Sessões Sessões colegiadas Jurisprudência Pautas, atas e vídeos Questões de ordem Tutoriais Ordinária, Plenário de 15/02/2023 às 14h30 Vídeos e áudios Baixar vídeo Documentos Pauta Pauta publicada no BTCU de 13/02/2023 Ata publicada no DOU de 02/03/2023