Documentos

• Pauta
• Pauta publicada no BTCU de 16/01/2023
• Ata publicada no DOU de 27/01/2023
• Nota: Retificação publicada no DOU de 03/02/2023, Seção I, pág. 42 - "APRECIAÇÃO DO PROCESSO TC-028.391/2020-9 Na apreciação do processo TC-028.391/2020-9, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Ministro Bruno Dantas usou da palavra para discutir a matéria e propor a realização, pela Segecex, de estudos de direito intertemporal para serem aplicados em casos vindouros, o que foi acolhido pelo relator e aprovado pelo Plenário. Acórdão nº 8." (acrescentado ao texto original)