os prazos de apresentação, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010. Não consta revogação expressa 30/09/2015 Decisão Normativa 146/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59052990
Portaria 277/2015 Mantém a limitação de empenho e movimentação financeira, bem como altera o Anexo II da PortariaTCU nº 189/2015 e o Anexo I da PortariaTCU nº 173/2015. Não consta revogação expressa 28/09/2015 Portaria 277/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055358
Portaria 276/2015 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Não consta revogação expressa 28/09/2015 Portaria 276/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055357
Portaria 273/2015 Altera a Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2015, que delega competência ao Secretário-Geral de Administração para os fins que especifica. Não consta revogação expressa 23/09/2015 Portaria 273/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055356
Portaria 266/2015 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Espírito Santo para assinar Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, com a finalidade de estabelecer cooperação na área de fiscalização. Não consta revogação expressa 11/09/2015 Portaria 266/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055355
Portaria 263/2015 Altera a Portaria-TCU nº 146, de 29 de junho de 2012, que dispõe sobre o Programa de Reconhecimento por Resultados dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Reconhe-Ser). Não consta revogação expressa 04/09/2015 Portaria 263/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055354
Portaria 260/2015 Institui a Comissão Própria de Avaliação do Instituto Serzedello Corrêa no âmbito da pós-graduação. Não consta revogação expressa 03/09/2015 Portaria 260/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055353
Portaria 258/2015 Institui o Comitê de Auditoria Financeira. Revogada 01/09/2015 Portaria 258/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055352
Portaria 255/2015 Dispõe sobre a sistemática eletrônica de apresentação das informações das contas do exercício de 2014, conforme art. 4º da Decisão Normativa TCU 134/2013 e § 6º do art. 2º da Decisão Normativa TCU 140/2014. Não consta revogação expressa 28/08/2015 Portaria 255/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055351
Portaria 252/2015 Altera o art. 11 da Portaria-TCU Nº 205, que dispõe sobre a atualização cadastral de servidores aposentados e de pensionistas civis no âmbito do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 26/08/2015 Portaria 252/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055350
Portaria 251/2015 Altera a Portaria-TCU nº 125, de 28 de maio de 2012, que dispõe sobre a avaliação de desempenho profissional e a gratificação de desempenho dos servidores ocupantes dos cargos efetivos do Tribunal de Contas da União. Revogada 26/08/2015 Portaria 251/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055349
Portaria 246/2015 Delega competência ao Secretário-Geral da Presidência para assinar Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da União e o Supremo Tribunal Federal. Não consta revogação expressa 12/08/2015 Portaria 246/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055348
Portaria 245/2015 Delega competência ao Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio, para os fins que especifica. Não consta revogação expressa 12/08/2015 Portaria 245/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055347
Portaria 244/2015 Altera a Portaria-TCU nº 222, de 25 de setembro de 2012, que dispõe sobre a concessão de afastamento integral de servidor do Tribunal de Contas da União para participar de programa de pós-graduação stricto sensu. Não consta revogação expressa 10/08/2015 Portaria 244/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055344
Portaria 242/2015 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Sergipe para assinar Termo de Compromisso de Cooperação entre o Tribunal de Contas da União e diversas instituições públicas no Estado de Sergipe, objetivando implantar o Fórum Permanente de Combate à Corrupção - FOCCO. Não consta revogação expressa 07/08/2015 Portaria 242/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055343
Portaria 235/2015 Dispõe sobre a regulamentação do ressarcimento de despesas não reembolsáveis, total ou parcialmente, pelo plano ou seguro saúde, e com a aquisição de medicamentos de uso contínuo não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos ministros, ministros-substitutos e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas civis. Não consta revogação expressa 30/07/2015 Portaria 235/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055342
Portaria 234/2015 Dispõe sobre o concurso de remoção de que trata a Resolução-TCU nº 182, de 30 de novembro de 2005, alterada pela Resolução-TCU nº 250, de 24 de outubro de 2012. Revogada 30/07/2015 Portaria 234/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055543
Portaria 233/2015 Promove limitação de empenho e movimentação financeira, bem como altera os Anexos II da PortariaTCU nº 189/2015, e o Anexo I da PortariaTCU nº 173/2015, e dá outras providências. Não consta revogação expressa 28/07/2015 Portaria 233/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055542
Portaria 230/2015 Altera a Portaria-TCU nº 314, de 18 de dezembro de 2008, que regulamenta o programa de concessão de estágio a estudantes no âmbito do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 24/07/2015 Portaria 230/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055541
Portaria 228/2015 Institui a Comissão para Coleta Seletiva Solidária e dispõe sobre o seu funcionamento. Revogada 22/07/2015 Portaria 228/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055540
Decisão Normativa 145/2015 Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2016. Não consta revogação expressa 22/07/2015 Decisão Normativa 145/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59052989
Portaria 226/2015 Altera o Anexo da Portaria-TCU nº 314, de 18 de dezembro de 2008, que regulamenta o programa de concessão de estágio a estudantes no âmbito do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 15/07/2015 Portaria 226/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055539
Portaria 209/2015 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 77.009.337,00 (setenta e sete milhões, nove mil, trezentos e trinta e sete reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Não consta revogação expressa 22/06/2015 Portaria 209/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055537
Portaria 205/2015 Delega competência à Secretária de Controle Externo no Estado do Amazonas para assinar Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e diversos órgãos e entidades com atuação no Estado do Amazonas, com a finalidade de estabelecer articulação de ações de fiscalização e combate à corrupção, controle social e adesão à Rede de Controle da Gestão Pública. Não consta revogação expressa 17/06/2015 Portaria 205/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055536
Portaria 204/2015 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Alagoas para assinar Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. Não consta revogação expressa 17/06/2015 Portaria 204/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055535
Portaria 203/2015 Dispõe sobre o controle de acesso, de circulação e de permanência de pessoas nas dependências do Tribunal de Contas da União; altera a Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008, que dispõe sobre o horário de funcionamento do Tribunal de Contas da União, a jornada de trabalho e o acompanhamento da frequência dos servidores de sua Secretaria; e altera a PortariaTCU nº 297, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre a fiscalização dos contratos de prestação de serviços terceirizados de natureza continuada no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 16/06/2015 Portaria 203/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055534
Portaria 196/2015 Altera os Anexos I e II da Portaria-TCU nº 304, de 7 de novembro de 2014, que disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a emissão de passagens e a concessão de diárias. Revogada 05/06/2015 Portaria 196/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055533
Portaria 193/2015 Dispõe sobre o regulamento e a composição do Comitê Gestor de Logística Sustentável - CLS no âmbito do Tribunal de Contas da União. Revogada 02/06/2015 Portaria 193/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055532
Portaria 190/2015 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Não consta revogação expressa 29/05/2015 Portaria 190/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055531
Portaria 189/2015 Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 52 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 e dá outras providências. Não consta revogação expressa 28/05/2015 Portaria 189/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055530
Portaria 184/2015 Altera a PORTARIA-TCU Nº 48, de 24 de janeiro de 2013, que regulamenta a utilização institucional de telefonia celular e internet móvel pelas autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 22/05/2015 Portaria 184/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055529
Portaria 183/2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Não consta revogação expressa 22/05/2015 Portaria 183/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055528
Portaria 179/2015 Publica demonstrativo dos saldos das autorizações para admissão de pessoal. Não consta revogação expressa 20/05/2015 Portaria 179/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055527
Portaria 178/2015 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul para assinar Acordo de Cooperação Técnica com a Fundação Universidade Federal do Pampa (Unipampa), objetivando o intercâmbio de informações e a cooperação técnico-científica para a capacitação de recursos humanos. Não consta revogação expressa 19/05/2015 Portaria 178/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055526
Portaria 176/2015 (*) Não consta revogação expressa 15/05/2015 Portaria 176/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055525
Portaria 175/2015 Altera Anexos da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a estrutura, as competências e a distribuição das Funções de Confiança das Unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Revogada 15/05/2015 Portaria 175/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055524
Portaria 174/2015 Autoriza a prorrogação excepcional do prazo para publicação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI). Não consta revogação expressa 14/05/2015 Portaria 174/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055523
Portaria 173/2015 Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 51 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 (LDO). Não consta revogação expressa 13/05/2015 Portaria 173/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055522
Portaria 172/2015 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Acre para assinar termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado do Acre. Não consta revogação expressa 12/05/2015 Portaria 172/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055521
Resolução 271/2015 Dispõe sobre a política de gestão dos bens imóveis sob responsabilidade do Tribunal de Contas da União (TCU).  Não consta revogação expressa 06/05/2015 Resolução 271/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056590
Portaria 167/2015 Dispõe acerca da composição e do funcionamento da Comissão de Acessibilidade do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 06/05/2015 Portaria 167/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055520
Portaria 163/2015 Define a lotação geral dos cargos efetivos do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Revogada 27/04/2015 Portaria 163/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055519
Resolução 270/2015 Altera a Resolução-TCU nº 160, de 2 de abril de 2003, que dispõe sobre o Grande-Colar do Mérito do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 22/04/2015 Resolução 270/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056589
Portaria 155/2015 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Espírito Santo para assinar convênio de cooperação técnica entre a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES) e o Tribunal de Contas da União (TCU). Não consta revogação expressa 22/04/2015 Portaria 155/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055518
Portaria 149/2015 Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento das autoridades, servidores e pensionistas civis do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 13/04/2015 Portaria 149/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055517
Portaria 147/2015 Altera o Anexo VI da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Revogada 13/04/2015 Portaria 147/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055516
Portaria 146/2015 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Ceará para assinar convênio de cooperação técnica para a realização de curso de capacitação para os gestores das escolas municipais e estaduais do Ceará no tocante à utilização dos recursos públicos, bem como a ministração do curso de aprimoramento para os membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual no que tange às análises técnicas relativas às prestações de contas dos recursos destinados à educação. Não consta revogação expressa 10/04/2015 Portaria 146/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055515
Portaria 143/2015 Delega competência ao Ministro Benjamin Zymler para assinar Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, o Tribunal de Contas da União - TCU, o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCM/RJ, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPE/RJ, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ, o Ministério Público Federal - MPF, a Controladoria Geral da União - CGU, a Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro - CGM, a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, a Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, a Defensoria Pública da União - DPU e a Auditoria Geral do Estado do Rio De Janeiro - AGE para o desenvolvimento de ações de aprimoramento do acesso aos serviços de saúde ofertados pelas unidades presentes no Estado do Rio de Janeiro sob Gestão Federal, Estadual e Municipal. Não consta revogação expressa 06/04/2015 Portaria 143/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055514
Portaria 141/2015 Aprova o Plano Estratégico do Tribunal de Contas da União para o período 2015-2021 (PET 2015-2021). Não consta revogação expressa 01/04/2015 Portaria 141/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055513
Portaria 132/2015 Dispõe sobre a operação dos sistemas externos de informação acessados em decorrência dos acordos de cooperação firmados pelo Tribunal de Contas da União com vistas a dar efetivo cumprimento de medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada pelo TCU. Não consta revogação expressa 27/03/2015 Portaria 132/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055512
Portaria 131/2015 Altera a Portaria-TCU nº 5, de 2 de janeiro de 2015, que autoriza a realização de trabalhos por especialistas sêniores. Não consta revogação expressa 27/03/2015 Portaria 131/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055511
Portaria 130/2015 Aprova o Plano de Diretrizes do Tribunal de Contas da União (Plano de Diretrizes) para o período de abril de 2015 a março de 2017 e a distribuição, nos períodos avaliativos, dos valores das metas que compõem o resultado institucional. Revogada 27/03/2015 Portaria 130/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055510
Portaria 129/2015 Altera a Portaria-TCU nº 80, de 9 de abril de 2014, que aprova o Plano de Diretrizes do Tribunal de Contas da União (Plano de Diretrizes) para o período de abril de 2014 a março de 2015 e a distribuição, nos períodos avaliativos, dos valores das metas que compõem o resultado institucional. Revogada 27/03/2015 Portaria 129/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055509
Resolução 269/2015 Dispõe sobre o sistema de planejamento e gestão do Tribunal de Contas da União. Revogada 25/03/2015 Resolução 269/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056588
Decisão Normativa 144/2015 Aprova, para o exercício de 2016, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Não consta revogação expressa 25/03/2015 Decisão Normativa 144/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59052988
Portaria 124/2015 Designa os membros da Comissão de Ética do Tribunal de Contas da União - CET. Revogada 23/03/2015 Portaria 124/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055507
Decisão Normativa 143/2015 Altera dispositivos das Decisões Normativas TCU 134/2013 e 140/2014, a fim de viabilizar a implantação do novo Sistema de Prestação de Contas (e-Contas), que entrará em vigor em março de 2015, abrangendo a prestação de contas do exercício de 2014. Não consta revogação expressa 18/03/2015 Decisão Normativa 143/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59052987
Portaria 122/2015 Designa o Secretário de Métodos e Suporte ao Controle Externo para exercer as atividades de coordenação e secretariado do Subcomitê de Auditoria Operacional (Performance Audit Subcommittee - PAS) da Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superioras (International Organization of Supreme Audits Institutions - Intosai). Não consta revogação expressa 18/03/2015 Portaria 122/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055506
Portaria 118/2015 Dispõe sobre o regulamento do Comitê de Gestão de Pessoas do Tribunal de Contas da União - CGP. Não consta revogação expressa 16/03/2015 Portaria 118/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055505
Portaria 114/2015 Dispõe sobre o funcionamento do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação no Tribunal de Contas da União. Revogada 13/03/2015 Portaria 114/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055504
Portaria 113/2015 Dispõe sobre a Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Cadad). Não consta revogação expressa 13/03/2015 Portaria 113/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055503
Portaria 105/2015 Altera Anexos da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Revogada 05/03/2015 Portaria 105/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055502
Resolução 268/2015 Dispõe sobre a Política Institucional de Sustentabilidade do Tribunal de Contas da União e altera as Resoluções-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006, que dispõe sobre a política de gestão de pessoas no Tribunal de Contas da União, nº 257, de 6 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Sistema de Planejamento e Gestão da Estratégia do Tribunal de Contas da União, e nº 266, de 30 de dezembro de 2014, que define a estrutura, as competências e a distribuição de funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 04/03/2015 Resolução 268/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056586
Portaria 87/2015 Fixa o montante máximo de recurso orçamentário destinado ao ressarcimento de despesas regulamentado pela Portaria-TCU nº 315, de 2 de outubro de 2009. Não consta revogação expressa 12/02/2015 Portaria 87/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055501
Portaria 85/2015 Divulga os dias de feriados e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2015, no âmbito do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 12/02/2015 Portaria 85/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055500
Decisão Normativa 142/2015 Aprova, para o exercício de 2015, os percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros nos recursos previstos no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal (Cide-Combustíveis). Não consta revogação expressa 11/02/2015 Decisão Normativa 142/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59052986
Instrução Normativa 74/2015 Dispõe sobre a fiscalização do Tribunal de Contas da União, com base no art. 3º da Lei n.º 8.443/1992, quanto à organização do processo de celebração de acordo de leniência pela administração pública federal, nos termos da Lei 12.846/2013. Revogada 11/02/2015 Instrução Normativa 74/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59053477
Portaria 83/2015 Altera o Anexo da Portaria-TCU nº 314, de 18 de dezembro de 2008, que regulamenta o programa de concessão de estágio a estudantes no âmbito do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 10/02/2015 Portaria 83/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055499
Portaria 77/2015 Dispõe sobre o funcionamento do Comitê de Segurança Institucional (Cosin). Não consta revogação expressa 04/02/2015 Portaria 77/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055497
Portaria 75/2015 Designa Ministro para compor a representação temporária do TCU na Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (OISC/CPLP).  Não consta revogação expressa 04/02/2015 Portaria 75/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055496
Portaria 74/2015 Delega competência ao Secretário-Geral de Controle Externo e aos Secretários de Controle Externo para a apreciação e atendimento das solicitações de informação referentes a assuntos não examinados em processos autuados no TCU.  Revogada 04/02/2015 Portaria 74/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055495
Portaria 78/2015 Altera a Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2015, que delega competência ao Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio, à Diretora-Geral do Instituto Serzedello Corrêa e aos Secretários de Controle Externo das unidades sediadas nos Estados, para os fins que especifica.  Não consta revogação expressa 03/02/2015 Portaria 78/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055498
Portaria 53/2015 Delega competência à Secretária de Controle Externo no Estado do Amazonas para assinar termo aditivo ao acordo de cooperação técnica da Rede de Controle no Estado do Amazonas. Não consta revogação expressa 29/01/2015 Portaria 53/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055494
Portaria 52/2015 Designa os membros do Tribunal de Contas da União que compõem a Organização das Entidades Fiscalizadoras Superiores dos Países do Mercosul e Associados (EFSUL), designa o Ministro responsável por supervisionar a edição da Revista do Tribunal, e designa Ministro para a função de Ministro-Ouvidor, para o exercício de 2015. Não consta revogação expressa 27/01/2015 Portaria 52/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055493
Portaria 51/2015 Designa o Ministro responsável por supervisionar a edição da Revista do Tribunal, e designa Ministro para a função de Ministro-Ouvidor, para o exercício de 2015. Não consta revogação expressa 27/01/2015 Portaria 51/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055492
Portaria 50/2015 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Não consta revogação expressa 27/01/2015 Portaria 50/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055491
Portaria 40/2015 Define a composição das Câmaras e designa seus presidentes para o exercício de 2015. Não consta revogação expressa 21/01/2015 Portaria 40/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055490
Portaria 35/2015 Designa os membros das Comissões Permanentes do Tribunal de Contas da União, para o exercício de 2015. Não consta revogação expressa 20/01/2015 Portaria 35/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055489
Portaria 30/2015 Altera os Anexos da Resolução TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Revogada 16/01/2015 Portaria 30/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055488
Portaria 24/2015 Delega competência ao Secretário-Geral da Presidência para assinar Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE). Não consta revogação expressa 15/01/2015 Portaria 24/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055487
Portaria 20/2015 Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992. Revogada 15/01/2015 Portaria 20/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055486
Portaria 19/2015 Dispõe sobre a denominação das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e a vinculação das unidades que compõem as coordenaçõesgerais de controle externo. Revogada 06/01/2015 Portaria 19/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055485
Portaria 17/2015 Dispõe sobre o funcionamento da Comissão de Coordenação Geral (CCG). Revogada 06/01/2015 Portaria 17/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055484
Portaria 8/2015 Dispõe sobre a revogação do limite temporal para concessão do auxílio-moradia a servidores designados para o exercício de função de confiança no âmbito do Tribunal de Contas da União regido pela Portaria nº 46, de 17 de janeiro de 2007. Não consta revogação expressa 02/01/2015 Portaria 8/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055483
Portaria 7/2015 Delega competência ao Chefe de Gabinete do Presidente do TCU para a prática dos atos que especifica. Revogada 02/01/2015 Portaria 7/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055482
Portaria 6/2015
                            Revogado) (Portaria - TCU nº 349, de 30/12/2015, BTCU nº 1/2016)
Revogada 02/01/2015 Portaria 6/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055481
Portaria 5/2015 Autoriza a realização de trabalhos por especialistas seniores. Não consta revogação expressa 02/01/2015 Portaria 5/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055480
Portaria 4/2015 Delega competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para a prática dos atos que especifica. Revogada 02/01/2015 Portaria 4/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055479
Portaria 3/2015 Delega competência ao Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio, à Diretora-Geral do Instituto Serzedello Corrêa e aos Secretários de Controle Externo das unidades sediadas nos Estados, para os fins que especifica.  Revogada 02/01/2015 Portaria 3/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055478
Portaria 2/2015 Delega competência ao Secretário-Geral da Presidência para a prática dos atos que especifica. Revogada 02/01/2015 Portaria 2/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055477
Portaria 1/2015 Delega competência ao Secretário-Geral de Administração para os fins que especifica. Revogada 02/01/2015 Portaria 1/2015 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055476
Resolução 267/2014 Altera as Resoluções-TCU nº 154, de 4 de dezembro de 2002, que dispõe sobre as atribuições dos cargos e das funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal; e nº 247, de 7 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Política de Governança de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 30/12/2014 Resolução 267/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056585
Resolução 266/2014 Define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Revogada 30/12/2014 Resolução 266/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056584
Portaria 350/2014 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.222.047,00 (cinco milhões, duzentos e vinte e dois mil, e quarenta e sete reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Não consta revogação expressa 26/12/2014 Portaria 350/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055475
Portaria 349/2014 Promove ajustes na limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 51 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013 e dá outras providências. Não consta revogação expressa 26/12/2014 Portaria 349/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055474
Portaria 347/2014 Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP. Não consta revogação expressa 22/12/2014 Portaria 347/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055473
Portaria 346/2014 Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. Não consta revogação expressa 22/12/2014 Portaria 346/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055472
Portaria 345/2014 Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério da Fazenda. Não consta revogação expressa 22/12/2014 Portaria 345/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055471
Portaria 338/2014 Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Fundação Universidade de Brasília (FUB), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e a Controladoria-Geral da União (CGU). Não consta revogação expressa 12/12/2014 Portaria 338/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055470
Portaria 337/2014 Altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 50 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013 (LDO). Não consta revogação expressa 12/12/2014 Portaria 337/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055469
Portaria 336/2014 Dispõe sobre o registro de dados e a inserção de documentos em solução corporativa de tecnologia da informação de apoio à gestão contratual, relativos aos contratos celebrados no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Revogada 10/12/2014 Portaria 336/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055468
Portaria 335/2014 Delega competência à Secretária de Planejamento, Métodos e Gestão de Soluções de TI para a Administração para assinar acordo da cooperação técnica com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais. Não consta revogação expressa 10/12/2014 Portaria 335/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055467
Portaria 334/2014 Delega competência ao Secretário-Geral da Presidência para assinar Acordo de Cooperação com o Senado Federal.  Não consta revogação expressa 09/12/2014 Portaria 334/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055466
Portaria 333/2014 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 16.864.475,00 (dezesseis milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Não consta revogação expressa 09/12/2014 Portaria 333/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055465
Resolução 265/2014 Dispõe sobre a expedição e o monitoramento de deliberações que tratam de determinações, recomendações e de ciência a unidades jurisdicionadas, no âmbito do Tribunal de Contas da União.  Não consta revogação expressa 09/12/2014 Resolução 265/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056583
Portaria 332/2014 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Roraima para assinar Acordo de Cooperação Técnica com a Boa Vista Energia S/A - BOVESA. Não consta revogação expressa 05/12/2014 Portaria 332/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055464
Portaria 330/2014 Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e o repasse de recursos financeiros para o Ministério da Fazenda. Não consta revogação expressa 01/12/2014 Portaria 330/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055463
Portaria 329/2014 Dispõe sobre procedimentos de segurança e controles administrativos e tecnológicos afetos à classificação quanto à confidencialidade das informações produzidas ou custodiadas pelo Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 01/12/2014 Portaria 329/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055462
Portaria 328/2014 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado da Bahia para assinar aditivo a acordo de cooperação técnica.  Não consta revogação expressa 28/11/2014 Portaria 328/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055461
Portaria 327/2014 Promove ampliação e ajustes na limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, c/c com o art. 51 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013 e dá outras providências. Não consta revogação expressa 27/11/2014 Portaria 327/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055460
Portaria 326/2014 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Paraná para assinar Acordo da Rede de Controle da Gestão Pública no Estado Paraná.  Não consta revogação expressa 26/11/2014 Portaria 326/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055459
Portaria 322/2014 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Minas Gerais para assinar Termo Aditivo ao Acordo da Rede de Controle no Estado de Minas Gerais. Não consta revogação expressa 20/11/2014 Portaria 322/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055458
Decisão Normativa 141/2014 Aprova, para o exercício de 2015, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "b" e "d", da Constituição Federal e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881, de 27 de agosto de 1981. Não consta revogação expressa 19/11/2014 Decisão Normativa 141/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59052984
Portaria 318/2014 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Piauí para os fins que especifica. Não consta revogação expressa 18/11/2014 Portaria 318/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055457
Portaria 317/2014 Homologa a estabilidade de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 18/11/2014 Portaria 317/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055456
Portaria 307/2014 Dispõe sobre a política de gestão dos bens móveis pertencentes ao patrimônio do Tribunal de Contas da União (TCU). Não consta revogação expressa 11/11/2014 Portaria 307/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055455
Portaria 304/2014 Disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a emissão de passagens e a concessão de diárias. Revogada 07/11/2014 Portaria 304/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055454
Portaria 303/2014 Dispõe sobre o regulamento do Centro de Altos Estudos em Controle e Administração Pública do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 07/11/2014 Portaria 303/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055453
Portaria 302/2014 Altera o Anexo I da Portaria TCU nº 67, de 27 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura, a vinculação e a denominação das unidades integrantes da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 07/11/2014 Portaria 302/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055452
Portaria 301/2014 Altera a Portaria-TCU nº 165, de 1º de julho de 2013, que dispõe sobre os critérios para progressão funcional e promoção dos servidores do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 06/11/2014 Portaria 301/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055451
Portaria 296/2014 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Maranhão para assinar Acordo de Cooperação Técnica com a Companhia Energética do Maranhão.  Não consta revogação expressa 29/10/2014 Portaria 296/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055449
Portaria 294/2014 Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Câmara dos deputados. Não consta revogação expressa 23/10/2014 Portaria 294/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055448
Portaria 293/2014 Dispõe sobre ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, no ano de 2014, no âmbito do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 22/10/2014 Portaria 293/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055447
Portaria 286/2014 Delega competência ao Secretário-Geral da Presidência para assinar Convênio de Cooperação com objetivo de cessão de solução de tecnologia da informação - SINAPSE.  Não consta revogação expressa 15/10/2014 Portaria 286/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055341
Decisão Normativa 140/2014 Dispõe acerca das unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão as contas de 2014 julgadas pelo Tribunal, especificando a forma, os prazos de entrega e os conteúdos das peças complementares que comporão os processos de contas desse exercício, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa TCU 63, de 1º de setembro de 2010. Não consta revogação expressa 15/10/2014 Decisão Normativa 140/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59052983
Instrução Normativa 73/2014 Altera a Instrução Normativa nº 59, de 12 de agosto de 2009. Não consta revogação expressa 15/10/2014 Instrução Normativa 73/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59053476
Portaria 284/2014 Dispõe sobre o funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União durante o período de recesso relativo a 20142015. Revogada 13/10/2014 Portaria 284/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055340
Portaria 276/2014 Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Fundação Universidade de Brasília. Não consta revogação expressa 06/10/2014 Portaria 276/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055339
Portaria 272/2014 Dispõe sobre a elaboração dos relatórios de atividades do Tribunal de Contas da União e do Relatório de Gestão do Presidente do Tribunal de Contas da União. Revogada 01/10/2014 Portaria 272/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055338
Portaria 269/2014 Altera a Portaria-TCU nº 80, de 9 de abril de 2014, que aprova o Plano de Diretrizes do Tribunal de Contas da União (Plano de Diretrizes) para o período de abril de 2014 a março de 2015 e a distribuição, nos períodos avaliativos, dos valores das metas que compõem o resultado institucional. Revogada 30/09/2014 Portaria 269/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055337
Portaria 256/2014 Promove ajustes na limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 51 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, e dá outras providências. Não consta revogação expressa 29/09/2014 Portaria 256/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055334
Portaria 265/2014 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Não consta revogação expressa 26/09/2014 Portaria 265/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055336
Resolução 264/2014 Altera o § 2º do art. 27 da Resolução-TCU nº 202, de 06 de junho de 2007, que dispõe sobre o concurso público para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU). Não consta revogação expressa 24/09/2014 Resolução 264/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056582
Decisão Normativa 139/2014 Altera a Decisão Normativa TCU 134, de 4 de dezembro de 2013, que dispõe acerca das unidades jurisdicionadas cujos dirigentes máximos devem apresentar relatório de gestão referente ao exercício de 2014, especificando a organização, a forma, os conteúdos e os prazos de apresentação, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa TCU n.º 63, de 1º de setembro de 2010 Não consta revogação expressa 24/09/2014 Decisão Normativa 139/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59052982
Portaria 260/2014 Delega competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para assinar Instrumento de Cooperação Técnica com o Banco Central do Brasil.  Não consta revogação expressa 16/09/2014 Portaria 260/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055335
Portaria 255/2014 Abre, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Não consta revogação expressa 15/09/2014 Portaria 255/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055333
Resolução 263/2014 Dispõe sobre a criação do Centro de Altos Estudos em Controle e Administração Pública do Tribunal de Contas da União, altera a Resolução TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, e dá outras providências. Não consta revogação expressa 10/09/2014 Resolução 263/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056581
Portaria 251/2014 Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores. Não consta revogação expressa 09/09/2014 Portaria 251/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055332
Portaria 248/2014 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Espírito Santo para assinar Acordo de Cooperação Técnica com a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo. Não consta revogação expressa 08/09/2014 Portaria 248/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055331
Portaria 246/2014 Dispõe sobre a constituição de Comissão Organizadora do evento "Contribuições para o Desenvolvimento Integrado do Brasil". Não consta revogação expressa 08/09/2014 Portaria 246/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055330
Resolução 262/2014 Altera a Resolução-TCU nº 257, de 6 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Sistema de Planejamento e Gestão da Estratégia do Tribunal de Contas da União. Revogada 03/09/2014 Resolução 262/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056580
Portaria 230/2014 Aprova o Referencial para Avaliação de Governança em Políticas Públicas. Não consta revogação expressa 25/08/2014 Portaria 230/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055329
Portaria 216/2014 Dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão de Acessibilidade do Tribunal de Contas da União. Revogada 18/08/2014 Portaria 216/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055328
Portaria 215/2014 Altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 50 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013. Não consta revogação expressa 15/08/2014 Portaria 215/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055327
Portaria 214/2014 Aprova o documento de referência intitulado "Dez Passos para a Boa Governança". Não consta revogação expressa 14/08/2014 Portaria 214/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055326
Portaria 213/2014 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Piauí para assinar termo aditivo ao Acordo da Rede de Controle no Estado do Piauí. Não consta revogação expressa 14/08/2014 Portaria 213/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055325
Portaria 212/2014 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte para assinar Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RN). Não consta revogação expressa 14/08/2014 Portaria 212/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055324
Portaria 211/2014 Regulamenta o Comitê de Segurança Institucional (Cosin) no âmbito do Tribunal de Contas da União. Revogada 14/08/2014 Portaria 211/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055323
Portaria 210/2014 Dispõe sobre a Política Corporativa de Segurança da Informação (PCSI/TCU) e sobre o Sistema de Gestão de Segurança da Informação do Tribunal de Contas da União (SGSI/TCU). Não consta revogação expressa 14/08/2014 Portaria 210/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055322
Portaria 187/2014 Abre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 69.093.255,00 (sessenta e nove milhões, noventa e três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Não consta revogação expressa 29/07/2014 Portaria 187/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055321
Decisão Normativa 138/2014 Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2015. Não consta revogação expressa 23/07/2014 Decisão Normativa 138/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59052981
Portaria 173/2014 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Paraná para assinar Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.  Não consta revogação expressa 16/07/2014 Portaria 173/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055320
Portaria 172/2014 Redistribui um cargo vago de Técnico Federal de Controle Externo, da Área Controle Externo para a Área Apoio Técnico e Administrativo. Não consta revogação expressa 08/07/2014 Portaria 172/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055319
Portaria 167/2014 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Alagoas para assinar termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica "Ambiente Conveniadas nº 004/2012".  Não consta revogação expressa 01/07/2014 Portaria 167/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055318
Portaria 153/2014 Altera o Anexo da Portaria-TCU nº 314, de 18 de dezembro de 2008, que regulamenta o programa de concessão de estágio a estudantes no âmbito do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 13/06/2014 Portaria 153/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055317
Resolução 261/2014 Dispõe sobre a Política de Segurança Institucional (PSI/TCU) e o Sistema de Gestão de Segurança Institucional do Tribunal de Contas da União (SGSIN/TCU) e altera a Resolução-TCU 253, de 21 de dezembro de 2012, que define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 11/06/2014 Resolução 261/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056579
Portaria 150/2014 Delega competência ao Secretáriode Controle Externo no Estado de Minas Gerais para os fins que especifica. Não consta revogação expressa 11/06/2014 Portaria 150/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055316
Portaria 146/2014 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro para assinar aditivos a acordos de cooperação técnica. Não consta revogação expressa 06/06/2014 Portaria 146/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055315
Resolução 260/2014 Altera a Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, que define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 04/06/2014 Resolução 260/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056578
Portaria 145/2014 Redistribui a área e a especialidade de dez cargos vagos de Auditor Federal de Controle Externo, Área Controle Externo. Não consta revogação expressa 04/06/2014 Portaria 145/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055314
Portaria 141/2014 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).  Não consta revogação expressa 28/05/2014 Portaria 141/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055313
Portaria 139/2014 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Roraima para assinar Acordo de Cooperação Técnica do Fórum de Combate à Corrupção no Estado de Roraima - Focco/RR. Não consta revogação expressa 28/05/2014 Portaria 139/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055312
Portaria 138/2014 Disciplina o funcionamento das unidades do Tribunal de Contas da União durante a Copa do Mundo FIFA 2014. Não consta revogação expressa 28/05/2014 Portaria 138/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055311
Portaria 129/2014 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Maranhão para assinar termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas da União e diversos órgãos públicos e entidades. Não consta revogação expressa 16/05/2014 Portaria 129/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055310
Portaria 128/2014 Dispõe sobre a licitação e a execução de contratos de serviços no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU). Revogada 14/05/2014 Portaria 128/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055309
Portaria 120/2014 Altera a Portaria-TCU nº 297, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre a fiscalização dos contratos de prestação de serviços terceirizados de natureza continuada no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 14/05/2014 Portaria 120/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055308
Portaria 119/2014 Define as Pessoas Politicamente Expostas ocupantes de cargos públicos no Tribunal de Contas da União e classifica, quanto à confidencialidade, informações a serem enviadas à Controladoria-Geral da União para efeito do Cadastro de Pessoas Politicamente Expostas.  Não consta revogação expressa 13/05/2014 Portaria 119/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055307
Portaria 115/2014 Delega competência ao Secretário de Controle Externo do Estado do Rio Grande do Sul para assinar Acordo de Cooperação Técnica com o Grupo Interinstitucional de Cooperação Socioambiental (GISA).  Não consta revogação expressa 12/05/2014 Portaria 115/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055306
Portaria 112/2014 Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e o repasse de recursos financeiros para Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento/DGI/SE/CGU. Não consta revogação expressa 08/05/2014 Portaria 112/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055305
Resolução 259/2014 Estabelece procedimentos para constituição, organização e tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo. Não consta revogação expressa 07/05/2014 Resolução 259/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056577
Portaria 110/2014 Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Superintendência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo. Não consta revogação expressa 06/05/2014 Portaria 110/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055304
Portaria 107/2014 Altera a Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre a assistência à saúde dos servidores ativos e inativos, de seus dependentes e pensionistas civis do TCU. Não consta revogação expressa 30/04/2014 Portaria 107/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055303
Portaria 102/2014 Altera a Portaria-TCU nº 56, de 23 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a centralização na Sede do TCU de atividades administrativas das secretarias de controle externo nos estados que menciona. Não consta revogação expressa 29/04/2014 Portaria 102/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055302
Portaria 99/2014 Altera a Portaria-TCU nº 67/2013, que dispõe sobre a estrutura, a vinculação e a denominação das unidades integrantes da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 23/04/2014 Portaria 99/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055300
Portaria 93/2014 Altera a Portaria-TCU nº 125, de 28 de maio de 2012, que dispõe sobre a avaliação de desempenho profissional e a gratificação de desempenho dos servidores ocupantes dos cargos efetivos do Tribunal de Contas da União. Revogada 16/04/2014 Portaria 93/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055299
Portaria 91/2014 Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos ministros, ministros-substitutos, membros do Ministério Público e servidores do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 16/04/2014 Portaria 91/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055298
Portaria 90/2014 Dispõe sobre orientações às unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União quanto à elaboração de conteúdos dos relatórios de gestão referentes ao exercício de 2014, com base na Decisão Normativa TCU nº 134, de 2013. Não consta revogação expressa 16/04/2014 Portaria 90/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055297
Portaria 85/2014 Dispõe sobre o processo de elaboração, acompanhamento, aferição de resultados e revisão dos planos institucionais do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 14/04/2014 Portaria 85/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055296
Portaria 84/2014 Altera o Anexo I da Portaria-TCU nº 67, de 27 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura, a vinculação e a denominação das unidades integrantes da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 10/04/2014 Portaria 84/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055295
Portaria 83/2014 Dispõe sobre a edição, a produção e a impressão de publicações institucionais editoradas pela Secretaria de Comunicação. Não consta revogação expressa 10/04/2014 Portaria 83/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055294
Portaria 81/2014 Define a composição das Câmaras e os respectivos presidentes, designa os membros das comissões permanentes do TCU e o Secretário-Geral da Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (OISC/CPLP), para o restante do exercício de 2014. Não consta revogação expressa 09/04/2014 Portaria 81/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055293
Portaria 80/2014 Aprova o Plano de Diretrizes do Tribunal de Contas da União (Plano de Diretrizes) para o período de abril de 2014 a março de 2015 e a distribuição, nos períodos avaliativos, dos valores das metas que compõem o resultado institucional. Revogada 09/04/2014 Portaria 80/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055292
Portaria 69/2014 Dispõe sobre a gestão de conteúdos e a sustentação do Portal Fiscaliza Rio 2016. Não consta revogação expressa 27/03/2014 Portaria 69/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055291
Portaria 67/2014 Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 51 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, e dá outras providências. Não consta revogação expressa 27/03/2014 Portaria 67/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055290
Decisão Normativa 137/2014 Aprova, para o exercício de 2015, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Não consta revogação expressa 26/03/2014 Decisão Normativa 137/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59052980
Portaria 61/2014 Altera a Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre a assistência à saúde dos servidores ativos e inativos, de seus dependentes e pensionistas civis do TCU. Não consta revogação expressa 13/03/2014 Portaria 61/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055289
Portaria 59/2014 Altera a Portaria-TCU nº 48, de 24 de janeiro de 2013, que regulamenta a utilização institucional de telefonia celular e internet móvel pelas autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 12/03/2014 Portaria 59/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055288
Portaria 57/2014 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Alagoas para assinar Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas, com a Companhia Energética de Alagoas e com a Associação dos Municípios Alagoanos.  Não consta revogação expressa 27/02/2014 Portaria 57/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055287
Portaria 56/2014 Altera a Portaria-TCU nº 242, de 10 de outubro de 2013, que dispõe sobre procedimentos para classificação, quanto à confidencialidade, de informações de controle externo, e dá outras providências. Não consta revogação expressa 27/02/2014 Portaria 56/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055286
Portaria 54/2014 Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Superintendência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo. Revogada 21/02/2014 Portaria 54/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055284
Portaria 51/2014 Publica demonstrativo dos saldos das autorizações para admissão de pessoal. Não consta revogação expressa 18/02/2014 Portaria 51/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055283
Portaria 50/2014 Converte vagas de cargos de Técnico Federal de Controle Externo e de Auxiliar de Controle Externo em vagas do cargo de Auditor Federal de Controle Externo. Não consta revogação expressa 18/02/2014 Portaria 50/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055282
Portaria 49/2014 Redistribui a especialidade de dois cargos vagos de Auditor Federal de Controle Externo, Área Apoio Técnico e Administrativo, Especialidades Apoio Técnico e Administrativo e Medicina. Não consta revogação expressa 18/02/2014 Portaria 49/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055281
Decisão Normativa 136/2014 Aprova, para o exercício de 2014, os percentuais individuais de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios brasileiros nos recursos previstos no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal (Cide-Combustíveis). Não consta revogação expressa 12/02/2014 Decisão Normativa 136/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59052979
Decisão Normativa 135/2014 Altera a redação do § 1º do art. 7º e a relação das unidades do Ministério das Comunicações e do Comando da Marinha constante no Anexo I da Decisão Normativa TCU n.º 132, de 02 de outubro de 2013. Não consta revogação expressa 12/02/2014 Decisão Normativa 135/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59052978
Portaria 46/2014 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de São Paulo para assinar Protocolo de Intenções do Fórum de Combate à Corrupção no Estado de São Paulo. Não consta revogação expressa 12/02/2014 Portaria 46/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055280
Portaria 45/2014 Altera a Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, as indenizações previstas no artigo 51 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. Revogada 11/02/2014 Portaria 45/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055279
Portaria 43/2014 Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992. Revogada 11/02/2014 Portaria 43/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055278
Portaria 40/2014 Reconduz os Membros do Conselho Curador do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça. Não consta revogação expressa 11/02/2014 Portaria 40/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055277
Portaria 35/2014 Aprova o "Manual de Recursos" do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 05/02/2014 Portaria 35/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055276
Portaria 34/2014 Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 50 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013 (LDO). Não consta revogação expressa 03/02/2014 Portaria 34/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055275
Portaria 26/2014 Reconduz os Membros do Conselho Curador do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça. Revogada 29/01/2014 Portaria 26/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055274
Portaria 25/2014 Aprova o Referencial Básico de Governança Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública. Não consta revogação expressa 29/01/2014 Portaria 25/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055273
Portaria 23/2014 Fixa o montante máximo de recurso orçamentário destinado ao ressarcimento de despesas regulamentado pela Portaria-TCU nº 315, de 2 de outubro de 2009. Não consta revogação expressa 27/01/2014 Portaria 23/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055270
Portaria 15/2014 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Não consta revogação expressa 23/01/2014 Portaria 15/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055269
Portaria 13/2014 Altera a Portaria-TCU nº 207, de 9 de agosto de 2011, que dispõe sobre a conversão de autos processuais em papel para o meio eletrônico. Não consta revogação expressa 22/01/2014 Portaria 13/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055267
Portaria 12/2014 Define a composição das Câmaras e os respectivos presidentes, designa os membros das comissões permanentes e temporárias, designa o Ministro responsável por supervisionar a edição da revista do Tribunal, e designa Ministro para a função de Ministro-Ouvidor, para o exercício de 2014. Não consta revogação expressa 22/01/2014 Portaria 12/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055266
Portaria 1/2014 Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Superintendência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro. Não consta revogação expressa 15/01/2014 Portaria 1/2014 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055265
Portaria 309/2013 Promove ajustes na limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 49 da Lei n. 12.708, de 17 de agosto de 2012 e dá outras providências. Não consta revogação expressa 20/12/2013 Portaria 309/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055264
Portaria 308/2013 Delega competência aos Secretários de Controle Externo nos Estados da Bahia e de Sergipe para os fins que especifica. Não consta revogação expressa 19/12/2013 Portaria 308/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055263
Portaria 307/2013 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Não consta revogação expressa 19/12/2013 Portaria 307/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055262
Portaria 300/2013 Delega competência ao Secretário-Geral da Presidência para assinar Protocolo de Intenções com o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso. Não consta revogação expressa 13/12/2013 Portaria 300/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055261
Portaria 296/2013 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Não consta revogação expressa 12/12/2013 Portaria 296/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055260
Portaria 295/2013 Promove ajustes na limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 49 da Lei n. 12.708, de 17 de agosto de 2012 e dá outras providências. Não consta revogação expressa 10/12/2013 Portaria 295/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055259
Portaria 292/2013 Altera os Anexos I e III da Portaria-TCU nº 113, de 24 de abril de 2013, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Metas do TCU para o exercício de 2013, a distribuição semestral dos valores das metas que compõem o resultado institucional e seus respectivos pontos de controle trimestrais. Não consta revogação expressa 06/12/2013 Portaria 292/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055258
Portaria 289/2013 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.020.575,00 (quatro milhões, vinte mil, quinhentos e setenta e cinco reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Não consta revogação expressa 05/12/2013 Portaria 289/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055257
Decisão Normativa 134/2013 Dispõe acerca das unidades jurisdicionadas cujos dirigentes máximos devem apresentar relatório de gestão referente ao exercício de 2014, especificando a organização, a forma, os conteúdos e os prazos de apresentação, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010. Não consta revogação expressa 04/12/2013 Decisão Normativa 134/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59052976
Portaria 286/2013 Dispõe sobre estágio probatório e avaliação especial para fins de aquisição de estabilidade no âmbito do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 29/11/2013 Portaria 286/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055256
Portaria 285/2013 Promove ajustes na limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 49 da Lei n. 12.708, de 17 de agosto de 2012 e dá outras providências. Não consta revogação expressa 28/11/2013 Portaria 285/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055255
Portaria 282/2013 Redistribui a especialidade de três cargos vagos de Técnico Federal de Controle Externo, Área de Apoio Técnico Administrativo, Especialidade Técnica Administrativa. Não consta revogação expressa 27/11/2013 Portaria 282/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055254
Decisão Normativa 133/2013 Aprova, para o exercício de 2014, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "b" e "d", da Constituição Federal e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881, de 27 de agosto de 1981. Não consta revogação expressa 27/11/2013 Decisão Normativa 133/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59052975
Portaria 280/2013 Delega competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para assinar Convênio de Cooperação Institucional com o Banco Central do Brasil. Não consta revogação expressa 22/11/2013 Portaria 280/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055253
Portaria 278/2013 Altera a Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2013, que delega competências ao Secretário-Geral de Administração para os fins que especifica. Não consta revogação expressa 20/11/2013 Portaria 278/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055252
Portaria 277/2013 Designa Ministro para exercer a função de Ministro-Ouvidor no Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 20/11/2013 Portaria 277/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055251
Portaria 268/2013 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de São Paulo para assinar contrato de cessão gratuita de área com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio/SP). Não consta revogação expressa 13/11/2013 Portaria 268/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055250
Resolução 258/2013 Institui a função de Ministro-Ouvidor e altera o art. 28 do Regimento Interno, que dispõe sobre as competências do Presidente do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 13/11/2013 Resolução 258/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056576
Portaria 265/2013 Altera a Portaria-TCU nº 67, de 27 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura, a vinculação e a denominação das unidades integrantes da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 11/11/2013 Portaria 265/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055249
Resolução 257/2013 Dispõe sobre o Sistema de Planejamento e Gestão da Estratégia do Tribunal de Contas da União. Revogada 06/11/2013 Resolução 257/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056575
Portaria 256/2013 Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores. Não consta revogação expressa 31/10/2013 Portaria 256/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055248
Resolução 256/2013 Altera a Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, que define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 23/10/2013 Resolução 256/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056574
Portaria 243/2013 Redistribui a especialidade de três cargos vagos de Auditor Federal de Controle Externo, Área de Apoio Técnico Administrativo. Não consta revogação expressa 11/10/2013 Portaria 243/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055247
Portaria 242/2013 Dispõe sobre procedimentos para classificação, quanto à confidencialidade, de informações de controle externo. Não consta revogação expressa 10/10/2013 Portaria 242/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055246
Portaria 240/2013 Altera a Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2013, que delega competência ao Secretário-Geral de Administração para os fins que especifica. Não consta revogação expressa 09/10/2013 Portaria 240/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055245
Decisão Normativa 132/2013 Dispõe acerca das unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão as contas de 2013 julgadas pelo Tribunal, especificando a forma, os prazos de entrega e os conteúdos das peças complementares que comporão os processos de contas desse exercício, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010. Não consta revogação expressa 02/10/2013 Decisão Normativa 132/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59052973
Portaria 231/2013 Promove ajustes na limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 49 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012 e dá outras providências. Não consta revogação expressa 26/09/2013 Portaria 231/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055243
Portaria 230/2013 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Não consta revogação expressa 26/09/2013 Portaria 230/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055242
Decisão Normativa 131/2013 Altera os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2014, constantes do Anexo Único da Decisão Normativa - TCU 128, de 24 de julho de 2013. Não consta revogação expressa 25/09/2013 Decisão Normativa 131/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59052971
Portaria 228/2013 Dispõe sobre o funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União durante o período de recesso relativo a 20132014. Revogada 23/09/2013 Portaria 228/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055241
Decisão Normativa 130/2013 Aprova, para o exercício de 2014, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Não consta revogação expressa 18/09/2013 Decisão Normativa 130/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59052970
Portaria 224/2013 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 816.000,00 (oitocentos e dezesseis mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Não consta revogação expressa 16/09/2013 Portaria 224/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055240
Portaria 222/2013 Institui o Comitê de Governança do estudo internacional intitulado "Fortalecimento da Governança Pública: Boas Práticas e o Papel das Entidades Fiscalizadoras Superiores", a ser conduzido com a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e designa os respectivos membros. Não consta revogação expressa 11/09/2013 Portaria 222/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055239
Portaria 217/2013 Constitui Grupo de Trabalho e designa servidores com o objetivo de operacionalizar a realização da VIII Assembleia Geral da OISC/CPLP.  Não consta revogação expressa 05/09/2013 Portaria 217/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055238
Portaria 210/2013 Designa Ministro para integrar a Comissão de Transparência do Tribunal de Contas da União de que trata a Portaria-TCU nº 209, de 22 de agosto de 2013. Não consta revogação expressa 22/08/2013 Portaria 210/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055237
Portaria 209/2013 Institui a Comissão de Transparência do Tribunal de Contas da União e dispõe sobre instâncias institucionais de governança da transparência. Não consta revogação expressa 22/08/2013 Portaria 209/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055236
Portaria 208/2013 Dispõe sobre ponto facultativo alusivo ao dia do servidor público, no ano de 2013, no âmbito do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 20/08/2013 Portaria 208/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055235
Portaria 204/2013 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte e, em seus impedimentos, ao substituto eventual para assinar o Terceiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Não consta revogação expressa 16/08/2013 Portaria 204/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055234
Portaria 203/2013 Delega competência ao Ministro Aroldo Cedraz para assinar Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e a Fundação Alexandre de Gusmão. Não consta revogação expressa 16/08/2013 Portaria 203/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055233
Decisão Normativa 129/2013 Altera redação e inclui unidades no Anexo I, altera texto do quadro A1 da Parte A do Anexo II, altera e inclui itens na Parte B do Anexo II, altera e inclui conteúdos relativos aos relatórios de gestão do Banco do Brasil, da Caixa Econômica, da Conab, da Embrapa, da Petrobras e dos Serviços Sociais Autônomos da Parte C do Anexo II todos da Decisão Normativa TCU nº 127, de 15 de maio de 2013. Não consta revogação expressa 14/08/2013 Decisão Normativa 129/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59052969
Portaria 200/2013 Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros ao Ministério da Fazenda. Não consta revogação expressa 13/08/2013 Portaria 200/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055231
Portaria 198/2013 Altera o art. 3º da Portaria nº 45, de 22 de janeiro de 2013. Não consta revogação expressa 13/08/2013 Portaria 198/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055230
Portaria 196/2013 Delega competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) para assinar acordo de cooperação técnica com a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Não consta revogação expressa 09/08/2013 Portaria 196/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055229
Portaria 187/2013 Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 49 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012 e dá outras providências. Não consta revogação expressa 29/07/2013 Portaria 187/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055228
Decisão Normativa 128/2013 Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2014. Não consta revogação expressa 24/07/2013 Decisão Normativa 128/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59052968
Portaria 175/2013 Dispõe sobre orientações às unidades jurisdicionadas ao Tribunal quanto à elaboração de conteúdos dos relatórios de gestão referentes ao exercício de 2013. Não consta revogação expressa 09/07/2013 Portaria 175/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055227
Portaria 172/2013 Altera a Portaria-TCU nº 125, de 28 de maio de 2012, que dispõe sobre a avaliação de desempenho profissional e a gratificação de desempenho dos servidores ocupantes dos cargos efetivos do Tribunal de Contas da União. Revogada 08/07/2013 Portaria 172/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055226
Portaria 167/2013 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul para assinar termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE-RS. Não consta revogação expressa 03/07/2013 Portaria 167/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055225
Portaria 166/2013 Delega competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para assinar acordo de cooperação técnica com o Banco Central do Brasil Não consta revogação expressa 02/07/2013 Portaria 166/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055224
Portaria 165/2013 Dispõe sobre os critérios para progressão funcional e promoção dos servidores do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 01/07/2013 Portaria 165/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055648
Portaria 163/2013 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado da Paraíba para assinar Acordo de Cooperação Técnica com diversos órgãos no Estado da Paraíba. Não consta revogação expressa 28/06/2013 Portaria 163/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055647
Portaria 159/2013 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.729.368,00 (dezoito milhões, setecentos e vinte e nove mil, trezentos e sessenta e oito reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Não consta revogação expressa 24/06/2013 Portaria 159/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055646
Portaria 158/2013 Dispõe sobre a gestão das funções de confiança de Especialista Sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Revogada 24/06/2013 Portaria 158/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055644
Portaria 155/2013 Dispõe sobre o expediente do Tribunal de Contas da União nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa das Confederações FIFA 2013. Não consta revogação expressa 14/06/2013 Portaria 155/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055642
Portaria 154/2013 Constitui Equipe de Trabalho e designa servidores com o objetivo de operacionalizar, na cidade de Manaus, a realização do evento "Painel: Unidades de Conservação e Auditorias de Biodiversidade". Não consta revogação expressa 11/06/2013 Portaria 154/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055641
Portaria 152/2013 Dispõe sobre o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro Mater) do Tribunal de Contas da União. Revogada 06/06/2013 Portaria 152/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055640
Portaria 151/2013 Altera o inciso XVIII do art. 3º da Portaria-TCU nº 116, de 25 de abril de 2003, que regulamenta a terceirização de serviços administrativos no âmbito do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 06/06/2013 Portaria 151/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055639
Portaria 147/2013 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Mato Grosso para assinar contrato de cessão de tecnologia da informação entre o Tribunal de Contas da União e o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Não consta revogação expressa 04/06/2013 Portaria 147/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055638
Portaria 141/2013 Dispõe sobre a designação e as atribuições do representante do Tribunal de Contas da União junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial para fins de registro de programas de computador. Não consta revogação expressa 29/05/2013 Portaria 141/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055637
Portaria 139/2013 Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 49 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012 e dá outras providências. Não consta revogação expressa 28/05/2013 Portaria 139/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055636
Portaria 135/2013 Altera o Anexo da Portaria-TCU nº 314, de 18 de dezembro de 2008, que regulamenta o programa de concessão de estágio a estudantes no âmbito do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 24/05/2013 Portaria 135/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055635
Portaria 134/2013 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Não consta revogação expressa 22/05/2013 Portaria 134/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055634
Portaria 131/2013 Redistribui, para outra área e especialidade, um cargo de Técnico Federal de Controle Externo. Não consta revogação expressa 20/05/2013 Portaria 131/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055633
Decisão Normativa 127/2013 Dispõe acerca das unidades jurisdicionadas cujos dirigentes máximos devem apresentar relatório de gestão referente ao exercício de 2013, especificando a organização, a forma, os conteúdos e os prazos de apresentação, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010. Não consta revogação expressa 15/05/2013 Decisão Normativa 127/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59052967
Instrução Normativa 72/2013 Altera a Instrução Normativa-TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010, que estabelece normas de organização e de apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares que constituirão os processos de contas da administração pública federal, para julgamento do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.443, de 1992. Não consta revogação expressa 15/05/2013 Instrução Normativa 72/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59053475
Portaria 125/2013 Delega competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para assinar Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado do Acre. Não consta revogação expressa 10/05/2013 Portaria 125/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055632
Portaria 124/2013 Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento das autoridades, servidores e pensionistas civis do Tribunal de Contas da União. Revogada 08/05/2013 Portaria 124/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055631
Portaria 122/2013 Publica demonstrativo dos saldos das autorizações para admissão de pessoal. Não consta revogação expressa 03/05/2013 Portaria 122/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055630
Portaria 121/2013 Altera o parágrafo único do art. 4º da PORTARIA-TCU Nº 302, de 18 de novembro de 2011, e revoga o art. 2º da PORTARIA-TCU Nº 208, de 12 de setembro de 2012. Não consta revogação expressa 30/04/2013 Portaria 121/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055629
Portaria 118/2013 Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores. Não consta revogação expressa 29/04/2013 Portaria 118/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055628
Portaria 113/2013 Aprova o Plano de Metas do TCU para o exercício de 2013, a distribuição semestral dos valores das metas que compõem o resultado institucional e seus respectivos pontos de controle trimestrais. Não consta revogação expressa 24/04/2013 Portaria 113/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055627
Portaria 110/2013 Autoriza a realização de trabalhos por especialistas seniores. Revogada 19/04/2013 Portaria 110/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055626
Portaria 106/2013 Altera a Portaria-TCU nº 67, de 27 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura, a vinculação e a denominação das unidades integrantes da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 19/04/2013 Portaria 106/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055625
Portaria 105/2013 Prorroga o período a que se refere o art. 1º da Portaria-TCU nº 174, de 21 de julho de 2010. Não consta revogação expressa 18/04/2013 Portaria 105/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055624
Resolução 255/2013 Altera a Resolução-TCU nº 154, de 4 de dezembro de 2002, que dispõe sobre as atribuições dos cargos e das funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União; a Resolução-TCU nº 247, de 7 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Política de Governança de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas da União; e a Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, que define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União.  Não consta revogação expressa 17/04/2013 Resolução 255/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056573
Portaria 104/2013 Publica demonstrativo dos saldos das autorizações para admissão de pessoal. Não consta revogação expressa 17/04/2013 Portaria 104/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055623
Portaria 102/2013 Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 48 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012 (LDO). Não consta revogação expressa 16/04/2013 Portaria 102/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055622
Resolução 254/2013 Dispõe sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do Tribunal de Contas da União. Revogada 10/04/2013 Resolução 254/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056572
Decisão Normativa 126/2013 Dispõe sobre procedimentos a serem observados relativamente à inclusão e exclusão de nomes de responsáveis condenados ao pagamento de débito ou multa pelo Tribunal de Contas da União no Cadastro informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin). Não consta revogação expressa 10/04/2013 Decisão Normativa 126/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59052966
Portaria 100/2013 Fixa o montante máximo de recurso orçamentário destinado ao ressarcimento de despesas regulamentado pela PORTARIA-TCU Nº 315, de 2 de outubro de 2009. Não consta revogação expressa 10/04/2013 Portaria 100/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055621
Portaria 97/2013 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Mato Grosso para assinar Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso. Não consta revogação expressa 03/04/2013 Portaria 97/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055620
Portaria 94/2013 Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Presidência da República. Não consta revogação expressa 27/03/2013 Portaria 94/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055619
Portaria 88/2013 Define a lotação das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Revogada 19/03/2013 Portaria 88/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055618
Portaria 87/2013 Redistribui a área e a especialidade de oito cargos vagos de Técnico Federal de Controle Externo e de dois cargos vagos de Auditor Federal de Controle Externo. Não consta revogação expressa 19/03/2013 Portaria 87/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055617
Portaria 76/2013 Delega competência ao Ministro Benjamin Zymler para assinar Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e o Escritório Estatal de Auditoria da Hungria. Não consta revogação expressa 06/03/2013 Portaria 76/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055616
Portaria 75/2013 Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Revogada 06/03/2013 Portaria 75/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055615
Portaria 70/2013 Altera o Anexo da Portaria-TCU nº 314, de 18 de dezembro de 2008, que regulamenta o programa de concessão de estágio a estudantes no âmbito do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 27/02/2013 Portaria 70/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055614
Portaria 67/2013 Dispõe sobre a estrutura, a vinculação e a denominação das unidades integrantes da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 27/02/2013 Portaria 67/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055613
Portaria 60/2013 Reabre, em favor do Tribunal de Contas da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2012, crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 19.830.810,00 (dezenove milhões, oitocentos e trinta mil, oitocentos e dez reais), aberto pela Medida Provisória nº 598, de 27 de dezembro de 2012. Não consta revogação expressa 14/02/2013 Portaria 60/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055612
Decisão Normativa 125/2013 Aprova, para o exercício de 2013, os percentuais individuais de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios brasileiros nos recursos previstos no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição de 1988 (Cide-Combustíveis). Não consta revogação expressa 06/02/2013 Decisão Normativa 125/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59052965
Portaria 59/2013 Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Universidade Federal do Ceará. Não consta revogação expressa 01/02/2013 Portaria 59/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055611
Portaria 52/2013 Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério da Fazenda. Não consta revogação expressa 30/01/2013 Portaria 52/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055610
Portaria 51/2013 Altera a Portaria-TCU nº 125, de 28 de maio de 2012, que dispõe sobre a avaliação de desempenho profissional e a gratificação de desempenho dos servidores ocupantes dos cargos efetivos do Tribunal de Contas da União. Revogada 29/01/2013 Portaria 51/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055609
Portaria 48/2013 Dispõe sobre a utilização e o ressarcimento de serviços de telefonia, para comunicação de voz e dados, bem como internet móvel e fixa, de representação pública e de caráter institucional, pelas autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). (NR) (Portaria-TCU nº 71, de 1º/3/2018, BTCU Administrativo nº 40/2018) Não consta revogação expressa 24/01/2013 Portaria 48/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055608
Portaria 47/2013 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Não consta revogação expressa 24/01/2013 Portaria 47/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055607
Portaria 45/2013 Define a composição das Câmaras e os respectivos presidentes, designa os membros das comissões permanentes e temporárias, e designa o Ministro responsável por supervisionar a edição da revista do Tribunal, para o exercício de 2013. Não consta revogação expressa 22/01/2013 Portaria 45/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055606
Portaria 44/2013 Delega competência ao Secretário-Geral da Presidência para assinar termo aditivo ao Convênio nº 026/2010 celebrado pelo TCU com o Senado Federal. Não consta revogação expressa 22/01/2013 Portaria 44/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055605
Portaria 28/2013 Altera a Portaria-TCU nº 93, de 10 de março de 2004 que institui o Programa de Assistência à Mãe Nutriz - Pro Mater no Tribunal de Contas da União, e revoga as Portarias - TCU nº 29, de 21 de janeiro de 2011 e a nº 178, de 8 de agosto de 2012. Revogada 10/01/2013 Portaria 28/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055604
Portaria 27/2013 Delega competência ao Chefe de Gabinete do Presidente do TCU para a prática dos atos que especifica. Não consta revogação expressa 08/01/2013 Portaria 27/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055603
Portaria 24/2013 Delega competência aos Secretários de Controle Externo para a expedição de certidões e de informações.  Revogada 04/01/2013 Portaria 24/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055602
Portaria 23/2013 Dispõe sobre o Comitê de Gestão de Pessoas do TCU (CGP). Revogada 04/01/2013 Portaria 23/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055601
Portaria 22/2013 Dispõe sobre o funcionamento do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação no Tribunal de Contas da União. Revogada 04/01/2013 Portaria 22/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055600
Portaria 21/2013 Designa os membros da Comissão de Ética do Tribunal de Contas da União (CET). Revogada 04/01/2013 Portaria 21/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055599
Portaria 20/2013 Dispõe sobre o Comitê de Segurança da Informação (CSI) no âmbito do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 04/01/2013 Portaria 20/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055598
Portaria 19/2013 Dá nova redação a dispositivos da Portaria-TCU nº 222, de 31 de agosto de 2011. Revogada 04/01/2013 Portaria 19/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055597
Portaria 18/2013 Acrescenta dispositivo à Portaria-TCU nº 142, de 9 de março de 2009. Revogada 04/01/2013 Portaria 18/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055596
Portaria 17/2013 Dispõe sobre o funcionamento da Comissão de Coordenação Geral (CCG). Revogada 04/01/2013 Portaria 17/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055595
Portaria 16/2013 Dispõe sobre a compensação em cotas do saldo negativo do banco de horas de servidor. Não consta revogação expressa 04/01/2013 Portaria 16/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055594
Portaria 15/2013 Dispõe sobre a Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Cadad). Revogada 04/01/2013 Portaria 15/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055593
Portaria 11/2013 Dá nova redação a dispositivos da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2013. Não consta revogação expressa 03/01/2013 Portaria 11/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055592
Portaria 10/2013 Dá nova redação a dispositivos da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2013. Não consta revogação expressa 03/01/2013 Portaria 10/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055591
Portaria 9/2013 Dá nova redação a dispositivos da Portaria-TCU nº 2, de 2 de janeiro de 2013. Não consta revogação expressa 03/01/2013 Portaria 9/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055590
Portaria 6/2013 Delega competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para a prática dos atos que especifica. Não consta revogação expressa 02/01/2013 Portaria 6/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055589
Portaria 5/2013 Delega competência ao Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio, ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa e aos Secretários de Controle Externo nos Estados, para os fins que especifica. Não consta revogação expressa 02/01/2013 Portaria 5/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055588
Portaria 4/2013 Delega competência ao Secretário-Geral de Administração para representar o TCU perante a Receita Federal do Brasil. Revogada 02/01/2013 Portaria 4/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055587
Portaria 3/2013 Delega competência ao Secretário-Geral de Administração para os fins que especifica. Revogada 02/01/2013 Portaria 3/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055586
Portaria 2/2013 Delega competência ao Secretário-Geral da Presidência para a prática dos atos que especifica. Não consta revogação expressa 02/01/2013 Portaria 2/2013 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055585
Portaria 331/2012 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.850.000,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Não consta revogação expressa 26/12/2012 Portaria 331/2012 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055584
Portaria 329/2012 Dispõe sobre a estrutura, a vinculação e a denominação das unidades integrantes da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Revogada 21/12/2012 Portaria 329/2012 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055583
Portaria 328/2012 Altera a Portaria-TCU nº 146, de 29 de junho de 2012, que dispõe sobre o Programa de Reconhecimento por Resultados dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Reconhe-Ser). Não consta revogação expressa 21/12/2012 Portaria 328/2012 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055582
Portaria 327/2012 Dispõe sobre critérios para progressão funcional e promoção dos servidores da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União - TCU. Revogada 21/12/2012 Portaria 327/2012 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055581
Resolução 253/2012 Define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Revogada 21/12/2012 Resolução 253/2012 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056571
Resolução 252/2012 Altera a Resolução-TCU nº 154, de 4 de dezembro de 2002. Não consta revogação expressa 21/12/2012 Resolução 252/2012 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056570
Portaria 326/2012 Promove ajustes na limitação de empenho e movimentação financeira, conforme especificado no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 67 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 66 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (LDO). Não consta revogação expressa 20/12/2012 Portaria 326/2012 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055580
Portaria 319/2012 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões, trezentos mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Não consta revogação expressa 13/12/2012 Portaria 319/2012 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055579
Portaria 318/2012 Delega competência ao Secretário-Geral de Administração para os fins que especifica.  Não consta revogação expressa 10/12/2012 Portaria 318/2012 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055578
Portaria 315/2012 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.020.000,00 (um milhão, vinte mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Não consta revogação expressa 06/12/2012 Portaria 315/2012 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055577
Portaria 314/2012 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Paraná para assinar acordo de cooperação técnica entre o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado do Paraná.  Não consta revogação expressa 05/12/2012 Portaria 314/2012 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055576
Decisão Normativa 124/2012 Dispõe acerca das unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão as contas de 2012 julgadas pelo Tribunal, especificando a forma, os prazos de entrega e os conteúdos das peças complementares que as comporão, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010. Não consta revogação expressa 05/12/2012 Decisão Normativa 124/2012 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59052964
Portaria 311/2012 Altera a Portaria-TCU nº 125, de 28 de maio de 2012, que dispõe sobre a avaliação de desempenho profissional e a gratificação de desempenho dos servidores ocupantes dos cargos efetivos do Tribunal de Contas da União. Revogada 04/12/2012 Portaria 311/2012 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055575
Portaria 310/2012 Promove ajustes na limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 67 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 e dá outras providências. Não consta revogação expressa 30/11/2012 Portaria 310/2012 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055574
Instrução Normativa 71/2012 Dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial. Não consta revogação expressa 28/11/2012 Instrução Normativa 71/2012 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59053474
Decisão Normativa 123/2012 Aprova, para o exercício de 2013, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "d", da Constituição Federal e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881, de 27 de agosto de 1981. Não consta revogação expressa 21/11/2012 Decisão Normativa 123/2012 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59052963
Portaria 302/2012 Altera os Anexos I e II da Portaria-TCU nº 23, de 31 de janeiro de 2012. Não consta revogação expressa 16/11/2012 Portaria 302/2012 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055573
Portaria 301/2012 Dispõe sobre a regulamentação do artigo 15-A da Instrução Normativa TCU nº 67, de 6 de julho de 2011, com redação dada pela Instrução Normativa TCU nº 69, de 13 de junho de 2012, que autoriza o Presidente do Tribunal de Contas da União a expedir, quando se fizer necessário, portaria de atualização do Anexo I àquela instrução normativa, em consonância com as orientações expedidas pela Receita Federal do Brasil. Não consta revogação expressa 16/11/2012 Portaria 301/2012 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055572
Portaria 297/2012 Dispõe sobre a fiscalização dos contratos de prestação de serviços terceirizados de natureza continuada no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Revogada 14/11/2012 Portaria 297/2012 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055571
Portaria 295/2012 Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores. Não consta revogação expressa 12/11/2012 Portaria 295/2012 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055570
Resolução 251/2012 Altera a Resolução-TCU nº 202, de 6 de junho de 2007, que dispõe sobre o concurso público para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU). Não consta revogação expressa 08/11/2012 Resolução 251/2012 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59056569
Portaria 284/2012 Dispõe sobre a atualização cadastral (recadastramento) de autoridades aposentadas e de pensionistas civis de autoridades no âmbito do Tribunal de Contas da União. Não consta revogação expressa 31/10/2012 Portaria 284/2012 https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codPapelTramitavel=59055569
Portaria 283/2012 Transforma vagas do cargo de Técnico Federal de Controle Externo, Área Apoio Técnico e Administrativo, Especialidade Técnica Operacional, em vagas do cargo de Técnico Federal de Controle Externo, Área Apoio Técnico e Administrativo, Especialidade Técnica Administrativa. Não consta revogação expressa