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Ordinária, Segunda Câmara de 23/07/2019 às 16h00

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Documentos

  • Pauta
  • Ata nº 25
  • Ata publicada no DOU de 16/08/2019
  • Nota: Retificação publicada no DOU nº 159, de 19/08/2019, Seção 1,pág. 214...Na Ata nº 25, DE 23/7/2019 – 2ª Câmara, publicada no D.O.U. nº 158, de 16/8/2019, Seção 1, página 272. Onde se lê: PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 5291 a 5317, a seguir transcritos, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, votos ou propostas de deliberação em que se fundamentaram. Leia-se: PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 5291 a 5316, a seguir transcritos, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, votos ou propostas de deliberação em que se fundamentaram.