Apresentação
A Constituição Federal de 1988 reserva para o Tribunal de Contas da União a missão de apreciar e emitir parecer prévio conclusivo acerca das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. Trata-se de etapa fundamental no processo de controle externo da gestão pública brasileira, pois oferece ao Poder Legislativo elementos técnicos essenciais para o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo.
O relatório das contas de governo do exercício de 2012 objetiva trazer uma discussão do cenário econômico e das ações macroecômicas governamentais; promover a accountability governamental; dar transparência às ações estatais; avaliar o desempenho do governo; incentivar o aperfeiçoamento da gestão pública em seus mais variados aspectos; fornecer um parecer sobre os dados financeiros, patrimoniais e contábeis da União; além de realizar um diagnóstico profundo em temas importantes para a sociedade, como educação, saúde, desenvolvimento regional, infraestrutura e previdência, principalmente se a formulação e a implementação das políticas públicas nessas áreas alcançam os objetivos traçados pelo próprio Governo, promovem a inclusão socioeconômica de indivíduos, grupos sociais e regiões, e contribuem para a promoção do crescimento econômico do País.
As fichas-síntese apresentadas dão foco a pontos importantes selecionados do relatório submetido ao Plenário do TCU, de maneira a tornar sua comunicação mais transparente, clara e direta, aproximando cada vez mais esta Corte de Contas do cidadão brasileiro, que é o principal destinatário das ações do Estado.
Pesquisa de Satisfação
Sua opinião é muito importante para aprimorarmos cada vez mais nossos trabalhos. Caso você tenha sugestões, críticas ou elogio a respeito do conteúdo e da divulgação das Contas do Governo da República participe da pesquisa de satisfação .
Relatório, Acórdão, Votos e Pronunciamentos
Relatório
Parecer Prévio 2013
Acórdão nº1274/2013
Voto do Ministro José Jorge
Declaração de Voto do Ministro Valmir Campelo
Declaração de Voto do Ministro Walton Alencar Rodrigues
Declaração de Voto do Ministro Benjamin Zymler
Declaração de Voto do Ministro Aroldo Cedraz
Declaração de Voto do Ministro Raimundo Carreiro
Declaração de Voto do Ministro José Múcio Monteiro Filho
Declaração de Voto do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
Pronunciamento do Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado
Pronunciamento do Presidente Augusto Nardes
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Introdução
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Desempenho da Economia Brasileira
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Dívida Pública
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Passivo Atuarial
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Transações com empresas estatais
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Auditoria do Balanço Geral da União - Outras ressalvas
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Plano Plurianual - PPA 2012/2015
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Arrecadação da Receita e Carga Tributária
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Arrecadação de Multas Administrativas
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Renúncia de Receitas
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Orçamento e Despesa Pública
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Orçamento de Investimentos das Estatais
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Gestão Fiscal 1
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Gestão Fiscal 2
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Áreas Temáticas - Desenvolvimento Regional
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Áreas Temáticas - Educação
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Áreas Temáticas - Saúde
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Áreas Temáticas - Energia: Biocombustíveis
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Áreas Temáticas - Energia: Luz para Todos
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Áreas Temáticas - Comunicações: Inclusão Digital
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Áreas Temáticas - Transporte: Aviação Regional
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Áreas Temáticas - Transporte: Ferrovias
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Ação Setorial do Governo - Energia - Política Nacional de Combustíveis
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Ação Setorial do Governo - Previdência Social
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Monitoramento das Recomendações de 2011
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Conclusões, Ressalvas e Recomendações